(DOC. VP 850.7029.9493.3542)

TJRJ. Revisão de Adicional de Aposentadoria. Real Grandeza Fundação de Previdência Social. Alteração do Estatuto para introduzir limitador à complementação de aposentadoria. Existência de dispositivo assegurando os direitos dos participantes do plano instituído por regulamento anterior. Vinculação da entidade de previdência complementar às informações prestadas por ocasião da contratação do plano. Tutela da legítima expectativa do consumidor. A relação que se apresenta nestes autos encontra-se subordinada aos ditames do CDC. A aplicabilidade do estatuto consumerista na relação estabelecida entre a entidade de previdência privada e seus participantes se encontra cristalizada na Súmula 321/STJ. A redação abrangente do item 110 do atual regulamento (001.C) gera no segurado a ilação de que estariam preservados todos os direitos previstos, à época da adesão ao plano de previdência complementar, vez que preserva os direitos dos participantes e para ser participante a única condição necessária é ter aderido ao plano. A conduta da Ré de negar o pagamento integral da suplementação de aposentadoria, impondo observância ao limite do teto máximo da Previdência Social, instituído mediante alterações posteriores à adesão do autor, importa em quebra de uma legítima expectativa do consumidor de perceber aposentadoria complementar nos termos das regras anteriores, conforme ressalvado em regulamento posterior. Prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.

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