(DOC. VP 240.6240.9296.6962)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdência privada. Cobrança de contribuições extraordinárias para equacionamento de déficit. Legalidade (Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º). Medidas e provas periciais para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do plano. Má-fé ou exorbitância no cumprimento do fim econômico ou social na norma. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É válida a cobrança de contribuições extraordinárias em face dos participantes de plano de previdência privada no percentual aprovado na proposta de equacionamento de déficit, a teor do Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º. 2 - A via do recurso especial é incompatível com a verificação da adequação de medidas e provas periciais necessárias para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro de plano de previdência complementar, bem como de eventual má-fé ou ex

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