(DOC. VP 163.7853.5005.4300)

TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Vereador. Competência do juízo de primeiro grau. Jurisprudência pacífica nesse sentido. Perícia grafotécnica e contábil. Prova desnecessária. Viagens realizadas com recursos da Câmara Municipal por razões estranhas aos interesses do legislativo municipal. Ressarcimento devido. Multa civil. Cabimento. Recursos improvidos.

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