(DOC. VP 160.2313.5001.0700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Aplicação de multa civil na forma estabelecida no, III do art. 12. Ausência de locupletamento por parte do agente gestor. Inocorrência de dano (redução patrimonial) ao erário. Sanção aplicada com razoabilidade. Improvimento do agravo.

«1. Tendo o acórdão recorrido consignado que «os elementos constantes dos autos não induzem à conclusão de que o Apelante tenha se locupletado ou auferido qualquer benefício econômico com os atos praticados» e, ainda, que «desnecessária a aplicação da pena de ressarcimento ao erário porque a União fora ressarcida com a retenção judicial do FPM», não comporta ajuste a conclusão pela inexistência do dano (propriamente dito) ao erário federal, em termos de redução patrimoni

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote