(DOC. VP 210.9030.9575.4186)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Fator redutor etário. Incidência. Momento da contratação. Previsão regulamentar. Decreto 81.240/1978. Edição. Anterioridade. Validade. Equilíbrio econômico-atuarial. Manutenção. Jurisprudência pacífica.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento no sentido de ser legítima a estipulação feita no Regulamento do Plano de Benefícios do ente de previdência privada do limite mínimo de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos para o participante obter aposentadoria complementar, pois o Decreto 81.240/1978 não extrapolou os parâmetros fixad

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