Jurisprudência sobre
plano de previdencia complementar
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151 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Abono de aposentadoria. Previsão no regulamento do plano de benefícios da fundação. Requisitos preenchidos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - A hipótese dos autos não trata de extensão aos inativos de abono único pago aos funcionários ativos por força de acordo ou convenção coletiva (Recurso Especial Repetitivo 1.425.326/RS), mas de recebimento de parcela prevista no regulamento do plano de previdência complementar que jamais teria sido paga pela fundação. ... ()
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152 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Revisão de benefício complementar. Decreto 81.240/1978. Instituição de limite de idade ou de fator de redução etária. Legalidade. Aplicação da norma. Caráter cogente.
«1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de ser legítima a estipulação feita no Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS/1979 do limite mínimo de idade de 55 anos para o participante do plano de previdência privada obter aposentadoria complementar, pois o Decreto 81.240/1978 não extrapolou os parâmetros fixados na Lei 6.435/1977 bem como deve-se manter o equilíbrio atuarial da instituição de previdência complementar. ... ()
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153 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. Nas razões do agravo de instrumento, a parte não impugna a decisão denegatória nos termos em que fora proposta, pois não traz argumentos para desconstituir o óbice imposto (art. 896, § 1 . º-A, II, da CLT em relação ao tema ora agravado). Assim, ante a ausência de vínculo entre a decisão agravada e as razões de inconformidade ofertadas no agravo de instrumento, não se verifica o atendimento do princípio da dialeticidade, pressuposto extrínseco obrigatório para admissibilidade de qualquer recurso, o que acaba por atrair a incidência da previsão contida na Súmula 422/TST, I. Agravo a que se nega provimento .
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154 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Matéria constante do recurso de revista da usiminas esta corte, pela sdi-I, pacificou o entendimento, em consonância com decisão do Supremo Tribunal Federal, que, por sua vez, estabeleceu ser da justiça comum a competência para processar e julgar pedidos relativos à complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada. A suprema corte também Decretou a modulação temporal dos efeitos da decisão proferida no processo re-586.453/SE para que, nos processos sentenciados até 20/2/2013, subsista a competência material da justiça do trabalho. Na hipótese, a sentença de mérito foi proferida em 03/02/2012(pág. 400, seq. 1). Recurso de revista não conhecido.
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155 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDENAÇÃO DA EMPREGADORA. PEDIDO DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INCIDENTES SOBRE VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO POSTULADAS NESTA DEMANDA. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL REGIONAL DE ORIGEM. Trata-se de apelo recursal da reclamante quanto ao exame imediato do mérito do pedido de reflexos das parcelas salariais deferidas na demanda em apreço no cálculo do salário de contribuição à entidade de previdência complementar, tendo em vista o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento desta demanda. No caso, reconhecida a competência desta Justiça especializada para o julgamento da demanda, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no exame da demanda, conforme entender de direito, pois, compete à instância ordinária a aferição da aplicabilidade das cláusulas previstas no plano de previdência privada ao contrato de trabalho da reclamante, ainda não examinada nesses autos, sob pena de supressão de instância. Inócua, portanto, a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-1 do TST. Agravo desprovido.
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156 - STJ. Direito do consumidor. Ação de cobrança. Plano de previdência complementar. Entidade aberta de previdência privada. Dever de informação adequada do fornecedor. Diferença entre valor informado ao consumidor e pago administrativamente ao beneficiário. Vinculação do fornecedor. Recurso especial desprovido.
1 - No caso dos autos, debate-se a possibilidade de pagamento de indenização em valor substancialmente inferior âquele prometido ao consumidor-contratante, cuja informação foi reiterada ao longo de quase duas décadas, por entidade de previdência privada sob o argumento de equívoco no cálculo atuarial. ... ()
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157 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de pensão por morte. Previdência complementar. Companheira do falecido. Pretensão de ser reconhecida como beneficiária. Litisconsórcio passivo necessário e unitário em relação às demais beneficiárias. Configuração. Redução proporcional do benefício em razão da repartição com a autora. Necessidade de decisão uniforme. Anulação do processo desde a contestação. Citação das litisconsortes necessárias. CPC/2015, art. 113. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 115, I e II. CPC/2015, art. 116. CF/88, art. 5º, XXXV.
1 - Ação de cobrança de pensão por morte, ajuizada em 7/6/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/5/2021 e concluso ao gabinete em 23/2/2022. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de previdência complementar. Erro no preenchimento do cadastro. Filho maior inválido. Acórdão recorrido. Fundamento autônomo não especificamente impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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159 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Direito de família. União estável. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial. Recursos do FGTS. Aquisição de imóvel. Plano de previdência privada aberta. Depósitos. Investimento. Conviventes. Comunicação.
1 - A Segunda Seção do STJ possui jurisprudência pacificada no sentido de que deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento ou da união estável, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal. ... ()
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160 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFICIÁRIOS. NÃO PAGAMENTO DE PECÚLIO. DESCONTOS APÓS O FALECIMENTO DA CONTRATANTE. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
Demanda indenizatória, buscando os autores o pagamento de pecúlio, previsto em plano de previdência privada celebrado entre a sua finada genitora e a parte ré. Negativa com fundamento no não cumprimento de carência de 24 meses. Pedido de restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da falecida, e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da sentença arguida pela D. Procuradoria de Justiça. Ausência de atuação do MP, com prejuízo à autora absolutamente incapaz, que se acolhe. Aplicação do princípio da causa madura (Art. 1.013, §3º, II do CPC), em obediência aos princípios da economia e celeridade processual. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor (art. 12, §3º e art. 14, §3º), que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, sendo que a parte ré não se desincumbiu de tal ônus. Ausência de prova no sentido de que a falecida contratante tomou ciência das cláusulas do regulamento, em especial aquela que estipula a alegada carência de 24 meses. Pagamento do pecúlio, a ser apurado em liquidação de sentença. Pedido de restituição dos valores indevidamente descontados na conta corrente da falecida após o óbito, não impugnado, que assim deve ser acolhido, sendo igualmente apurado em liquidação. Dano moral configurado. Indevida negativa de pagamento, com descontos indevidos, destacando-se ser um dos autores pessoa absolutamente incapaz, sob os cuidados dos outros irmãos. Verba fixada em R$ 5.000,00 para cada autor. Sentença anulada. Causa madura. Procedência dos pedidos.... ()
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161 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. BENEFÍCIO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR POR PARTE DA SUCEDIDA (MRS LOGÍSTICA S/A.), DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PERANTE A UNIÃO FEDERAL POR FORÇA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA RFFSA (EDITAL BNDS Nº
a-05/1996/RFFSA - PND). AÇÃO PROPOSTA CONTRA A EMPREGADORA. INAPLICABILIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586.453 E 583.050. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - Trata-se de pedido de condenação da ex-empregadora ao pagamento das diferenças decorrentes da equivalência dos mesmos benefícios previdenciários ofertados aos ferroviários vinculados à REFER - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social, vigentes por ocasião da sucessão da extinta Rede Ferroviária Federal S.A, em razão do descumprimento dos termos do Edital BNDS A - 05/1996/RFFSA - PNDE. 2 - O STF e o TST, em caso como o dos autos, já se pronunciaram no sentido da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações em que são deduzidos pedidos relativos a benefício a cargo do próprio empregador, em decorrência de contrato de trabalho e sem intermediação de previdência privada. Precedentes. 3. Constatada a distinção em relação ao Tema 190 (RE S 586.453 e 583.050 ) . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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162 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito das Sucessões. Inventário Judicial. Decisão que determina vinda a colação de valores constantes em plano VGBL de titularidade da inventariada. Natureza do contrato. Art. 794 do CCC/02.
1. O chamado plano VGBL conquanto tecnicamente seja considerado um seguro de vida com cobertura por sobrevivência é um exemplo de plano de previdência complementar aberta que ora pode se apresentar como seguro previdenciário ora como investimento sendo o primeiro caso a regra. 2. À controvérsia frequente na contratação de tais planos e alegada burla a direitos sucessórios verificam-se recentes entendimentos do STJ no sentido de que a determinação da utilização do plano VGBL como seguro previdenciário ou investimento irá dependerá das circunstâncias inerentes a contratação (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 2/5/2023). O deliberado intento de burlar direitos sucessórios no caso não foi demonstrado. 3. Plano VGBL que possui natureza jurídica de seguro de vida impondo a observância dos ditames do art. 794 do CC/2002 que o exclui da herança para todos os efeitos de direito. 4. Valor associado ao contrato de VGBL que não integra o monte inventariado devendo ser pago diretamente ao beneficiário estipulado no contrato, reformando-se a decisão agravada que determinou a vinda a colação. 5. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Fator redutor etário. Incidência. Momento da contratação. Previsão regulamentar. Decreto 81.240/1978. Edição. Anterioridade. Validade. Equilíbrio econômico-atuarial. Manutenção. Jurisprudência pacífica.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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164 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Revisão de contribuição previdenciária. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva». Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça do trabalho para examinar o pleito indenizatório dirigido contra a cef.
1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... ()
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165 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Previdência Complementar. PRECE. Entidade Fechada. Concessão do benefício. Negativa. Procedência. Recurso da parte ré.
1. Autor alega negativa injustificada, pela ré, ao pedido de concessão benefício de renda por morte, nos moldes daquele concedido à sua genitora, após o falecimento do seu pai, ex-participante do plano de previdência complementar. 2. Sentença de procedência para condenar a ré a conceder o benefício de renda por morte ao autor, nos termos do Plano PRECE I/PRECE CV, com efeitos econômicos a partir da data do óbito de sua mãe (17/02/2019). 3. Autor, pessoa com Síndrome de Down, teve reconhecida a sua condição de dependente do seu pai, junto ao INSS, por meio da sentença prolatada nos autos da ação 5054957-27.2019.4.02.5101, em trâmite na 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 4. Regulamento de Benefícios PRECE que não exige a indicação do beneficiário, pelo participante, como pressuposto exclusivo para a concessão do benefício, apresentando como requisito para o reconhecimento da condição de beneficiário a inscrição e o reconhecimento como dependente perante o INSS. 5. Previdência complementar privada que não perde o seu caráter social somente pelo fato de decorrer de avença firmada entre particulares. 6. Ocorrência tão somente da substituição do beneficiário, após o falecimento da esposa do ex-participante, sem majoração da obrigação para a entidade, não havendo necessidade de prévio custeio. 7. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Plano de previdência complementar. Concessão de tutela provisória para que a recorrente se abstenha de efetuar cobranças extraordinárias sobre os benefícios previdenciários do recorrido. Verosimilhança das alegações. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 7/STJ35, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma relativa ao mérito da causa. Precedentes. ... ()
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167 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRECE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DO DEMANDANTE RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REFORMA DA DECISÃO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência, para limitar a 30% (trinta por cento) os descontos previdenciários de contribuição extraordinária, nos proventos do autor. ... ()
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168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Tributário. Irpj. Csll. Verbas pagas a título de incentivo para aposentados e pensionistas aderirem à repactuação do regime de previdência complementar. Repasse não caracterizado como incentivo fiscal ou despesa operacional. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reexame de elementos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Precedentes.... ()
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169 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva. Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições.
«1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado- na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... ()
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170 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva. Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições.
«1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado- na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... ()
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171 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Revaloração jurídica. Inexistência dos óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Previdência privada. Plano de custeio. Despesa administrativa. Instituição de taxa. Viabilidade. Lei Complementar 109/2001, art. 18, caput. Ausência de redução de benefício. Regime de custeio. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes. Não recebimento de abono apto a justificar a cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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172 - STJ. Direito previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Cerceamento de defesa. Prova pericial atuarial. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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173 - STJ. Direito previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Cerceamento de defesa. Prova pericial atuarial. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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174 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferença. Ato jurídico perfeito. Saldamento. Adesão a novo plano. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 126/TST.
«O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, consignou que «A Embargante não trouxe aos autos os regulamentos REG/REPLAN e o NOVO PLANO, o que impossibilita a análise das regras de saldamento do plano de previdência, notadamente se consta da referida transação/novação, qualquer disposição acerca das parcelas de natureza salarial deferidas no julgado, ônus que lhe competia, a justificar a integração das aludidas parcelas na complementação de aposentadoria, como pretendido pela Autora. Assim, considerando a ausência de comprovação da incidência das cláusulas inseridas no plano de previdência complementar da Recorrente, na medida em que deixou de acostar os documentos que dariam lastro probatório às suas pretensões, incide o óbice da Súmula 126/TST na espécie, o que inviabiliza a análise da alegação de violação de dispositivos de lei, bem como de contrariedade a verbete sumular. ... ()
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175 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EMPREGADO ANISTIADO. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. CLT, art. 471. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
A decisão monocrática foi proferida em conformidade com o entendimento pacificado desta Corte Superior, no sentido de que o período de afastamento do empregado posteriormente anistiado deve ser considerado como de suspensão do contrato de trabalho, devendo, portanto, ser considerado para fins de progressão na carreira e recebimento de vantagens concedidas de forma indistinta a toda a categoria, não havendo falar-se, por conseguinte, em afronta aos Lei 8.878/1994, art. 2º e Lei 8.878/1994, art. 6º, na medida em que, o que se impede, são os efeitos financeiros retroativos. Precedentes. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANISTIADO. REINCLUSÃO NO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR . O entendimento desta Corte é o de que a questão não envolve matéria previdenciária, mas relaciona-se com os efeitos da readmissão de empregado anistiado (CLT, art. 471), limitado ao pedido de reinclusão do empregado ao plano de previdência complementar, pretensão deduzida exclusivamente em face do empregador. Assim, não incide no caso a tese do STF firmada em repercussão geral (Proc. RE 586.453 - SE), pois se trata de matéria trabalhista. Agravo conhecido e não provido.... ()
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176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - DISTINÇÃO DO PERCENTUAL ENTRE HOMENS E MULHERES - OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E POSICIONAMENTO VIGORANTE. -
Há incoerência entre o pagamento das custas recursais e alegação de hipossuficiência financeira, sendo ato incompatível que enseja em indeferimento do pedido de justiça gratuita. ... ()
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177 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre as importâncias recebidas por participantes e assistidos de plano de previdência privada da fundação petrobras de seguridade social (petros) como incentivo à adesão ao processo de repactuação do regulamento do plano de benefícios. Natureza remuneratória.
«O Tribunal a quo, ao concluir pela natureza remuneratória dos valores recebidos por ocasião da repactuação do plano de previdência complementar da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, em decorrência de repactuação do Regulamento do Plano de Benefícios, decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte no sentido de que «se as verbas pagas aos inativos que não migraram de plano submetem-se ao imposto de renda e as verbas pagas aos ativos também sofrem a mesma incidência, não há motivos para crer que as verbas pagas aos inativos que migraram de plano devam escapar da incidência do tributo. Tais novas verbas herdam a mesma natureza daquelas que foram suprimidas sendo assim remuneratórias e sujeitas ao imposto de renda. (REsp 1.173.279/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/5/2012, DJe 23/5/2012.). ... ()
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178 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de previdência complementar. Preliminares de coisa julgada e carência da ação rejeitadas. Prejudicial de prescrição afastada. Discriminação em acordo sobre a migração do plano de benefícios I para o plano de benefícios II. Prejuízos decorrentes das reservas matemáticas previdenciárias sub-avaliadas. Transação realizada somente com os ex-participantes que não haviam ajuizado ações. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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179 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - VGBL - NATUREZA JURÍDICA - SEGURO - ALEGAÇÃO DE DESVIRTUALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA.
- O VGBLé um plano de previdência complementar aberta tem natureza equiparável a seguro e não integra a herança. ... ()
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180 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELAS NÃO COMPUTADAS NA BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. REDUÇÃO DO VALOR DA APOSENTADORIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO EX-EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
Trata-se de pedido de indenização em face do ex-empregador para compensar suposto prejuízo decorrente da não inclusão de parcelas salariais na base de cálculo das contribuições ao plano de previdência complementar, que teriam levado à redução no valor da aposentadoria. Não há pedido de complementação de aposentadoria ou de integração de verbas reconhecidas em juízo nas contribuições devidas à entidade de previdência privada. Logo, não incide a tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453 pelo STF. Ainda, o STJ entendeu que a ação movida pelo empregado em face do ex-empregador postulando indenização por verbas não incluídas na aposentadoria são de competência desta Especializada. Assim, cumpre reconhecer a competência desta Justiça Especializada para apreciação do feito. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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181 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva". Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições. Distinção com re 586.453/SE.
1 - Cuida-se, na origem, de ação revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado - na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... ()
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182 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva". Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições. Distinção com re 586.453/SE.
1 - Cuida-se, na origem, de ação revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado - na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... ()
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183 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não verificada. Suficiente fundamentação dos pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Alegação de decadência. Inovação recursal. Plano de previdência complementar. Complementação de aposentadoria. Prescrição quinquenal não alcança o fundo do direito. Abrange somente as parcelas antecedentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Verifica-se inexistir no acórdão impugnado algum vício ou omissão a merecer a necessária integração por esta Turma Julgadora, visto que os fundamentos foram apresentados, de forma clara e sólida, no tocante à constatação de inovação recursal, uma vez que a tese de decadência foi invocada apenas nas razões do agravo interno. Dessa forma, tendo o acórdão embargado enfrentado todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, apenas decidindo de forma contrária à pretensão da recorrente, não há que se falar em vício passível de correção por meio de embargos de declaração, mas sim pretensão meramente infringente, razão pela qual se impõe a sua rejeição. ... ()
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184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. Plano de previdência complementar. Concessão parcial de tutela provisória para reduzir as cobranças extraordinárias sobre o benefício previdenciário do recorrido. Impossibilidade de verificação de ofensa à resolução. Requisitos para a antecipação de tutela. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma relativa ao mérito da causa. Precedentes. ... ()
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185 - STJ. R do banco da amazonia advogados. Victor augusto de oliveira meira. Pa023244 marcel de santa brígida bittencourt. Pa016786 rodolfo meira roessing. Pa012719a juliana morheb nunes. Ro003737a agravado. Joel tryers advogados. Edson de oliveira cavalcante. Ro001510 daguimar lustosa nogueira cavalcante. Ro004120 interes.. Banco da amazonia sa advogados. Michel fernandes barros. Ro001790 washington ferreira mendonça. Ro001946 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Súmula 284/STF. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação. Plano de previdência complementar. Correção monetária. Consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 289/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF. Reconsideração. ... ()
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186 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva». Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições.
1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado- na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... ()
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187 - TJRJ. Seguridade social. Previdência privada. Direito previdenciário. Plano de previdência complementar. Consumidor. Relação de consumo. Exclusão de viúvo sadio do plano de benefícios. Discriminação. Súmula 321/STJ. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º, I.
«Tratando-se de relação jurídica entre plano de previdência fechado e participante importa reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, prestigiando-se o entendimento consolidado na Súmula 321/STJ. E cediço que às relações jurídicas privadas também irradiam efeitos dos direitos fundamentais, segundo a teoria da eficácia horizontal, inequivocamente consagrada pelo Supremo Tribunal Federal. Cláusula do regulamento que promove discriminação odiosa ao excluir o viúvo 'sadio' do plano de benefícios, utilizando critério em razão do sexo, que não visa a realização de nenhuma discriminação positiva. Violação ao CF/88, art. 5º, I. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 47. A expressão 'inválido' é conceito jurídico indeterminado, razão pela qual cabe ao intérprete dar-lhe exegese à luz da legislação consumerista. Termo que deve ser interpretado no seu aspecto socioeconômico, em que não se pode negar a condição de beneficiado pelo apelante, idoso, auferindo renda mínima e titular de aposentadoria de valor parco. Direito do apelante de ser incluído como beneficiado, seja pelo CF/88, art. 5º, I ou pelo CDC, art. 47. ... ()
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188 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Necessidade. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Fator redutor etário. Incidência. Momento da contratação. Previsão regulamentar. Decreto 81.240/1978. Edição. Anterioridade. Validade. Equilíbrio econômico atuarial. Manutenção. Jurisprudência pacífica. Súmula 168/STJ.
1 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de ser legítima a estipulação feita no Regulamento do Plano de Benefícios do ente de previdência privada do limite mínimo de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos para o participante obter aposentadoria complementar, pois o Decreto 81.240/1978 não extrapolou os parâmetros fixados na Lei 6.435/1977, bem como deve-se manter o equilíbrio atuarial da instituição de previdência complementar. ... ()
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189 - STJ. Agravo interno. No recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.
«1 - A correção monetária, incidente sobre a restituição de parcelas pagas a plano de previdência complementar, deve ser feita pelos índices que melhor reflitam a desvalorização da moeda (Súmula 289/STJ), ainda que outro tenha sido avençado, incluídos os expurgos inflacionários. Precedentes. ... ()
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190 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 1166 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDENAÇÃO DA EMPREGADORA EM VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 1166 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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191 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva. Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições.
«1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - _ Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado- na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... ()
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192 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva. Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições.
«1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - _ Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado- na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... ()
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193 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO - RETIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO GENERICAMENTE FIXADA NA ORIGEM - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO - REJEIÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO - MERA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO QUE PREVÊ A NULIDADE CONTRATUAL NA HIPÓTESE DOS AUTOS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS MANTIDA - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO
1 -Não há necessidade de prova técnica atuarial, pois a conclusão do julgamento se inclinou a declarar a nulidade do contrato, cenário que implica devolução dos valores pagos, e não resgate da reserva matemática, providências completamente distintas. Em razão disso, basta cálculos aritméticos simples para aferir o valor da condenação, desnecessitando de produção probatória técnica. ... ()
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194 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Revisão de contribuição previdenciária. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva». Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Incompetência da justiça do trabalho para examinar o pleito de complementação de aposentadoria.
1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... ()
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195 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Integralização da reserva matemática. Responsabilidade decorrente da inclusão de parcelas na base de cálculo do benefício previdenciário complementar.
«O cálculo atuarial do benefício previdenciário a cargo da unidade gestora do plano de previdência complementar privada deve observar o quantum necessário à efetiva satisfação da complementação de aposentadoria futura, cujo aporte financeiro constitui responsabilidade dos coparticipantes: aqueles que aderiram ao plano e a empresa patrocinadora e mantenedora, por meio de repasses periódicos suficientes ao encargo. Constatado que a omissão da entidade patrocinadora (ELETROSUL) em observar os regulamentos pertinentes causou não só prejuízos à autora como também à entidade gestora do Plano de Benefício Previdenciário (FUNDAÇÃO ELETROSUL), em decorrência de repasses insuficientes ao aporte financeiro do benefício futuro, há de se declarar a sua responsabilidade pela correspondente integralização da reserva matemática. Exegese do CF/88, art. 202, caput e § 3º. Precedentes desta Subseção. Incide na espécie o óbice contido no CLT, art. 894, § 2º. Recurso de embargos de que não se conhece.... ()
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196 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva. Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições.
«1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado- na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... ()
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197 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva. Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições.
«1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado- na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... ()
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198 - STJ. recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Transação para migração de plano de benefícios. Correção monetária da reserva de poupança e/ou do benefício. Expurgos inflacionários. Aplicação da Súmula 289/STJ restrita às hipóteses de rompimento do vínculo contratual. Inaplicável na hipótese de migração de planos.
1 - Controvérsia relativa ao pagamento de diferenças de correção monetária (expurgos inflacionários) incidentes sobre o saldo das reservas de poupança dos substituídos do sindicato autor que verteram contribuições durante os Planos Econômicos instituídos entre 1989 e 1990. ... ()
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199 - STJ. Recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva». Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições. Distinção com RE Acórdão/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado - na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... ()
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200 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES INTEGRAIS DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - OS PARTICIPANTES QUE SE DESLIGAM DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TÊM DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS CORRIGIDAS COM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DEVENDO A DEVOLUÇÃO DE TAIS IMPORTÂNCIAS SER CORRIGIDAS PELO IPC/INPC, POR SER O ÍNDICE QUE MELHOR TRADUZ A PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, AINDA QUE O ESTATUTO DA ENTIDADE DISPONHA DE FORMA DIVERSA, DIANTE DA INTELECÇÃO ASSENTADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.177.973/DF, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E À LUZ DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 511 E 512 - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO, CABENDO ESCLARECER QUE SÃO DEVIDOS DESDE A DATA DO MÊS DE GERAÇÃO DAS DIFERENÇAS MONETÁRIAS, VALE DIZER, DA DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS ATÉ O RESPECTIVO DESLIGAMENTO DE CADA PARTICIPANTE, INCIDINDO, A PARTIR DAÍ, JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES ATUALIZADOS PELO LAUDO, A PARTIR DE SUA DATA, APURÁVEIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TAL COMO FIXADA NO JULGADO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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