(DOC. VP 401.1856.4805.3540)

TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SUSPENSAS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por beneficiário de plano de previdência complementar fechado (Plano A - AGROS), inconformado com sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em descontos efetuados pela entidade de previdência em seu benefício, decorrentes de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre a AGROS e a Superintendência Nacional de Previd

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