(DOC. VP 421.9794.7640.3329)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA USIMINAS - RECÁLCULO DE BENEFÍCIO COM BASE NO REGULAMENTO VIGENTE NO MOMENTO DA ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO ANALISADA NO ARESTO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS.

Ausentes quaisquer vícios, posto que a turma julgadora entendeu pela inaplicabilidade do Regulamento vigente no momento da adesão do autor ao plano de previdência complementar privada, devendo ser observado o plano em vigor na ocasião da aposentadoria, impondo-se a rejeição dos embargos de declaração

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