Jurisprudência sobre
plano de previdencia complementar
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951 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do assistido.
1 - Tese de afronta ao CDC, art. 51. Conteúdo normativo do dispositivo que deixou de ser enfrentado nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento a impedir a admissão do recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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952 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do assistido.
1 - Tese de afronta ao CDC, art. 51. Conteúdo normativo do dispositivo que deixou de ser enfrentado nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento a impedir a admissão do recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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953 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Previdência privada. Entidade fechada. Patrocinador. Ilegitimidade passiva. Súmula 568/STJ.
1 - Não viola o CPC, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, decidindo de modo integral a controvérsia posta.... ()
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954 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Previdência privada. Revisão de suplementação de aposentadoria. Decisão trabalhista. Impossibilidade de alteração do benefício. Lei complementar 108/2001, art. 3º. Violação reconhecida. Fonte de custeio como pressuposto para o benefício. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Consoante o STJ, «nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014). ... ()
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955 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Writ impetrado contra decisão da presidência do STJ. Indeferimento liminar do mandamus. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Vice-Presidência do STJ que rejeitou os Aclaratórios opostos contra decisum que indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança impetrado por beneficiários do Plano de Previdência Complementar Fechado, denominado Plano Petros do Sistema Petrobras, contra ato do presidente do STJ. ... ()
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956 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Indisponibilidade de bens determinada à luz do Lei 6.024/1974, art. 36. Saldo em fundo de previdência privada complementar. Pgbl. Natureza alimentar caraterizada na espécie. Impenhorabilidade reconhecida. Configurada desproporcionalidade da medida imposta.
«1. Ação civil pública distribuída em 06/09/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial. ... ()
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957 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Previdência complementar. Decadência do direito não evidenciada. Pedido inicial fundado na violação ao princípio da isonomia. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Migração do plano de previdência. Possibilidade. Decisão fundamentada em princípio constitucional não impugnado. Incidência da Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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958 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Previdência complementar. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Benefício de renda continuada por morte. Inclusão de beneficiária e custeio prévio comprovados. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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959 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício complementar. Requerimento de perícia para demonstração de desequilíbrio atuarial em caso de eventual acolhimento do pedido. Cerceamento de defesa. Caracterização.
«1. Em demanda cujo objeto seja a inclusão de parcelas em benefício de previdência complementar, configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia técnica, regular e oportunamente requerida pela entidade para demonstrar que o julgamento de procedência dos pedidos poderá importar em desequilíbrio econômico-financeiro do correspondente plano de benefícios. Precedente da Segunda Seção do STJ. ... ()
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960 - TJSP. Previdência complementar. Valor garantido. Plano de benefícios em favor de funcionários. Aplicação de ativos financeiros em certificados de depósitos bancários em instituição financeira que sofreu intervenção. Demanda movida em face do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), objetivando compelir o réu a respeitar o valor garantido, considerando-se cada um dos participantes do fundo de previdência. Limite da garantia do crédito que deve ser proporcional ao número de investidores. Aplicação teleológica da legislação que rege a matéria, notadamente a Resolução 4087, de 24 de maio de 2012, do Bacen. Precedentes pretorianos, inclusive desta Câmara. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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961 - TST. Seguridade social. Gratificação de função. Ctva. Mudança de plano de previdência privada. Saldamento.
«Embora se trate de parcela variável, o Tribunal Regional consignou que a CTVA tem natureza salarial, pois sua função no presente caso foi a de complementar a gratificação da autora como ocupante de cargo de confiança, devendo, portanto, incidir no salário de contribuição de sua aposentadoria. Há precedentes da SDI-I do TST. ... ()
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962 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Incidência de fator redutor etário. Previsão regulamentar no momento da contratação. Validade. Redutor etário. Ingresso anterior ao Decreto 81.240/1978. Equilíbrio financeiro e atuarial. Decisão mantida.
«1 - É válida a aplicação do limitador etário de 57 (cinquenta e sete) anos para concessão de benefício de previdência complementar aos participantes que aderiram ao plano antes da entrada em vigor do Decreto 81.240/1978, desde que previsto no regulamento da entidade à época da adesão. Precedentes. ... ()
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963 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada complementar. Pensão por morte. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inclusão de companheira. Possibilidade. Inscrição anterior. Desnecessidade. Prévia fonte de custeio. Constatação. Reexame. Revolvimento de fatos e provas. Análise contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias, analisando os fatos e o teor do contrato celebrado entre as partes, constataram que havia reserva matemática, concluindo que a companheira do contratante falecido ostentava a qualidade de dependente e, consequentemente, de beneficiária do plano previdenciário. Rever tal conclusão esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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964 - STJ. Seguridade social. Agravo interno recurso especial. Previdência privada. Distribuição de superávit em favor do autor. Revisão do plano de benefícios. Necessidade. Pedido não acolhido origem. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nos Lei Complementar 109/2001, art. 20 e Lei Complementar 109/2001, art. 33 e Resolução MPS/CGPC 26/2008, que os assistidos vinculados à entidade fechada de previdência complementar ora recorrida não teriam direito à reversão dos valores decorrentes do superávit do plano de benefícios, enquanto não fosse realizada a revisão do referido plano, condicionada à apreciação e aprovação do órgão fiscalizador, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. ... ()
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965 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 201. Previdência privada complementar. Requisito etário. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 662/STF. Agravo não provido.
1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no ARE 742083 RG/DF, «A questão do direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício previdenciário de acordo com as regras vigentes no período de adesão ao plano de previdência privada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009. (Tema 662/STF). ... ()
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966 - TST. Prescrição. Ctva. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST. Prescrição parcial.
«Trata-se de discussão acerca da prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA. ... ()
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967 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Previ. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 650. Benefício previdenciário. Benefício especial de renda certa. Proventos de aposentadoria complementar. Assistidos que contribuíram por mais de 360 meses em atividade. Prova pericial desnecessária. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Lei Complementar 109/2001, art. 18. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tese 650 - O benefício especial de renda certa, instituído pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, é devido exclusivamente aos assistidos que, no período de atividade, contribuíram por mais de 360 meses (30 anos) para o plano de benefícios.... ()
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968 - TST. Em razão da prejudicialidade do tema «promoções por merecimento, inverte-se a ordem de julgamento do recurso de revista da CEF. I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . RECURSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. PRECLUSÃO. A reclamada não impugnou a matéria em seu recurso ordinário. Deixando a parte de se insurgir contra a decisão que lhe foi desfavorável no momento processual oportuno, opera-se a preclusão em relação à matéria, não se podendo postular a apreciação da questão em sede de recurso de revista. Assim, deve prevalecer o fundamento da sentença, em face da ausência de impugnação no Recurso Ordinário e da inviabilidade de se examinar o Recurso de Revista quanto à questão. Recurso de revista não conhecido . DIFERENÇAS DAS VANTAGENS PESSOAIS. INTEGRAÇÃO DO VALOR DO CARGO COMISSIONADO E DA PARCELA CTVA. A implantação do PCC/98 extinguiu as funções de confiança e criou, em substituição, os cargos comissionados e o CTVA, os quais deixaram de ser computados na base de cálculo das vantagens pessoais. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a supressão de vantagem assegurada anteriormente com a exclusão das parcelas «cargo em comissão e CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais resulta em contrariedade à Súmula 51/TST, I, caracterizando alteração contratual lesiva, nos termos do CLT, art. 468. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu as promoções por merecimento. No entanto, a SBDI-1, no julgamento do processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento quanto à progressão horizontal por merecimento no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder à aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem o atendimento dos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, ainda que configurada a omissão do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF . RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INCIDENTES SOBRE VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO POSTULADAS NESTA DEMANDA. A hipótese dos autos não trata da responsabilidade da entidade de previdência privada em efetuar o pagamento da complementação de aposentadoria, motivo pelo qual não se aplica o entendimento retratado no RE 586.453. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a Justiça do Trabalho é competente para julgar demanda referente à integração de parcelas salarias reconhecidas judicialmente no salário de contribuição e o respectivo recolhimento dos reflexos das contribuições previdenciárias para a previdência complementar privada. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a prescrição parcial quanto à integração do auxílio-alimentação. Esta Corte consolidou o entendimento de que se aplica a prescrição parcial em relação ao pedido de integração do auxílio-alimentação em outras parcelas quando a controvérsia versar sobre a natureza jurídica do benefício. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Prejudicada a análise do tema, ante o provimento do recurso de revista da CEF para excluir a condenação das promoções por merecimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA E ADESÃO AO PAT POSTERIORES À ADMISSÃO DO EMPREGADO. Hipótese em que Tribunal Regional deferiu a integração do auxílio-alimentação, sob o fundamento de que o benefício era pago desde a admissão da reclamante. Depreende-se do acórdão que a inscrição da reclamada no PAT e a instituição da natureza indenizatória do benefício por norma coletiva ocorreram em data posterior à admissão da reclamante nos quadros da empresa. Esta egrégia Corte adota o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-I do TST, segundo o qual a posterior alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não pode atingir os empregados anteriormente admitidos, sob pena de afronta aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 468 da CLT . Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . RECURSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO DO CLT, art. 384. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658312, em 14/09/2021 (tema 528), confirmou a jurisprudência do TST no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no art . 5º, da CF/88, fixando a tese jurídica de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88 e de que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras. O descumprimento do intervalo do art. 384 implica o seu pagamento, como horas extraordinárias, à parte reclamante, e não apenas a aplicação de multa administrativa. Precedentes. Óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista conhecido e provido . HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA O DIGITADOR. DISTINGUISHING. A matéria discutida nos presentes autos foi uniformizada pela Subseção de Dissídios Individuais I do TST, no sentido de que as atividades do caixa bancário não se amoldam, em regra, àquelas realizadas pelo digitador, não havendo que se falar de direito ao intervalo previsto no CLT, art. 72. No entanto, no caso em tela, as premissas delineadas pelo Tribunal Regional apontam para situação distinta, uma vez que há norma coletiva, termo de compromisso e regulamento interno da reclamada que preveem a possibilidade de percepção do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho que abranja a digitação, sem ressalva de que esta tarefa seja exercida única e exclusivamente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. A SBDI-1, no julgamento do processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, no dia 8/11/2012, firmou o entendimento quanto à progressão horizontal por merecimento no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder à aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem o atendimento aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, ainda que configurada a omissão do empregador. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E FGTS . INCIDÊNCIA DA OJ 394 DA SDI-1 DO TST. Nos termos da OJ 394 da SDI-1, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Acrescenta-se que a SDI-1, do TST, em 30/09/2021, ao analisar o TST-Ag-E-Ag-RR-1180-72.2012.5.09.0093, em voto do Ministro Renato de Lacerda Paiva, consignou que ainda persiste a aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, ABONO SALARIAL E COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA INTERNA. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento de integração das horas extras, dos abonos salariais e comissões, sob o fundamento de que a norma interna do Novo Plano da FUNCEF exclui expressamente essas verbas do salário de participação. Registrado pelo TRT que no regulamento da reclamada há previsão expressa de não integração das verbas em epígrafe no salário de participação, não prospera a insurgência da reclamante. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. CRITÉRIOS DE ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL. PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (PFG/2010). ADESÃO FACULTATIVA E CONDICIONADA AO SALDAMENTO DO REG/REPLAN . VALIDADE . A jurisprudência desta Corte fixou o entendimento de que é válida a cláusula que estabelece a necessidade de saldamento e renúncia do plano de benefícios REG/REPLAN como condição ao acesso ao plano de funções gratificadas (PFG/2010), porquanto a migração do empregado aos novos planos é facultativa e a opção de manter-se no plano anterior tem efeito de renúncia às regras do novo plano, consoante a diretriz perfilhada pelo item II da Súmula 51 deste Tribunal Superior. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. De acordo com o CF/88, art. 202, o regime de previdência privada é baseado na formação de reservas que garantam o benefício contratado. Para manter o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada, bem como assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensões dos segurados, o patrocinador e os participantes são corresponsáveis pelo custeio dos planos de previdência complementar. Consequentemente, o patrocinador não pode assumir encargos além dos previstos nos respectivos planos de custeio. Portanto, o reconhecimento de diferenças de complementação de aposentadoria implica o custeio paritário do empregado e do empregador patrocinador, nos termos do Lei Complementar 108/2001, art. 6º. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, consubstanciada nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso, além de a reclamante não ser beneficiária da justiça gratuita, não apresentou credencial sindical. Indevida a condenação em honorários advocatícios. Óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.
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969 - STJ. Recurso especial. Previdência complementar. Entidade aberta. Operações financeiras. Possibilidade. Juros remuneratórios. Abusividade. Não existência. Capitalização dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001 ausência de previsão contratual. Contrato de pecúlio. «venda casada. Inexistência.
«1. As entidades abertas de previdência complementar podem realizar operações financeiras com seus patrocinadores, participantes e assistidos (Lei Complementar 109/2001, art. 71, parágrafo único), hipótese em que ficam submetidas ao regime próprio das instituições financeiras. Precedentes da 2ª Seção. ... ()
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970 - STJ. Agravo interno. Previdência complementar. Limitador etário. Alteração regulamentar para prever a incidência de fator redutor à renda mensal inicial do participante. Possibilidade, atingindo todos aqueles que não eram elegíveis ao benefício. Existência de previsão legal. Solução harmônica com o regime de capitalização.
«1 - Seja sob a égide da Lei 6.435/1977 (arts. 34, § 1º, e 42, IV) ou da Lei Complementar 108/2001 (arts. 4º e 6º) e da Lei Complementar 109/2001 (arts. 17 a 22), sempre foi permitida à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo. Por isso é que periodicamente há adaptações e revisões dos planos de benefícios a conceder, incidindo as modificações a todos os participantes do fundo de pensão após a devida aprovação pelo Órgão público fiscalizador. (REsp 1443304/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/5/2015, DJe 2/6/2015) ... ()
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971 - TJRJ. Apelação Cível. Ação revisional de benefício previdenciário. Alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia, ao argumento de que a entidade de previdência complementar fechada - FUNCEF - estabelece benefício inferior às seguradas do sexo feminino, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição. Sentença de procedência, condenando a ré a alterar o patamar inicial da complementação dos benefícios previdenciários de 70% para 80%, e a pagar as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. Apelo da ré. A prescrição incide apenas sobre as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, não afetando o fundo de direito. Decadência não configurada. A questão sobre a falta de interesse processual se confunde com o mérito. O tema objeto da demanda teve repercussão geral reconhecida no STF, através do Recurso Extraordinário 639.138, no qual foi firmada a tese de que é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia, cláusula de contrato de previdência complementar que, ao estabelecer regras diferenciadas para homens e mulheres no cálculo da complementação de aposentadoria, concede benefício inferior às mulheres, em razão de seu menor tempo de contribuição (tema 452). A autora migrou para o plano REB em 2002 e, em seguida, no ano de 2006, aderiu ao saldamento do REG/REPLAN. Plano que utiliza o saldo em conta acrescido do fator atuarial como base de cálculo do benefício. Violação indireta ao precedente vinculante, uma vez que o saldo em conta das mulheres é inferior ao dos homens, devido ao menor tempo de contribuição. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.
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972 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada. Limite de idade ou fator de redução etária. Decreto 81.240/78. Conformidade com a Lei 6.435/77. Validade, vinculando as entidades de previdência privada. Vigência. A contar da data da publicação do Decreto. Matéria pacificada no âmbito do STJ.
«1. «No tocante ao regime de previdência privada complementar, é pacífica a orientação desta Corte de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário. (AgRg no REsp 989.392/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 14/04/2014) ... ()
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973 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada complementar.
1 - ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E A SÚMULA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE PL-DL/1971 À BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ... ()
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974 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Desligamento de participante do plano. Resgate das contribuições. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Aplicabilidade. Alegação de ofensa à norma dos arts. 31, VII, § 2º, do Decreto 81.240 de 1978; dos arts. 14, III, e 44 da Lei complementar 109 de 2001; do art. 42, V, da Lei 6.435; e do CCB, art. 396. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos declaratórios. Agravo não provido.
«1. «A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289/STJ). ... ()
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975 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Subitem 14.05 da lista de serviços anexa à Lei complementar 116/2003. Redação dada pela Lei complementar 157/2016. Incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (iss). Serviços de costura e acabamento. Confederação nacional da indústria (cni). Pertinência temática. Ausência. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo regimental conhecido e desprovido.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e confederações sindicais nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, a existência de correlação entre o objeto da declaração de inconstitucionalidade e o específico escopo institucional associativo. ... ()
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976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. COMPANHEIRA DE EX-ASSISTIDO. AÇÃO FORMULADA EM FACE DE FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E PETROBRÁS S/A. PEDIDO DE PAGAMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. RESOLUÇÃO PETROS 49/1997. REGRAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O PARTICIPANTE SE TORNOU ELEGÍVEL, ADQUIRINDO DIREITO AOS BENEFÍCIOS CONTIDOS NO REGULAMENTO. REGRA QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO E REALIZAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - MAS. BENEFÍCIO DISCIPLINADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, MANTIDO E OPERADO PELA ESTATAL PARA SEUS EMPREGADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DECIDIR SOBRE A MATÉRIA.
1 - Aautora pleiteia suplementação de pensão por morte junto à PETROS, na condição de companheira de ex-empregado da PETROBRÁS, com quem mantinha união estável, devidamente reconhecida por escritura pública. Também requer sua manutenção no Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS), administrado pela PETROBRÁS, na condição de dependente do falecido. ... ()
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977 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Previdência privada complementar. Expurgos inflacionários sobre contribuições vertidas pelos participantes. Quantum debeatur. Nomeação de perito contábil. Insurgência. Alegada redundância em virtude de manifestação nos autos do contador judicial. Pretendida nomeação de perito atuarial. Lei Complementar 109/2001 e Decreto-lei 806/1939. Inaplicabilidade à hipótese dos autos. Decisão mantida. CPC/2015, art. 149.
«1. A Lei Complementar 109/2001, art. 18 apenas exige que o cálculo das reservas técnicas deve estar expresso em nota técnica atuarial, que nada mais é que o documento exclusivo de cada regime de previdência privada que deve conter, dentre os requisitos exigidos pela lei, os dados constantes do anexo da Portaria 403/2008. ... ()
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978 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Inclusão de parcela no benefício complementar. Requerimento de perícia para demonstração de desequilíbrio atuarial em caso de eventual acolhimento do pedido. Cerceamento de defesa. Caracterização.
«1. Inexistindo prejuízo, não há falar em nulidade de decisão monocrática que reconsidera pronunciamento anterior sem antes franquear oportunidade de manifestação à parte prejudicada. Ademais, eventual nulidade de decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... ()
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979 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Pagamento. Revisão. Critérios de cálculo. Prequestionamento. Prova pericial. Produção. Necessidade. Equilíbrio econômico-atuarial do fundo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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980 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Regulamentos posteriores. Data do desligamento. Incidência. Impossibilidade. Requisitos de elegibilidade. Cumprimento. Ausência.
1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado.... ()
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981 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Correção de reserva de poupança por índices inflacionários expurgados. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. CDC. Entidade de previdência privada fechada. Não incidência. Termo de transação. Validade.
«1. A Súmula 289/STJ aplica-se apenas às hipóteses em que houve o rompimento definitivo do vínculo contratual estabelecido entre a entidade de previdência complementar e o participante, não incidindo nos casos em que, por meio de transação, houve transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior da mesma entidade. ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Fator redutor etário. Previsão regulamentar. Validade. Redutor etário. Ingresso anterior ao Decreto 81.240/1978. Equilíbrio financeiro atuarial. Decisão mantida.
1 - É válida a aplicação do limitador etário de 57 (cinquenta e sete) anos para concessão de benefício de previdência complementar aos participantes que aderiram ao plano antes da entrada em vigor do Decreto 81.240/1978, desde que previsto no regulamento da entidade à época da adesão. Precedentes. ... ()
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983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRATA-SE DE DEMANDA EM QUE OS AUTORES BUSCAM A CORREÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA (DRM) E A DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A INCIDÊNCIA DOS JUROS CONTRATUAIS REMUNERATÓRIOS MÍNIMOS DE 6% AO ANO SOBRE OS VALORES DEVIDOS, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. TRATANDO-SE DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, A MATÉRIA EM QUESTÃO JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME ESTABELECIDO NO VERBETE 289 (¿A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVE SER OBJETO DE CORREÇÃO PLENA, POR ÍNDICE QUE RECOMPONHA A EFETIVA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA¿). INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO DA DRM, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 290 DO S.T.J. A DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVE SER FEITA COM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, SENDO INAPLICÁVEL A ARGUMENTAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. A DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, POR OUTRO LADO, É LEGÍTIMA, POIS PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS E RESPALDADA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (LEI COMPLEMENTAR 109/2001) . QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ESSES SÃO DEVIDOS DESDE O MÊS EM QUE A DIFERENÇA FOR APURADA ATÉ A DATA DO DESLIGAMENTO, CONFORME ÍNDICES ESTIPULADOS NO REGULAMENTO DO PLANO, NO PATAMAR DE 6% AO ANO, OU 0,5% AO MÊS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA PERMITIR A DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, CONFORME REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS E PARA GARANTIR A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DESDE O MÊS DA APURAÇÃO DA DIFERENÇA ATÉ A DATA DO DESLIGAMENTO, NO PATAMAR PRETENDIDO DE 6% A.A. OU 0,5% A.M. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA.
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984 - STJ. Agravo interno. Previdência complementar. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - A decisão monocrática agravada está assentada em diversos fundamentos autônomos relevantes, como: a) conforme entendimento sufragado no recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ, nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) o regime é de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas mediante complexos cálculos matemáticos (atuariais) para assegurar o custeio dos benefícios contratados; c) a relação trabalhista de emprego não se confunde com a relação contratual autônoma de previdência complementar, que se submete a regramento próprio. ... ()
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985 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Previdência privada. Pedido de complementação de benefício de previdência complementar dirigido à ex-empregadora. «abono complementação». Resoluções 05/1987 e 07/1989. Precedente vinculante do STF. Competência da justiça comum.
1 - No julgamento do RE Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral, o STF estabeleceu, em caráter vinculante, que «a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência da CF/88, art. 202, § 2º a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma da CF/88, art. 114, IX» (Pleno, Rel. p/ acórdão Ministro Dias Toffoli, DJe de 5/6/2013). ... ()
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986 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Migração. Transação extrajudicial. Plano de benefícios primitivo. Inaplicabilidade.
«1. A migração é feita por meio de transação extrajudicial, no qual há acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência complementar. ... ()
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987 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Distribuição de superávit em favor de assistido. Plano de benefícios. Revisão. Necessidade de prévia e expressa autorização da previc. Direito adquirido. Ausência. Entidade previdenciária. Desídia. Não comprovação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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988 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Distribuição de superávit em favor de assistido. Plano de benefícios. Revisão. Necessidade de prévia e expressa autorização da previc. Direito adquirido. Ausência. Entidade previdenciária. Desídia. Não comprovação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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989 - STJ. Recursos especiais. Previdência privada complementar. Vgbl. Entidade aberta. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Regra. Investimento ou aplicação financeira. Situação excepcional. Colação de valor ao inventário. Herança.
1 - Os planos de previdência privada complementar aberta, operados por seguradoras autorizadas pela Susep, dos quais o VGBL é um exemplo, têm natureza jurídica multifacetada porque, tratando-se de regime de capitalização no qual cabe ao investidor, com ampla liberdade e flexibilidade, deliberar sobre os valores de contribuição, depósitos adicionais, resgates antecipados ou parceladamente até o fim da vida, ora se assemelham a seguro previdenciário adicional, ora se assemelham a investimento ou aplicação financeira (Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. EX-ESPOSA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE E PAGA PELO DE CUJUS NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS BRUTOS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO POR OCASIÃO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR, OCORRIDO EM 2021. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PRIMEIRA RÉ QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE PAGAMENTO NA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO ROL DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE A SEGUNDA RÉ, COMPANHEIRA DO FALECIDO, FARIA JUS AO RECEBIMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EM SUA TOTALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. É MAJORITÁRIO O ENTENDIMENTO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, APESAR DO CARÁTER CONTRATUAL E AUTÔNOMO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM RELAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO PERDE O SEU CARÁTER SOCIAL SOMENTE PELO FATO DE DECORRER DE AVENÇA FIRMADA ENTRE PARTICULARES, NOS TERMOS DO art. 202, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DE CUJUS QUE CONTRIBUIU DURANTE TODA A SUA VIDA PARA A ENTIDADE PRIMEIRA RÉ, DE SORTE QUE A CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO À AUTORA, NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) NÃO GERA QUALQUER DESEQUILÍBRIO ATUARIAL EM DESFAVOR DA REFERIDA ENTIDADE, VALENDO RESSALTAR A FINALIDADE ASSISTENCIAL DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE MERECE SOFRER REFORMA, PARA SE JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO EXORDIAL, CONDENANDO A PRIMEIRA RÉ NO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO EM FAVOR DA AUTORA, NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS DO DE CUJUS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Previdência complementar. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Teoria da imprevisão/onerosidade excessiva do plano de previdência. Inaplicabilidade. Desvantagem do consumidor. CDC, art. 51, IV. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Ausência. Desnecessidade da prova pericial requerida. Valor da causa. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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992 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo interno. Regulamento do plano de benefícios. Disposições contratuais. Relação contratual de execução continuada, passível de alteração contratual (regulamentar), com prévia anuência do órgão federal fiscalizador, em vista de circunstância excepcional e imprevisível, que traga onerosidade excessiva. Plano de benefícios administrado por entidade aberta de previdência complementar aberta. Advento do Lei 6.435/1977, art. 22. Vedação à vinculação de benefícios e respectivas contribuições ao salário mínimo. Alteração regulamentar para fiel cumprimento da Lei e dos provimentos infralegais dos órgãos públicos regulador e fiscalizador. Poder-dever da entidade previdenciária.
«1. Em se tratando de contrato comutativo de execução continuada, em linha de princípio, não se pode descartar, em vista de edição de norma legal cogente, ou de circunstância excepcional, imprevísível por ocasião da celebração da avença e que traga onerosidade excessiva, possa - em estrita consonância com a legislação especial previdenciária de regência, provimentos infralegais do órgão regulador e anuência prévia do órgão público fiscalizador - ser promovida modificação regulamentar (contratual) - resguardando-se, em todo caso, o valor nominal dos benefícios concedidos. Precedente. ... ()
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993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Previdência complementar. Migração de plano. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Prequestionamento. Inexistência. Matéria veiculada exclusivamente em sede de embargos de declaração. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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994 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014 em recurso de revista. Reserva matemática. Recomposição. Responsabilidade. Patrocinadora do plano de benefícios.
«Cinge-se a controvérsia a se definir a quem cabe a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, decorrente das diferenças de complementação de aposentadoria deferidas, envolvendo a CTVA. A e. Turma entendeu ser tanto da patrocinadora dos planos de benefícios (CEF) quanto da entidade de previdência privada, gestora do fundo de aposentadoria e de pensão (FUNCEF) tal responsabilidade. No entanto, em que pesem aos judiciosos fundamentos constantes do acórdão embargado, esta e. SDI-I, a partir da exegese dos artigos 202, § 3º, da CF/88, 6º da Lei Complementar 108/2001 e 21 da Lei Complementar 109/2001, tem reiteradamente decidido ser somente da CEF (patrocinadora) a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, em razão do entendimento de que foi a CEF quem deixou de computar a parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição do autor, ensejando repasses deficitários à FUNCEF para o aporte financeiro do futuro benefício previdenciário. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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995 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Previdência privada fechada. Benefício previdenciário. Revisão de renda mensal inicial. Tempo de serviço especial. Reconhecimento pelo INSS. Utilização na previdência complementar. Inadmissibilidade. Sistema financeiro de capitalização. Autonomia em relação à previdência oficial. Prejuízo ao equilíbrio atuarial do fundo. Concessão de aposentadoria suplementar. Adesão ao plano de benefícios. Direito adquirido. Afastamento. Mera expectativa de direito. Normas aplicáveis ao tempo do cumprimento de todos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício. Omissão. Inexistência. Integrativo rejeitado.
«1. Vale pontuar que o presente recurso integrativo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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996 - STJ. Previdência complementar. Revisão da renda mensal inicial. Irsm. Fevereiro de 1994. Incidência.
«1. Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, prevaleceu o entendimento, no âmbito da Quarta Turma, de que, «concedido o benefício de complementação de aposentadoria após 01/03/1994, e havendo previsão no plano de benefícios de utilização do mesmo índice de reajuste adotado pelo INSS, é devida a revisão do salário de contribuição com a aplicação do índice de 39, 67%, correspondente do IRSM/02/1994 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 13/08/2018). ... ()
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997 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência complementar de aposentadoria. Incidência de fator redutor etário. Previsão regulamentar no momento da contratação. Validade. Manutenção do equilíbrio econômico atuarial.
«1 - Polêmica em torno da legalidade na aplicação do redutor etário no benefício de complementação de aposentadoria. ... ()
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998 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência. Privada. Abono de dedicação integral (adi). Inclusão em proventos de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Ausência. Plano de benefícios. Equilíbrio financeiro e atuarial.
«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios (RESPs 1.270.171/RS e 1.425.326/RS, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C). ... ()
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999 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência. Privada. Abono de dedicação integral (adi). Inclusão em proventos de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Ausência. Plano de benefícios. Equilíbrio financeiro e atuarial.
«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios (RESPs 1.270.171/RS e 1.425.326/RS, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C). ... ()
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1000 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Previdência privada. Pedido de complementação de benefício de previdência complementar dirigido à ex-empregadora. «abono complementação». Resolução 5/1987 e Resolução 7/1989. Precedente vinculante do STF. Competência da justiça comum.
1 - No julgamento do RE Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral, o STF estabeleceu, em caráter vinculante, que «a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência da CF/88, art. 202, § 2º a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma da CF/88, art. 114, IX» (Pleno, Rel. p/ acórdão Ministro Dias Toffoli, DJe de 5/6/2013). ... ()
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