(DOC. VP 210.8170.3530.6199)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do assistido.

1 - Tese de afronta ao CDC, art. 51. Conteúdo normativo do dispositivo que deixou de ser enfrentado nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento a impedir a admissão do recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Pretensão voltada ao reconhecimento da nulidade de alegada alteração unilateral do contrato de previdência complementar em prejuízo dos participantes que aderiram a regulamentação mais benéfica. Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais

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