(DOC. VP 230.7071.0203.7674)

STJ. R do banco da amazonia advogados. Victor augusto de oliveira meira. Pa023244 marcel de santa brígida bittencourt. Pa016786 rodolfo meira roessing. Pa012719a juliana morheb nunes. Ro003737a agravado. Joel tryers advogados. Edson de oliveira cavalcante. Ro001510 daguimar lustosa nogueira cavalcante. Ro004120 interes.. Banco da amazonia sa advogados. Michel fernandes barros. Ro001790 washington ferreira mendonça. Ro001946 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Súmula 284/STF. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação. Plano de previdência complementar. Correção monetária. Consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 289/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF. Reconsideração. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que « É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja cri

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