(DOC. VP 210.5120.8263.3268)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Revaloração jurídica. Inexistência dos óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Previdência privada. Plano de custeio. Despesa administrativa. Instituição de taxa. Viabilidade. Lei Complementar 109/2001, art. 18, caput. Ausência de redução de benefício. Regime de custeio. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes. Não recebimento de abono apto a justificar a cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido. 3 - «Seja sob a égide da Lei 6.435/1977 ou da Lei Complementar 108/2001 e Lei Com

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