(DOC. VP 479.2331.4087.6582)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - DISTINÇÃO DO PERCENTUAL ENTRE HOMENS E MULHERES - OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E POSICIONAMENTO VIGORANTE. -

Há incoerência entre o pagamento das custas recursais e alegação de hipossuficiência financeira, sendo ato incompatível que enseja em indeferimento do pedido de justiça gratuita. - Se a decisão judicial, ainda que sucintamente, expõe suficientemente as razões que levaram o julgador a decidir a favor ou contra a pretensão que lhe foi apresentada, deve ser rejeitada a alegação de nulidade de sentença por ausência de fundamentação. - Conforme entendimento alcançado pelo STF, é

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