(DOC. VP 220.5261.1196.3888)

STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Previdência privada. Pedido de complementação de benefício de previdência complementar dirigido à ex-empregadora. «abono complementação». Resolução 5/1987 e Resolução 7/1989. Precedente vinculante do STF. Competência da justiça comum.

1 - No julgamento do RE 586.453/SE/STF e do RE 583.050/RS/STF, sob o rito da repercussão geral, o STF estabeleceu, em caráter vinculante, que «a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência da CF/88, art. 202, § 2º a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma da CF/88, art. 114, IX» (Pleno, Rel. p

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