Jurisprudência sobre
multa civil

101 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 7º. Indisponibilidade de bens. Valor do dano ao erário, acrescido do valor de possível multa civil. Possibilidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno, interposto em 29/07/2016, contra decisão monocrática, publicada em 28/06/2016. ... (Continua)

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102 - TJSP. Juros moratórios. Execução por título judicial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Incidência sobre multa civil aplicada. Admissibilidade. Artigo 407 do Código Civil e Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Alegação de duplicidade da sanção aplicada. Descabimento porque a condenação envolveu pessoas distintas, cada qual com patrimônio próprio que não se confudem. Recurso desprovido.

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103 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereador. Município de bom jesus dos perdões. Ausência de prestação de contas. Gastos e uso de materiais da câmara municipal. Circunstância devidamente comprovada. Desvio de finalidade caracterizado, bem como o dolo na conduta dos apelantes. Ação julgada procedente, aplicada apenas a pena de multa civil. Recurso parcialmente provido.

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104 - STJ. Processual. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Compensação de precatórios com multa civil por improbidade administrativa. Fundamento constitucional. Ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais. Alegação tardia de prequestionamento ficto. Inviabilidade. Falta de impugnação acerca do fundamento constitucional do acórdão recorrido. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada fundamenta-se em dois aspectos: ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei e razões constitucionais do acórdão recorrido. Hipótese que versa, na origem, sobre negativa de compensação entre precatórios e multa civil por improbidade administrativa cometida por delegado de polícia. ... (Continua)

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105 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Vereador. Competência do juízo de primeiro grau. Jurisprudência pacífica nesse sentido. Perícia grafotécnica e contábil. Prova desnecessária. Viagens realizadas com recursos da Câmara Municipal por razões estranhas aos interesses do legislativo municipal. Ressarcimento devido. Multa civil. Cabimento. Recursos improvidos.

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106 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeita exceção de pré-executividade. Parte agravante que pretende a reforma da decisão, para que o termo inicial dos juros e da correção monetária sobre o valor da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, seja o trânsito em julgado da sentença. Pedido de suspensão do processo originário, até a fixação de tese no Tema 1.118 pelo STJ, que se afasta. Termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora de multa civil por ato de improbidade administrativa. Data do evento danoso. Aplicabilidade da Súmula 43: «Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo e da Súmula 54: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, ambas do STJ. Precedentes neste Tribunal e no STJ. Manutenção da decisão. Recurso a que se nega provimento.

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107 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assunção ilegal de dívidas pelo município. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Súmula 284/STF. Indisponibilidade de bens. Dano patrimonial ao erário reconhecido. Deferimento da medida justificada. Periculum in mora implícito. Desnecessidade de individualização de bens. Multa civil inaplicável. Prescrição das demais sanções da lia.

«1. Ao alegar violação ao art. 535 CPC/1973, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. ... (Continua)

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108 - TJSP. Ação civil pública. Condenação com trânsito em julgado. Multa civil fixada em 10 vezes o valor da remuneração do Prefeito à época dos fatos. Admissibilidade. Correção monetária e juros de mora — Incidência, ainda que não fixada pela sentença de primeiro grau, nem pelo acórdão. Entendimento jurisprudencial sobre o tema. Recurso improvido.

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109 - STJ. Agravo em recurso especial. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Violação da Lei 8.429/1992, art. 7º. Afastamento da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e da Súmula 735/STF. Indisponibilidade de bens. Inclusão, no cálculo da indisponibilidade, do valor da multa civil.

«I - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que «é cediço que a indisponibilidade deve recair tão somente sobre os bens equivalentes ao prejuízo causado ao erário ou ao acréscimo patrimonial, a teor do parágrafo único, da Lei 8.429/1992, art. 7º, da Lei de Improbidade Administrativa (fl. 120.). ... (Continua)

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110 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Tese de dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Súmula 291/STF. Conhecimento das demais matérias. Tese de nulidade do julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem afastada. Violação ao Lei 8.429/1992, art. 7º verificada. Fiança bancária. Dever de restabelecimento. Finalidade assecuratória. Reparação global dos danos ao erário. Estimativa de prejuízos constante na petição inicial da ação civil pública e penalidade de multa civil a serem consideradas. Multa processual. Embargos declaratórios. Inexistência de manifesto propósito protelatório. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 escopo de prequestionamento. Súmula 98/STJ.

«I - Quanto ao dissídio jurisprudencial, a recorrente inobservou obrigação formal, porque deixou de realizar, adequadamente, o cotejo analítico. Não conhecimento do recurso especcial nesse ponto pela aplicação analógica da Súmula 291/STF. ... (Continua)

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111 - STJ. Processual Civil. Improbidade administrativa. Multa civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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112 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.055/STJ. Afetação acolhida. Improbidade administrativa. Multa civil. Indisponibilidade de bens. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito sancionador. Processual civil. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Definição se é possível incluir ou não o valor de eventual multa civil no decreto de indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e dos arts. 256-E, II, e 256-I do RISTH. Suspensão dos feitos em segundo grau de jurisdição. Lei 8.429/1992, art. 11. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.055/STJ - Definir se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista na Lei 8.429/1992, art. 11 tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/6/2020 e finalizada em 16/6/2020 (Primeira Seção). ... (Continua)

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113 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.055/STJ. Afetação acolhida. Improbidade administrativa. Multa civil. Indisponibilidade de bens. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito sancionador. Processual civil. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Definição se é possível incluir ou não o valor de eventual multa civil no decreto de indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e dos arts. 256-E, II, e 256-I do RISTH. Suspensão dos feitos em segundo grau de jurisdição. Lei 8.429/1992, art. 11. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.055/STJ - Definir se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista na Lei 8.429/1992, art. 11 tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/6/2020 e finalizada em 16/6/2020 (Primeira Seção). ... (Continua)

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114 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Expressões inscritas em contas de água que ofenderam o CF/88, art. 37, § 1º, por não respeitarem o princípio da impessoalidade. Reconhecimento. Multa civil devida. Redução, no entanto, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso do Ministério Público improvido e parcialmente providos os demais.

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115 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Condenação, nas sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, pelas práticas de atos de improbidade administrativa. Pedido procedente. Reforma da sentença quanto à multa civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal objetivando a condenação dos ora agravados, nas sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, pela prática de atos de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para modificar o valor da multa civil, fixando-a em 10% do dano causado. ... (Continua)

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116 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Inexistência. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Multa civil e bens adquiridos anteriormente à prática do ato ímprobo. Aplicabilidade. Periculum in mora. Presunção. Inovação de fundamentos.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. Precedentes.... (Continua)

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117 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Resguardo da multa civil. Ausência de prequestionamento. Questão relevante. Omissão existente. Retorno dos autos. Necessidade. Agravo de cláudia alves marques provido em parte. Recurso especial da união provido por violação ao CPC/1973, art. 535, II.

«1. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a questão específica referente a resguardar numerário para o pagamento de eventual multa civil não foi objeto de análise pela Corte de origem, pois limitou-se a aduzir que a agravante não pode ser responsável solidária por todo o prejuízo eventualmente causado por quadrilha da qual não é integrante. ... (Continua)

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118 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Promoção. Ascensão com efeitos retroativos. Aumento salarial. Pedido parcialmente procedente. Condenação ao pagamento de multa civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, consistente na publicação de lei que alterou a carreira do magistério do Município de Bituruna. Além disso, houve edição de portarias, por meio da qual foi realizada a promoção por titulação e gerada a ascensão de professores com efeitos retroativos e com aumento salarial, em período pré-eleitoral. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a pagarem multa civil, corrigida pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora de 1% ao mês. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DESTINATÁRIO -

Multa civil remetida equivocadamente ao FEMA (Fundo Especial de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) ... (Continua)

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120 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Sanção. Multa civil. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Precedentes desta corte. Agravo provido, para, conhecendo do agravo, negar provimento ao recurso especial do particular, pedindo vênia ao e. Min. Relator napoleão nunes maia filho.

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121 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dispensa de licitação. Contratação de uma associação civil sem fins lucrativos com o objetivo de recuperar receitas de ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil. Possibilidade do serviço ser realizado por serventuários municipais. Comprovação da existência de ato simulado. Violação à princípios da Administração Pública. Cabimento da aplicação de multa civil. Sentença mantida. Recurso não provido.

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122 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano de cunho moral. Inscrição do nome da apelante no cadastro restritivo dos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Dados pessoais da demandante indevidamente utilizados por estelionatária, para contrair a dívida levada a aponte. Quantum reparatório originalmente instituído em R$ 5.000,00. Pretendida majoração da verba para R$ 30.000,00. Acolhimento que, entretanto, poderia desnaturar a tutela jurisdicional em fonte de lucro e enriquecimento indevido. Ampliação da vantagem pecuniária para R$ 12.000,00, com os encargos da sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Elevação. Inviabilidade. Valor que se mostra adequado à remuneração dos serviços prestados pelos causídicos constituídos pela postulante. Reclamo conhecido e parcialmente provido. Apelo adesivo. Banco réu que alude o desconhecimento da fraude até o momento da citação nos autos da demanda indenizatória. Exercício regular de um direito que justificaria o afastamento da responsabilidade civil. Tese irrelevante. Casa bancária que, por atuar no mercado de crédito, deve valer-se de mecanismos e procedimentos capazes de conferir segurança às operações pactuadas. Cautela indemonstrada. Ofendida que, ademais, conta apenas 12 anos de idade, não possuindo capacidade para a prática dos atos da vida civil. Peculiaridade inobservada pelo demandado. Pretendida minoração do montante compensatório. Excessividade não constatada. Acolhimento, ao contrário disto, do pleito majoratório deduzido pela vítima no reclamo principal. Alegada inexistência de intimação pessoal acerca da decisão que determinou a baixa da malsinada anotação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Omissão que consubstanciaria afronta a Súmula 410/STJ, inviabilizando a incidência da astreinte. Ofensor revel na demanda indenizatória. Intimação perfectibilizada através de seu procurador, dotado de poderes para receber intimação, nos autos da ação acautelatória em apenso. Interposição de recurso de apelação cível, que denota plena ciência acerca da multa arbitrada. Inequívoco conhecimento acerca da obrigação de fazer. Possibilidade de relativização da regra sumulada. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes do STJ e deste pretório.

«Tese - É devida indenização por abalo moral a adolescente de 12 (doze) anos que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em decorrência da utilização de seus dados pessoais por estelionatária. ... (Continua)

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123 - TJSC. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão do juízo de origem que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a sentença. Impropriedade do recurso. Decisão irrecorrível isoladamente, pois integra a sentença prolatada pelo juízo singular. Decisão que deverá ser combatida através de recurso de apelação. Aplicação das penalidades previstas no CPC/1973, art. 18, «caput e § 2º. Código processo civil (multa de 1% e indenização de 5% sobre o valor da causa). Questão que poderá ser suscitada em sede de recurso de apelação e decidida neste Tribunal de Justiça. Recurso inadequado agravado de instrumento não conhecido.

«Tese - Não possui natureza de decisão interlocutória autônoma o ato judicial que acolhe ou rejeita embargos de declaração, razão pela qual não pode ser atacado isoladamente por agravo de instrumento. ... (Continua)

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124 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Garantia de eventual execução. Limites. Valor do dano ao erário, acrescido de possível imposição de multa civil, estimado pelo autor da ação. Responsabilidade solidária até a instauração de liqüidação. Poderes de cautela e de condução do feito pelos magistrados. Observância de preceitos legais sobre vedação à indisponibilidade.

«1. É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. Precedentes. ... (Continua)

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125 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Multa civil. Omissão na origem. Existência. Retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios.

1 - Inicialmente, consigne-se que, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Jurista, a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15.9.2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 9.3.2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.2.2023; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30.9.2022. ... (Continua)

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126 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Servidor Público. Adulteração de documento (falsidade de data lançada em atestado de doação de sangue). Posterior arrependimento. Irrelevância. Conduta que violou os princípios constitucionais da legalidade e moralidade. Lei 8429/1992, art. 11. Pena de multa civil aplicada, cujo valor deverá ser uma vez o valor da remuneração percebida. Recurso provido.

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127 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Veiculação de periódico com nomes, símbolos e imagens do Prefeito, caracterizando sua promoção pessoal. Ato de improbidade caracterizado. Imposição de multa civil a ser paga pelo réu no valor equivalente a duas vezes o valor de sua remuneração mensal recebida à época de seu mandato, com correção. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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128 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Descabimento da verba em benefício do Ministério Público. Matéria de ordem pública e reforma de ofício. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Reforma da sentença para se reduzir a multa civil e para se afastar a verba honorária. Reexame necessário não provido e recurso do réu provido em parte, com observação.

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129 - TJSP. Ação de Obrigação de Fazer cc Reparação de Danos- determinação de instalação de telefone fixo em área rural, por ordem judicial em processo transitado em julgado no Juizado Especial Cível- linha inoperante- Sentença procedente para manter a multa diária e dano moral- Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.

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130 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recuso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Corte de origem que afirma a existência de conduta dolosa do requerido. Inviabilidade de revisão de referida premissa fática. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções aplicadas. Multa civil reduzida em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

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131 - STJ. Processual civil e sancionador. Agravo interno em aresp. Acp por improbidade administrativa enquadrada no art. 11, III da Lei 8.429/1992. Descumprimento pela então prefeita de betânia/PE de ordem judicial deferida em ação popular, para que se abstivesse de destruir árvores situadas em praça do referido município. Alegação de nulidade inocorrente do aresto por infringência do art. 1.022 do código fux. Ausência de nulificação do aresto quanto à alegada prova única emprestada. Dosimetria das sanções por improbidade. Pronunciamento unipessoal que constatou a desproporção na sanção imposta, reduzindo a pena do patamar de 15 vezes a remuneração ao tempo dos fatos para 3 vezes. Pedido de nova redução da multa civil em agravo interno. A multa civil de 3 vezes o vencimento à época da ex-prefeita não se revela desarrazoada. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O STJ possui diretriz acerca da legalidade da prova emprestada, quando esta é produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (REsp. 1.397.415/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20.11.2013). ... (Continua)

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132 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Legitimidade. Ausência de interesse processual. Ausência de prequestionamento. Execução provisória da multa civil. Possibilidade.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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133 - TJRS. Família. Direito de família. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Escola municipal de educação infantil. Menor. Exposição à situação vexatória. Maus tratos. Tortura psicológica. Atendentes. Sadismo. Sanção. Perda da função pública. Perda dos direitos políticos. Multa. Apelação cível. Ação cívil pública. Improbidade administrativa. Multa civil prevista no Lei 8.429/1992, art. 12, III.

«Merece ser acolhido o recurso do Ministério Público e, por consequência, rejeitado o das rés. Com efeito, a conduta das demandadas foi inadmissível, torpe e abjeta. Valendo-se de sua condição de superioridade, na posição de cuidadoras de crianças em tenra idade, ao invés de dar carinho, cuidar, educar e bem formar os infantes que se encontravam sujeitos à sua atuação, fizeram justamente o contrário, ou seja, submeteram-nas a torturas psicológicas e humilhações, cuja repercussão no psiquismo das vítimas não é avaliável a curto prazo. E tudo para satisfação de um sadismo doentio, que as incompatibiliza, modo absoluto, para o exercício de suas funções, seja naquela unidade educacional ou em qualquer outra. O comportamento das requeridas, com efeito, não pode ser minimizado com a aplicação de uma singela multa. Incidência de todas as penalidades previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, III. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME.... (Continua)

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134 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Base de cálculo da multa civil. Ausência de preparo. Oportunizada regularização. Não regularizado o preparo. Preclusão. Incidência da Súmula 187/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que fixou a base de cálculo da multa civil aplicada em processo de responsabilização por ato de improbidade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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135 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Indeferimento de pedido de indisponibilidade de bens. Multa civil. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, nos autos da ação de improbidade administrativa, indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens da ora agravante sob o fundamento de que, em juízo perfunctório, não há como decretar a indisponibilidade de bens para fins de garantia de eventual imposição de multa civil isoladamente, sem a efetiva demonstração de prejuízo ao erário. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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136 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dispensa ilegal de licitação. Dano in re ipsa. Particular que se beneficiou do ato de improbidade administrativa praticado pelo agente público. Lei 8.429/1992, art. 3º. Multa civil. Condenação imposta pelo juízo de 1º grau e posteriormente modificada pelo tribunal de origem, tão somente no que se refere à forma de cálculo e extensão. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. 1763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005). ... (Continua)

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137 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DE LESÃO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MULTA CIVIL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PERDA DE FUNÇÃO POLÍTICA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO SEGUNDO E TERCEIRO RÉU.

Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença para que os réus sejam condenados à suspensão dos direitos políticos e à perda da função política. ... (Continua)

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138 - TJSP. Responsabilidade civil. Improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público contra funcionária de universidade pública. Apropriação indevida de verbas destinadas a pesquisa. Circunstância devidamente comprovada. Desvio confessado pela própria apelante. Imposição da pena de suspensão dos direito políticos, bem como proibição de contratar com o Poder Público ou deste receber quaisquer incentivos fiscais, assim como multa civil. Ação procedente. Recurso desprovido.

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139 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento aos cofres públicos em virtude de contrato ilegalmente celebrado. Hipótese. Aplicação da multa civil, nos termos do, III do art. 12 da Lei nº. 8429/92. Legalidade. Cabimento, apenas, de postergação da execução da pena imposta para após o trânsito em julgado do «decisum. Recurso parcialmente provido para este fim.

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140 - TJSP. Apelação com revisão. Multa. Improbidade administrativa. Prefeito de pirajuí. A condenação ao pagamento em multa civil no valor correspondente a trinta vezes o valor da sua remuneração mensal recebida enquanto prefeito municipal é excessiva. Reduz-se para dez vezes o valor do estipêndio percebido enquanto prefeito municipal, corrigido até a data do reembolso pela tabela prática desta corte de justiça, a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso do ex-prefeito parcialmente provido para esse fim.

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141 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Aplicação de multa civil na forma estabelecida no, III do art. 12. Ausência de locupletamento por parte do agente gestor. Inocorrência de dano (redução patrimonial) ao erário. Sanção aplicada com razoabilidade. Improvimento do agravo.

«1. Tendo o acórdão recorrido consignado que «os elementos constantes dos autos não induzem à conclusão de que o Apelante tenha se locupletado ou auferido qualquer benefício econômico com os atos praticados e, ainda, que «desnecessária a aplicação da pena de ressarcimento ao erário porque a União fora ressarcida com a retenção judicial do FPM, não comporta ajuste a conclusão pela inexistência do dano (propriamente dito) ao erário federal, em termos de redução patrimonial. ... (Continua)

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142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA JÁ APRECIADA NOS AUTOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONDUTA TIPIFICADA NO Lei 8.429/1992, art. 10, IV - INOVAÇÕES DA Lei 14.230/2021 - APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO - TEMA 1.199 DO STF - DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO - VERIFICADA - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - SANÇÕES - DOSIMETRIA DA PENA - RESSARCIMENTO DO DANO E MULTA CIVIL - CABIMENTO.

Conquanto se reconheça que as matérias de ordem pública, tal como a prescrição, possam ser apreciadas a qualquer momento, inclusive por meio de simples petição, uma vez analisada a questão por decisão judicial anterior opera-se a preclusão, impedindo a reapreciação da questão pelo mesmo Juízo. O colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao analisar o Tema 1.199, sedimentou o entendimento de que é necessária a comprovação de responsabilidade para a tipificação dos atos de improbidade administrativa através da presença do elemento subjetivo dolo, não mais se admitindo a modalidade culposa. No caso dos autos, restando evidenciado o dolo dos agentes em alcançar o fim ilícito descrito na Lei 8.429/92, art. 10, IV, resta configurada prática de ato de improbidade. Ao cominar a sanção por prática de ato ímprobo, deve o Julgador analisar a lesividade e a reprovabilidade da conduta dos agentes, de modo a adequar a pena ao caso concreto, mostrando-se o ressarcimento do dano e o pagamento de multa civil em dobro penalidade suficiente no caso concreto, em observância ao princípio da proporcionalidade e aos vetores que regem o Direito Administrativo sancionador.... (Continua)

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143 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prefeito municipal. Promoção pessoal. Lei 8.429/1992, art. 11, I. Multa civil arbitrada em 10 (dez) vezes o subsídio recebido pelo réu, ora agravante, quando no exercício do cargo de prefeito municipal. Proporcionalidade.

1 - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, «no que concerne às sanções aplicadas pelo cometimento de ato de improbidade administrativa, é possível a revisão da dosimetria das penas no caso de se constatar a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas pelo tribunal de origem (AgInt no REsp. 1.853.357, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/9/2020). ... (Continua)

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144 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Insurgência contra a decisão que deferiu tutela em favor da autora e determinou o restabelecimento da conta da autora, ora agravada, sob pena de multa diária de R$200,00, limitados a R$ 10.000,00. Fornecimento de e-mail para recuperação de senha. Sistema de gerenciamento de risco da agravante exige essa condição. Novo e-mail será utilizado apenas para recuperação de senha/acesso, não configurando qualquer prejuízo agravada. Aplicável ao caso o princípio da colaboração e da boa-fé. Possibilidade fixação de multa por ato de descumprimento. Valor fixado não comporta redução - RECURSO PROVIDO em parte.

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145 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL - LIVRE DISPOSIÇÃO SOBRE O OBJETO DA CONDENAÇÃO EM MULTA CIVIL - POSSIBILIDADE - ACORDO HOMOLOGADO.

partir da Lei 13.964/19, passou a ser possível a celebração de tais acordos antes mesmo do ajuizamento das referidas ações de improbidade, denominados acordos de não persecução civil. ... (Continua)

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146 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dosimetria. Lei 8.429/1992, art. 12. Cumulação de duas penalidades. Desproporcionalidade não caracterizada. Adoção de critérios diversos na aplicação da multa civil aos litisconsortes passivos. Impossibilidade. Observância ao princípio da isonomia. Agravo acolhido apenas quanto a este ponto.

«1 - É possível ao relator do agravo interno trazê-lo a julgamento no Colegiado, mesmo quando a proposta de voto seja no sentido de seu provimento parcial, a exemplo do presente caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/8/2017 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/12/2016. ... (Continua)

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147 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.128/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Improbidade administrativa. Multa civil. Termo inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária. Data do ato ímprobo. Súmula 48/STJ e Súmula 54/STJ. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.429/1992, art. 12, I, II e III. CCB/2002, art. 397. CCB/2002, art. 398. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.128/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, isto é, se devem ser contados a partir do trânsito em julgado, da data do evento danoso - nos termos da Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ -, ou de outro marco processual.
Tese jurídica firmada: - "Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos da Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/2/2022 e finalizada em 8/2/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 306/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.» ... (Continua)

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148 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.128/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Improbidade administrativa. Multa civil. Termo inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária. Data do ato ímprobo. Súmula 48/STJ e Súmula 54/STJ. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.429/1992, art. 12, I, II e III. CCB/2002, art. 397. CCB/2002, art. 398. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.128/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, isto é, se devem ser contados a partir do trânsito em julgado, da data do evento danoso - nos termos da Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ -, ou de outro marco processual.
Tese jurídica firmada: - "Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos da Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/2/2022 e finalizada em 8/2/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 306/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.» ... (Continua)

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149 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.128/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Improbidade administrativa. Multa civil. Termo inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária. Data do ato ímprobo. Súmula 48/STJ e Súmula 54/STJ. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.429/1992, art. 12, I, II e III. CCB/2002, art. 397. CCB/2002, art. 398. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.128/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, isto é, se devem ser contados a partir do trânsito em julgado, da data do evento danoso - nos termos da Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ -, ou de outro marco processual.
Tese jurídica firmada: - "Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos da Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/2/2022 e finalizada em 8/2/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 306/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.» ... (Continua)

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150 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento aos cofres públicos. Cedência de combustível a terceiros. Pedido parcialmente procedente. Perda dos direitos políticos. Multa civil. Proibição de contratar com o poder público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pela Município de Neópolis, por ato de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento aos cofres públicos, em razão da cedência de combustível do ente público a terceiros, a fim de angariar benefício eleitoral na disputa à reeleição para o cargo de prefeito. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, condenando o ora agravado à perda dos direitos políticos, à multa civil e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir os valores da multa e prazos da perda de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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