(DOC. VP 161.8402.0001.0400)

TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014 em recurso de revista. Reserva matemática. Recomposição. Responsabilidade. Patrocinadora do plano de benefícios.

«Cinge-se a controvérsia a se definir a quem cabe a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, decorrente das diferenças de complementação de aposentadoria deferidas, envolvendo a CTVA. A e. Turma entendeu ser tanto da patrocinadora dos planos de benefícios (CEF) quanto da entidade de previdência privada, gestora do fundo de aposentadoria e de pensão (FUNCEF) tal responsabilidade. No entanto, em que pesem aos judiciosos fundamentos constantes do acórdão embargado, est

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