(DOC. VP 190.1071.8014.0100)

TST. Seguridade social. Integralização da reserva matemática. Responsabilidade decorrente da inclusão de parcelas na base de cálculo do benefício previdenciário complementar.

«O cálculo atuarial do benefício previdenciário a cargo da unidade gestora do plano de previdência complementar privada deve observar o quantum necessário à efetiva satisfação da complementação de aposentadoria futura, cujo aporte financeiro constitui responsabilidade dos coparticipantes: aqueles que aderiram ao plano e a empresa patrocinadora e mantenedora, por meio de repasses periódicos suficientes ao encargo. Constatado que a omissão da entidade patrocinadora (ELETROSUL) em obse

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