(DOC. VP 173.3559.0132.3029)

TST. I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CEF. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DA CEF (ESU/2008) E AO PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (PFG/2010). CONDIÇÃO. EXIGÊNCIA DE MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SALDAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN. VALIDADE. SÚMULA 51/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Recurso de revista interposto pela parte ré contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se é válido o condicionamento de saldamento do plano de previdência REG/REPLAN para a adesão do novo plano de funções gratificadas. 3. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é válida a norma coletiva que condiciona a adesão ao novo plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal e a adesão ao PFG de 201

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote