(DOC. VP 872.6238.9512.1083)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. EX-ESPOSA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE E PAGA PELO DE CUJUS NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS BRUTOS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO POR OCASIÃO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR, OCORRIDO EM 2021. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PRIMEIRA RÉ QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE PAGAMENTO NA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO ROL DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE A SEGUNDA RÉ, COMPANHEIRA DO FALECIDO, FARIA JUS AO RECEBIMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EM SUA TOTALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. É MAJORITÁRIO O ENTENDIMENTO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, APESAR DO CARÁTER CONTRATUAL E AUTÔNOMO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM RELAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO PERDE O SEU CARÁTER SOCIAL SOMENTE PELO FATO DE DECORRER DE AVENÇA FIRMADA ENTRE PARTICULARES, NOS TERMOS DO art. 202, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DE CUJUS QUE CONTRIBUIU DURANTE TODA A SUA VIDA PARA A ENTIDADE PRIMEIRA RÉ, DE SORTE QUE A CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO À AUTORA, NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) NÃO GERA QUALQUER DESEQUILÍBRIO ATUARIAL EM DESFAVOR DA REFERIDA ENTIDADE, VALENDO RESSALTAR A FINALIDADE ASSISTENCIAL DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE MERECE SOFRER REFORMA, PARA SE JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO EXORDIAL, CONDENANDO A PRIMEIRA RÉ NO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO EM FAVOR DA AUTORA, NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS DO DE CUJUS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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