(DOC. VP 180.5410.0003.0200)

STJ. Agravo interno. Previdência complementar. Limitador etário. Alteração regulamentar para prever a incidência de fator redutor à renda mensal inicial do participante. Possibilidade, atingindo todos aqueles que não eram elegíveis ao benefício. Existência de previsão legal. Solução harmônica com o regime de capitalização.

«1 - Seja sob a égide da Lei 6.435/1977 (arts. 34, § 1º, e 42, IV) ou da Lei Complementar 108/2001 (arts. 4º e 6º) e da Lei Complementar 109/2001 (arts. 17 a 22), sempre foi permitida à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo. Por isso é que peri

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