(DOC. VP 710.7335.3199.8645)

TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRECE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DO DEMANDANTE RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REFORMA DA DECISÃO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência, para limitar a 30% (trinta por cento) os descontos previdenciários de contribuição extraordinária, nos proventos do autor. 2. Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos requisitos processuais para concessão da tutela de urgência. 3. Presença dos r

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