(DOC. VP 250.3180.5382.8376)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, 35, caput, e 36 da Lei 11.343/2006. 2 - O agravante sustenta a ausência de periculum libertatis e a necessidade da revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar, alegando ser indispensável aos cuidados de sua mãe idosa e debilitada. II - QUEST

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