(DOC. VP 210.8130.8176.5143)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de lesão praticado no âmbito familiar e de descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares diversas. Não cabimento. Desproporção entre prisão preventiva e regime de cumprimento de pena. Necessidade de fixação da pena em sentença. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. 2 - A análise acerca da desproporção entre o regime de cumprimento de pena e a decretação da prisão preventiva exige a fixação da pena na sentença condenatória, não sendo permitido juízo de valor antecipado na estreita via do recurso em habeas corpus. 3 - Agravo regimental despr

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