Jurisprudência sobre
plano de previdencia complementar
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101 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FGB - REVISIONAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - Ação ajuizada após cerca de 23 anos de contribuição - Autora que pretende rediscutir os termos do contrato às vésperas de cumprir o pactuado - Cerceamento de defesa inexistente - Perícia atuarial desnecessária - Controvérsia da matéria - Preliminar afastada - Aplicação do CDC - Súmula 563, C. STJ - Inexistência de onerosidade excessiva - Alteração superveniente do cenário econômico - Risco próprio da atividade desenvolvida pela autora - Reconvenção julgada procedente - Manutenção dos termos contratados - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido.
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102 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva. Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Competência da justiça especializada. Precedentes. Previdência privada. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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103 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Caixa econômica federal. Participação em processo seletivo interno condicionada a migração para novo plano de previdência. Vedação. Dano moral configurado.
«É discriminatória a regra emanada da Caixa Econômica Federal que estabelece, como condição para o empregado participar de processo seletivo interno, que abandone o antigo Plano de Previdência Complementar REG/REPLAN sem saldamento e migre para novo plano de previdência. Tal condição agride e humilha o empregado, que se vê alijado de tentar progredir em sua carreira profissional, configurando o dano moral indenizável.... ()
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104 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria complementação de aposentadoria. Telemarprev. Paridade de contribuição. Obediência ao regulamento do plano de previdência.
«As contribuições entre empregado e empregador, para fins de complementação de aposentadoria, devem observar as disposições contidas no regulamento do plano de previdência complementar. Assim, havendo previsão de paridade de contribuição entre as partes, torna-se injustificável que a patrocinadora contribua com valores superiores aos do participante. Agravo a que se dá parcial provimento.... ()
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105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Ausência de impugnação devidamente dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento apto a, por si só, manter o acórdão recorrido (em relação à inclusão da esposa do recorrente no seu plano de previdência complementar) atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia, a ensejar a inadmissão do recurso. ... ()
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106 - TJPE. Seguridade social. Civil e previdenciário. Ação ordinária de obrigação de fazer. Fachesf. Plano de previdência complementar. Regulamento. Benefício. Enquadramento. Direito adquirido. Sentença declaratória. Ação de cumprimento. Limites da coisa julgada. Preliminar de litisconsorte passivo necessário. Rejeição.
«Tratando-se de ação lastreada em sentença proferida em ação declaratória transitada em julgado e que reconheceu o direito do autor receber seus benefícios previdenciários na forma do Regulamento 001 da FACHESF, serve esta como lastro para cobrança daquilo que lhe é devido, em obediência aos limites e na forma da coisa julgada. Os honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, não se afiguram exagerados, posto que foram fixados conforme a regra do CPC/1973, art. 20, inc. III. A inexistência de relação jurídica do autor com a CHESF quanto ao aspecto previdenciário, impede a formação de litisconsórcio passivo, impondo-se a rejeição da preliminar.... ()
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107 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA USIMINAS - RECÁLCULO DE BENEFÍCIO COM BASE NO REGULAMENTO VIGENTE NO MOMENTO DA ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO ANALISADA NO ARESTO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS.
Ausentes quaisquer vícios, posto que a turma julgadora entendeu pela inaplicabilidade do Regulamento vigente no momento da adesão do autor ao plano de previdência complementar privada, devendo ser observado o plano em vigor na ocasião da aposentadoria, impondo-se a rejeição dos embargos de declaração... ()
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108 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Previdência complementar. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de devolução de contribuições indevidamente pagas. Prazo de prescrição. Existência de causa contratual para as contribuições. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Inaplicabilidade. Incidência do prazo geral decenal.
1 - Ação ajuizada em 24/01/2014. Recurso especial interposto em 11/03/2016 e concluso ao Gabinete em 14/06/2017. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. ... ()
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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA RESTITUIÇÃO DE COTAS VERTIDAS AO FUNDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. SOLIDARIEDADE ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMPREGADORA E INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA POR CONFIGURAR GRUPO ECONÔMICO. art. 7º CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 291/STJ. O ASSOCIADO QUE SE DESLIGA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA TEM DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS CORRIGIDAS INCIDINDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU PARA, TÃO SOMENTE, PARA FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.
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110 - TJSP. Competência. Conflito. 13ª Câmara de Direito Público (Suscitante) e 10ª Câmara de Direito Privado (Suscitada), ambas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Plano de Previdência Complementar. Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado, observada a natureza securitária do contrato, como regra imposta no art. 5º, III.8 da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes neste sentido. Conflito julgado procedente a fim de determinar a redistribuição do recurso a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado.
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111 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR. PEDIDO DE CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO POSTULADAS NESTA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Nos 586.453 E 583.050. Conforme a jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar demanda a respeito do recolhimento de contribuições à entidade de previdência privada sobre parcelas reconhecidas em Juízo, não se aplicando o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, já que a discussão não se refere ao direito à própria complementação de aposentadoria. Agravo desprovido.... ()
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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA FECHADA COMPLEMENTAR. FIOPREV. PLANO BD-RJU. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS. REGULAMENTO QUE PREVÊ A COBERTURA APENAS DE BENEFÍCIOS DE RISCO, DECORRENTES DE INVALIDEZ E PECÚLIO POR MORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1.
Parte autora que é servidora da FIOCRUZ e aderiu ao plano de previdência complementar após a edição da Lei 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único em 1990. 2. Sentença de procedência do pedido autoral. 3. Neste caso, devem ser observadas as regras do Anexo II do Regulamento do Plano BD FIOPREV - RJU. O plano concedia apenas benefícios de risco custeados exclusivamente pelos participantes. 4. Impossibilidade de restituição pleiteada pelo associado, por se tratar de avença de natureza aleatória, similar ao seguro, e não de previdência privada. 5. Contribuições que eram relativas a um contrato de risco e não para formação de reserva de poupança. 6. Precedentes do Eg. STJ e deste Tribunal. 7. Sentença que se reforma para julgar improcedente o pedido inicial. 8. Recurso provido.... ()
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADO. FUNCEF. REVISÃO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 291/STJ. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. INAPLICÁVEL ART. 178, II, CC. PEDIDO DECLARATÓRIO. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO A DEPENDER DO GÊNERO DO SEGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA DEFINITIVAMENTE PELO STF. TEMA 452 DE REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PRECEDENTE VINCULANTE. ART. 489, § 1º, VI, 926
e 927, III, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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114 - TJRJ. Previdência complementar privada. Consumidor. Contrato de adesão. Princípio da isonomia. FUNCEF. Complementação de aposentadoria. Licitude da diferenciação de percentuais para pagamento de benefícios para associados homens e mulheres. CF/88, art. 5º, I. CDC, art. 54.
«Os associados do sexo masculino necessitam de maior tempo de contribuição para adquirirem o direito à percepção do benefício. - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: Permitir que as mulheres recebam benefício no mesmo percentual devido aos homens, apesar de terem contribuído consideravelmente menos que os homens, acarretaria violação do equilíbrio econômico-financeiro do plano de previdência complementar e violação do contrato prévia e livremente celebrado entre as partes. - DISCUSSÃO SOBRE O PLANO DE BENEFÍCIOS: a apelante aderiu ao contrato de previdência complementar e aceitou o plano de benefícios oferecido.... ()
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115 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR. PEDIDO DE CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO POSTULADAS NESTA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Nos 586.453 E 583.050. No caso, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, deu-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho . Com efeito, o Relator esclareceu, em decisão monocrática, que, embora a decisão de mérito, quanto ao pedido de contribuições ao plano de previdência complementar, tenha sido proferida pela Corte regional após o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, a situação em exame não se amolda aos casos por ele analisados. Isso porque a entidade gestora de previdência complementar nem sequer é parte do polo passivo desta demanda. Além disso, de acordo com a manifestação da Corte regional, o pleito em questão não se refere ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mas sim de repercussão das diferenças salariais e reflexos deferidos nesse processo no salário de contribuição para a previdência complementar. O art. 114, I e IX, da CF/88 prevê que compete a esta Justiça especializada julgar e processar «as ações oriundas da relação de trabalho, bem como «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei". Ademais, tratando-se de contribuições previdenciárias, esta Corte superior possui entendimento pacífico firmado por meio da Súmula 368, item I, com a seguinte redação: « 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO . I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Neste mesmo sentido é o entendimento da Súmula Vinculante 53/STFupremo Tribunal Federal: « A competência da Justiça do Trabalho prevista no CF/88, art. 114, VIII alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados . Agravo desprovido.... ()
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116 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT FINANCEIRO DA PRECE. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.
Beneficiária de pensão deixada pelo falecido esposo, alegando a incidência de descontos indevidos sobre o valor recebido, pelo que requer a cessação dos descontos, com a devolução dos valores e o recebimento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos, ao entendimento de que não restou verificada qualquer ilegalidade na conduta da parte ré. Apelo da parte autora, mas que se rejeita. Alegação genérica de descontos indevidos sem quaisquer elementos que fundamente a tese. Descontos relativos à contribuição extraordinária para o equacionamento do Plano PRECE I, com fundamento na Lei Complementar 109/2001, Resolução CGPC 26/2008 e Estatuto da Prece, reconhecidos pela ré. Remansosa jurisprudência deste E. Tribunal no sentido da legalidade dos descontos a título de cobrança de contribuição extraordinária. Discussão quanto aos parâmetros dos descontos ou relativa à limitação do percentual dos descontos não requerida na inicial. Inovação recursal, que não pode ser admitida. Recurso desprovido. Condenação da recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), ressalvada a gratuidade de justiça deferida.... ()
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117 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da Lei Complementar 109/2001, art. 69. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Plano de previdência complementar. Oferta a todos os empregados da recorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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118 - STJ. Previdência privada. Desligamento do associado. Restituição integral das contribuições pessoais. Possibilidade.
«Segundo jurisprudência assente no âmbito desta Corte, é devida a restituição integral das contribuições recolhidas pelo ex-associado ao plano de previdência complementar, por ocasião de seu desligamento, ainda que o estatuto assim não preveja.... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de inventário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Vgbl. Plano de seguro de pessoa com cobertura por e sobrevivência. Comunicação. Súmula 568/STJ.
1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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120 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário, civil e processual civil. Ação ordinária de obrigação de fazer. Fachesf. Plano de previdência complementar. Regulamento. Benefício. Enquadramento. Direito adquirido. Sentença declaratória. Ação de cumprimento. Limites da coisa julgada. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.
«1. Não tem os aclaratórios o condão de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. ... ()
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121 - STJ. Tributário. Contribuição extraordinária. Plano de previdência complementar fechada. Imposto de renda. Isenção. Inexistência. Dedução. Impossibilidade.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória cujo mérito é a declaração de inexistência de obrigação tributária do imposto de renda e limites de dedução que incidem sobre as contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficit de plano de previdência complementar fechada. ... ()
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122 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Plano de previdência complementar. Alegada violação ao princípio constitucional da isonomia. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Imprescindibilidade de interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para divergir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos - o que é vedado pela Súmula 279/STF - e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Precedentes. ... ()
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123 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdência privada. Cobrança de contribuições extraordinárias para equacionamento de déficit. Legalidade (Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º). Medidas e provas periciais para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do plano. Má-fé ou exorbitância no cumprimento do fim econômico ou social na norma. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É válida a cobrança de contribuições extraordinárias em face dos participantes de plano de previdência privada no percentual aprovado na proposta de equacionamento de déficit, a teor do Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º.... ()
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124 - TJRJ. Revisão de Adicional de Aposentadoria. Real Grandeza Fundação de Previdência Social. Alteração do Estatuto para introduzir limitador à complementação de aposentadoria. Existência de dispositivo assegurando os direitos dos participantes do plano instituído por regulamento anterior. Vinculação da entidade de previdência complementar às informações prestadas por ocasião da contratação do plano. Tutela da legítima expectativa do consumidor. A relação que se apresenta nestes autos encontra-se subordinada aos ditames do CDC. A aplicabilidade do estatuto consumerista na relação estabelecida entre a entidade de previdência privada e seus participantes se encontra cristalizada na Súmula 321/STJ. A redação abrangente do item 110 do atual regulamento (001.C) gera no segurado a ilação de que estariam preservados todos os direitos previstos, à época da adesão ao plano de previdência complementar, vez que preserva os direitos dos participantes e para ser participante a única condição necessária é ter aderido ao plano. A conduta da Ré de negar o pagamento integral da suplementação de aposentadoria, impondo observância ao limite do teto máximo da Previdência Social, instituído mediante alterações posteriores à adesão do autor, importa em quebra de uma legítima expectativa do consumidor de perceber aposentadoria complementar nos termos das regras anteriores, conforme ressalvado em regulamento posterior. Prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.
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125 - STJ. Processual civil e previdência complementar. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Plano de previdência privada de natureza fechada. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Preenchimento. Previdência complementar. Forma de distribuição de superávit. Necessidade de revisão do plano. Aprovação do órgão fiscalizador. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 O conhecimento do recurso especial exige o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, os quais foram plenamente atendidos, considerando a efetiva demonstração de ofensa a Lei, tese devidamente prequestionada, bem como a comprovação de divergência jurisprudencial acerca da mesma questão. ... ()
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126 - TST. Seguridade social. Coexistência de planos de previdência privada. Opção por permanecer no pcs/98 (reg/replan). Não adesão ao pfg 2010. Renúncia aos benefícios do novo plano. Diferenças salariais indevidas. O Tribunal Regional consignou ser indevida a pretensão da autora de que a cef seja compelida a promover a sua adesão à estrutura salarial do novo pcs, com permanência no plano de previdência complementar reg/replan, mantendo-se, ainda, os direitos adquiridos com os planos de cargos e salários de 1989 e 1998. Ressaltou que « a autora no caso optou por permanecer no antigo plano, incidindo o entendimento da Súmula 51/TST, II, do TST , segundo a qual «havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. A reclamante não pode, como decidido na origem, permanecer no plano de cargos e salários ao qual se encontra vinculada e obter também os benefícios do novo pfg, pretendendo na realidade pinçar as regras dos estatutos que lhe parecem mais favoráveis. A instituição de um novo plano, com melhorias salariais para os empregados da cef, condiz com exigências relativas ao plano de previdência privada tendo em vista os princípios atuariais e de contributividade e paridade, que regem o benefício de aposentadoria complementar privada. Não se mostra também discriminatória a exigência de que a jornada de trabalho corresponda àquela prevista no pfg, afastada a possibilidade de adesão daqueles que obtiveram decisão judicial relativa à jornada de trabalho não compatível com a prevista no mesmo plano. Não se vislumbra vedação de acesso ao judiciário, porquanto se mostrou livre a adesão ao pcs e ao pfg desde que o empregado se adequasse às condições nele fixadas de forma isonômica com os demais empregados. Observa-se que, no tocante ao pfg 2010, a reclamante deve anuir expressamente às condições lá previstas para que tenha direito aos benefícios, não podendo pinçar as normas favoráveis de cada plano., e na inicial, não consta qualquer pedido que decorra de suposta lesão perpetrada no curso do pcs anterior, ao qual a autora optou por permanecer vinculado, e tenha por fundamento o descumprimento das suas próprias disposições. Assim, se há dois planos de previdência e o empregado optou pela permanência no plano anterior, a consequência imediata é a renúncia às regras do novo plano, nos termos da Súmula 51/TST, II, do TST, motivo pelo qual não tem amparo a pretensão da autora de que a cef seja compelida a promover a sua adesão ao novo pcs com a permanência no plano de previdência complementar reg/replan e a manutenção dos direitos adquiridos com os planos de cargos e salários de 1989 e 1998. Dessa forma, verifica-se a harmonia do acórdão recorrido com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, razão pela qual restam intactos os dispositivos de Leis e da CF invocados. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido.
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127 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SUSPENSAS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por beneficiário de plano de previdência complementar fechado (Plano A - AGROS), inconformado com sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em descontos efetuados pela entidade de previdência em seu benefício, decorrentes de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre a AGROS e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), com vistas à recomposição de contribuições suspensas entre 2012 e 2017. ... ()
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128 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Previdência privada. Inversão do ônus da prova. CDC. Incidência. Plano de previdência complementar. Entidade administradora. Natureza jurídica. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ação revisional. Autora. Hipossuficiência. Reconhecimento. Tribunal de origem. Entendimento. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A incidência das regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor na inversão do ônus prova, sob o argumento de que não poderia ser enquadrada no conceito de fornecedora de produto ou serviço por ser entidade fechada de previdência privada, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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129 - STJ. Sucessão. Ação de inventário e partilha. Comoriência (CCB/2002, art. 8º.) entre cônjuges e descendentes. Previdência privada. Colação ao inventário de valor em plano de previdência complementar privada aberta. Necessidade. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Bem pertencente à meação da cônjuge igualmente falecida que deve ser objeto de partilha com seus herdeiros ascendentes. Civil. Processual civil. Direito sucessório. CCB/2002, art. 794. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659, VII. (Amplas considerações dos ministros em seus respectivos votos).
1- recurso especial interposto em 13/02/2017 e atribuído à relatora em 02/03/2018. ... ()
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130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - BENEFÍCIO SUPLEMENTAR - CÁLCULO DA RENDA MENSAL - INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR - NECESSIDADE DE CUSTEIO PRÉVIO - TEMAS REPETITIVOS 955 E 1.021 DO STJ - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
O cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário suplementar está condicionado à previsão regulamentar expressa ou implícita, bem como à recomposição integral das reservas matemáticas. Na ausência de demonstração de custeio prévio e de previsão no regulamento do plano de previdência complementar, resta inviabilizada a inclusão de reflexos de verbas remuneratórias. A sentença que aplicou corretamente os entendimentos firmados nos Temas Repetitivos 955 e 1.021 do STJ deve ser mantida.... ()
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131 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDO COLETIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, condenando a ré ao pagamento de indenização decorrente de valores não recolhidos ao plano de previdência complementar. ... ()
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132 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO LESIVA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.
O Tribunal Regional, na análise do acervo fático probatório dos autos, consignou a ausência de demonstração de vício na migração de planos e, por consequência, a não configuração de alteração lesiva que implicasse nulidade. Assim, a pretensão da parte agravante, notadamente de que sofreu prejuízos na migração do plano de previdência complementar, limita-se à reanálise probatória, o que não se admite, a teor da Súmula 126/TST. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada, porquanto o recurso de revista não reúne condições de processamento. Agravo conhecido e não provido.... ()
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133 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Rateio patrimonial decorrente da extinção do plano de previdência complementar gerido pela centrus. Decisão agravada que indefere liminarmente os embargos de divergência ante a incidência da Súmula 168/STJ. Desprovimento do agravo regimental.
«1. Nos presentes autos, a controvérsia consiste em saber se, no rateio de que trata o § 3º do art. 14 da Lei 9.650, de 27 de maio de 1998, o Imposto de Renda das Pessoas Físicas incide, ou não, sobre a fração patrimonial decorrente das contribuições efetuadas pelos participantes do plano de previdência complementar gerido pela Fundação Banco Central de Previdência Privada - Centrus, incluída a rentabilidade patrimonial correspondente a tais contribuições. ... ()
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134 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Parcela de natureza salarial. Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Tese aplicável. Tema 1.166/STF. Distinção com o tema 190/STF destacada pela própria suprema corte.
1 - Ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 1.166/STF), a Suprema Corte expressamente consignou que a competência para análise de eventual questão que pretende a condenação do patrocinador ao pagamento de contribuições previdenciárias correspondentes às diferenças salariais é da justiça trabalhista, sendo inaplicável à hipótese o Tema 190/STF, por abarcar hipótese diversa. ... ()
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135 - TJSP. APELAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO COMPLEMENTAR
-Para fins previdenciários, comprovada a dependência econômica entre a requerente e o falecido, junto ao INSS, assim como a existência de prova de convivência em união estável, viabiliza o recebimento de benefício previdenciário por morte pelo solicitante. Entretanto, a comprovação de tais elementos frente ao plano de previdência complementar não podem ser reputados como suficientes para amparar o pleito formulado, principalmente quando considerado o caráter contratual envolvido no reconhecimento do direito pretendido nos autos. ... ()
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136 - TST. I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS). COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ATOS FRAUDULENTOS PRATICADOS PELO GESTOR DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CÍVEL PREVIDENCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA.
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, o agravo merece provimento. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS). COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ATOS FRAUDULENTOS PRATICADOS PELO GESTOR DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CÍVEL PREVIDENCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. A matéria em debate representa «questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de questão não suficientemente debatida nessa esfera trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Cinge-se a controvérsia em definir a competência material para julgar ação em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais decorrentes de valores indevidamente descontados a título de contribuição extraordinária, a fim de promover o equacionamento de déficit do Plano de Previdência Privada - PETROS. 3. O Tribunal Regional declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar a pretensão deduzida, sob o fundamento de que « o pano de fundo desta lide pressupõe a análise das cláusulas do contrato de previdência privada e as razões do déficit do plano, portanto, questões alheias à relação de emprego existente entre Reclamante e Reclamada (fl. 1503), acrescentando que «por se tratar de complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada a competência para o julgamento é da Justiça Comum, conforme decisão vinculante do STF emanada nos autos do RE 586453 «. 4. O CF/88, art. 114, VI reconhece a competência desta Justiça para instruir e julgar ações de indenização por danos morais ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, fixando, portanto, como elemento jurígeno relevante a existência, prévia ou concomitante, do fato social «trabalho". Não remanesce dúvida acerca da possibilidade de a Justiça do Trabalho solucionar conflitos entre trabalhadores e empregadores - incluídos os entes por estes criados ou com os quais componha grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º) - envolvendo questões estranhas ao universo do Direito do Trabalho, ainda que nitidamente civis, como no caso da reparação do dano moral ou mesmo de questões possessórias resultantes da execução de contratos de trabalho. 5. No caso, contudo, para a análise do direito postulado - pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de descontos extraordinários efetuados nos proventos mensais do ex-empregado da Petrobras, decorrentes do Plano de Equacionamento de Déficit (PED), a fim de recompor os prejuízos financeiros que acometem o fundo de pensão -, seria necessário o exame dos termos do contrato de previdência privada - Plano Petros do Sistema Petrobras - PPSP, dos termos do Plano de Equacionamento de Déficit (PED), bem como das razões que geraram o prejuízo financeiro do plano de previdência privada, questões nitidamente distanciadas da esfera trabalhista. Soma-se a isso o fato de que o déficit que deu origem ao plano de equacionamento pode estar relacionado a atos ilícitos cometidos por dirigentes da Petrobras o que, mais uma vez, conduz à conclusão de que a controvérsia não se revela de cunho trabalhista. Eventual imputação de responsabilidade à entidade patrocinadora, por gestão fraudulenta dos recursos, carece de apurada análise das obrigações e deveres estabelecidos entre as entidades ligadas à previdência complementar, ponderando os aspectos contratuais civis, assim como eventual a apuração criminal dos atos de gestão. 6. Nesse aspecto, muito embora o Reclamante esteja demandando contra sua ex-empregadora (Petrobras), a pretensão inicial indenizatória detém manifesta natureza civil-previdenciária, porque o objeto da controvérsia não guarda qualquer relação com o vínculo de emprego estabelecido entre as partes, o que implica o afastamento da competência da Justiça do Trabalho. Julgados da 1ª e 2ª Turmas do STF e de Turmas do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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137 - TST. I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CEF. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DA CEF (ESU/2008) E AO PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (PFG/2010). CONDIÇÃO. EXIGÊNCIA DE MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SALDAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN. VALIDADE. SÚMULA 51/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Recurso de revista interposto pela parte ré contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se é válido o condicionamento de saldamento do plano de previdência REG/REPLAN para a adesão do novo plano de funções gratificadas. 3. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é válida a norma coletiva que condiciona a adesão ao novo plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal e a adesão ao PFG de 2010 à migração para o novo plano de benefícios da FUNCEF, mediante saldamento do plano de benefícios REG/REPLAN. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE EXAME PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRT. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. 1. Disciplina o art. 1º, § 1º da Instrução Normativa 40/2016 deste Tribunal Superior: «se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão . 2. No caso, a Presidência do TRT da 10ª Região, responsável pelo juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista adesivo, não exerceu seu mister. 3. Nesse contexto, caberia ao autor a interposição de embargos declaratórios daquele despacho, buscando uma decisão de admissibilidade que efetivamente examinasse os temas veiculados pelo recurso de revista adesivo, sob pena de preclusão. Recurso de revista adesivo não conhecido.... ()
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138 - TST. Seguridade social. Integralização da reserva matemática. Responsabilidade decorrente da inclusão de parcelas na base de cálculo do benefício previdenciário complementar.
«O cálculo atuarial do benefício previdenciário a cargo da unidade gestora do plano de previdência complementar privada deve observar o quantum necessário à efetiva satisfação da complementação de aposentadoria futura, cujo aporte financeiro constitui responsabilidade dos coparticipantes: aqueles que aderiram ao plano e a empresa patrocinadora e mantenedora, por meio de repasses periódicos suficientes ao encargo. Constatado que a omissão da entidade patrocinadora (ELETROSUL) em observar os regulamentos pertinentes causou não só prejuízos ao autor como também à entidade gestora do Plano de Benefício Previdenciário (FUNDAÇÃO ELOS), em decorrência de repasses insuficientes ao aporte financeiro do benefício futuro, há de se declarar a sua responsabilidade pela correspondente integralização da reserva matemática. Exegese do artigo 202, caput e § 3º, da CF/88. Precedentes desta Corte. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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139 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. INDENIZAÇÃO POR PERDAS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, RECONHECIDA EM AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO
I-Caso em Exame ... ()
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140 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de previdência complementar. Complementação de aposentadoria. Alegação de decadência. Inovação recursal. Prescrição quinquenal não alcança o fundo do direito. Abrange somente as parcelas antecedentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A parte agravante apresenta inovação recursal, tendo em vista que o tema da decadência somente foi trazido aos autos por ocasião do presente recurso. Vale frisar que, mesmo sendo a referida matéria de ordem pública, não há como dispensar o devido prequestionamento. ... ()
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141 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Adesão ao novo plano (ceeeprev).
«Trata-se, no caso, de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria advindas de norma regulamentar, tendo o autor optado pelo Plano CEEEPREV e renunciado ao anterior (Plano Único), vigente à época de sua admissão, sem que fosse apontado qualquer vício de consentimento na adesão ao novo plano de previdência complementar. Assim, não se sustenta a pretensão recursal do reclamante de demonstrar a viabilidade do recurso de revista, com base em violação da CLT, art. 468 e divergência jurisprudencial. No caso, o acórdão regional é claro ao registrar que o reclamante aderiu ao novo Plano de Complementação de Aposentadoria denominado CEEEPREV. ... ()
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142 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PEDIDO DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1.
Após a vigência da Lei 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do CLT, art. 896, § 1º-A, I, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, a transcrição integral do capítulo do aresto recorrido, sem o destaque (negrito ou sublinhado), não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento e não é suficiente para o cumprimento desse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido.... ()
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143 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência complementar. Cálculo da aposentadoria. Homens e mulheres. Percentuais distintos. Princípio da isonomia. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.
«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - cláusula de plano de previdência complementar que prevê a aplicação de percentuais distintos para homens e mulheres no cálculo da complementação da aposentadoria - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 639.138-RG/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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144 - TST. Recurso de revista interposto na vigência Lei 13.015/2014. . Participação em processo seletivo. Vedação em face da opção do empregado em permanecer no plano antigo vinculado ao reg/replan da funcef sem saldamento.
«A controvérsia dos autos diz respeito à exigência da reclamada de saldamento do plano de previdência complementar REG/REGPLAN, pactuada em acordo coletivo de trabalho, para a adesão do reclamante à nova Estrutura Salarial Unificada e, por conseguinte, participação do empregado em processo seletivo interno, com vistas ao exercício de função gratificada. Frise-se que esta Corte, através da SDI-I do TST, firmou a compreensão de que é válido o condicionamento da adesão ao novo plano de cargos e salários à renúncia às regras do plano de previdência complementar. Contudo, não se pode aplicar na hipótese dos autos idêntica ratio juris. Isso porque o cerne da controvérsia possui a seguinte especificidade: a licitude ou não da restrição imposta pela reclamada (CE à ascensão profissional do reclamante. No caso, para a fruição de um direito que lhe é inerente, no que tange ao desenvolvimento na carreira, e que observaria o princípio da isonomia, o reclamante teria que renunciar a outro direito, que já se havia integrado ao seu patrimônio jurídico, de ter sua aposentadoria regida, no mínimo, pelas regras mais favoráveis, vigentes à época de sua admissão. Nessa compreensão, portanto, tem-se que o ordenamento jurídico não se coaduna com tal prática da reclamada. Assim, constata-se que o acórdão do TRT deixou de aplicar na hipótese os princípios norteadores das relações trabalhistas - principalmente o princípio da isonomia, no tocante ao direito do recorrente de não ser discriminado e de ver observada a igualdade de acesso a concorrer à ascensão a cargos e funções, quando ausentes condições que, legitimamente, justificassem um tratamento diferenciado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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145 - TST. I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS). COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ATOS FRAUDULENTOS PRATICADOS PELO GESTOR DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CÍVEL PREVIDENCIÁRIA.
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada . Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS). COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ATOS FRAUDULENTOS PRATICADOS PELO GESTOR DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CÍVEL PREVIDENCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. A matéria em debate representa «questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de questão não suficientemente debatida nessa esfera trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Cinge-se a controvérsia em definir a competência material para julgar ação em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais decorrentes de valores indevidamente descontados a título de contribuição extraordinária, a fim de promover o equacionamento de déficit do Plano de Previdência Privada - PETROS. 3. O Tribunal Regional concluiu pela incompetência desta Justiça Especializada para julgar a pretensão inicial, por entender que « o dano alegado não decorre da relação de trabalho, advindo, em verdade, da contribuição extraordinária instituída pela Fundação Petros, por meio do Plano de Equacionamento, em razão de suposta gestão fraudulenta, não se podendo entender que o só fato de ter a ré indicado alguns membros da diretoria da Fundação atraísse a competência desta Especializada para julgar a lide . 4. O CF/88, art. 114, VI reconhece a competência desta Justiça para instruir e julgar ações de indenização por danos morais ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, fixando, portanto, como elemento jurígeno relevante a existência, prévia ou concomitante, do fato social «trabalho". Não remanesce dúvida acerca da possibilidade de a Justiça do Trabalho solucionar conflitos entre trabalhadores e empregadores - incluídos os entes por estes criados ou com os quais componha grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º) - envolvendo questões estranhas ao universo do Direito do Trabalho, ainda que nitidamente civis, como no caso da reparação do dano moral ou mesmo de questões possessórias resultantes da execução de contratos de trabalho. 5. No caso, contudo, para a análise do direito postulado - pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de descontos extraordinários efetuados nos proventos mensais do ex-empregado da Petrobras, decorrentes do Plano de Equacionamento de Déficit (PED), a fim de recompor os prejuízos financeiros que acometem o fundo de pensão -, seria necessário o exame dos termos do contrato de previdência privada - Plano Petros do Sistema Petrobras - PPSP, dos termos do Plano de Equacionamento de Déficit (PED), bem como das razões que geraram o prejuízo financeiro do plano de previdência privada, questões nitidamente distanciadas da esfera trabalhista. Soma-se a isso o fato de que o déficit que deu origem ao plano de equacionamento pode estar relacionado a atos ilícitos cometidos por dirigentes da Petrobras o que, mais uma vez, conduz à conclusão de que a controvérsia não se revela de cunho trabalhista. Eventual imputação de responsabilidade à entidade patrocinadora, por gestão fraudulenta dos recursos, carece de apurada análise das obrigações e deveres estabelecidos entre as entidades ligadas à previdência complementar, ponderando os aspectos contratuais civis, assim como eventual a apuração criminal dos atos de gestão. 6. Nesse aspecto, muito embora o Reclamante esteja demandando contra sua ex-empregadora (Petrobras), a pretensão inicial indenizatória detém manifesta natureza civil-previdenciária, porque o objeto da controvérsia não guarda qualquer relação com o vínculo de emprego estabelecido entre as partes, o que implica o afastamento da competência da Justiça do Trabalho. Incólumes os arts. 5º, XXXVI, 114, VI e IX, da CF. Julgados da 1ª e 2ª Turmas do STF e de Turmas do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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146 - STJ. Seguridade social. Prazo prescricional. Previdência privada. Desligamento. Cobrança. Expurgos inflacionários. Prescrição. Precedentes da 2ª Seção do STJ. Súmula 291/STJ. CCB, art. 178, § 10, II. Lei 8.213/91, art. 103.
«É de cinco anos e não de dez (CC/2002) ou de vinte (CC/16) o prazo prescricional para cobrar expurgos inflacionários decorrentes da devolução de contribuições vertidas pelo empregado a plano de previdência complementar em face do seu desligamento.... ()
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147 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de previdência complementar. Complementação de aposentadoria. 1. Prescrição quinquenal não alcança o fundo do direito. Abrangência somente das parcelas antecedentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Decadência. Inovação recursal. 3. Agravo desprovido.
1 - Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, é predominante na jurisprudência desta Corte Superior que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não alcançando o próprio fundo de direito, nos termos da Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... ()
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148 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre contribuições pessoais. Aplicação da Súmula 289/STJ restrita às hipóteses de rompimento do vínculo contratual, sem alcançar os casos de migração dos participantes de um plano de benefícios para outro, envolvendo concessões recíprocas, por meio de eficaz termo de transação. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação da Súmula 289/STJ restringe-se às hipóteses nas quais houve o rompimento definitivo do vínculo contratual entre o participante e o plano de previdência complementar, situação não observada nos autos, em que ocorreu migração entre planos de complementação de aposentadoria, com concessões recíprocas. ... ()
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149 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva. Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições.
«1 - Ação de revisão de complementação de aposentadoria, na qual pleiteia a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado na composição de seu salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... ()
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150 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de previdência complementar. Complementação de aposentadoria. 1. Prescrição quinquenal não alcança o fundo do direito. Abrange somente as parcelas antecedentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Decadência. Inovação recursal. 3. Agravo desprovido.
«1 - Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, é predominante na jurisprudência desta Corte Superior que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não alcançando o próprio fundo de direito, nos termos das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... ()
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