(DOC. VP 588.2556.7046.2169)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Fernando Henrique de Freitas Cruz, preso em flagrante por furto qualificado, art. 155, §4º, II, do CP. Alegação de falta de fundamentação válida para a prisão preventiva e ausência de requisitos para a custódia. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação; (ii) analisar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III.�

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