(DOC. VP 103.1674.7525.4300)

STJ. Previdência privada. Desligamento do associado. Restituição integral das contribuições pessoais. Possibilidade.

«Segundo jurisprudência assente no âmbito desta Corte, é devida a restituição integral das contribuições recolhidas pelo ex-associado ao plano de previdência complementar, por ocasião de seu desligamento, ainda que o estatuto assim não preveja.»

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