(DOC. VP 574.8449.8951.9543)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA FECHADA COMPLEMENTAR. FIOPREV. PLANO BD-RJU. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS. REGULAMENTO QUE PREVÊ A COBERTURA APENAS DE BENEFÍCIOS DE RISCO, DECORRENTES DE INVALIDEZ E PECÚLIO POR MORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1.

Parte autora que é servidora da FIOCRUZ e aderiu ao plano de previdência complementar após a edição da Lei 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único em 1990. 2. Sentença de procedência do pedido autoral. 3. Neste caso, devem ser observadas as regras do Anexo II do Regulamento do Plano BD FIOPREV - RJU. O plano concedia apenas benefícios de risco custeados exclusivamente pelos participantes. 4. Impossibilidade de restituição pleiteada pelo associado, por se tratar de avença de

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