(DOC. VP 808.6512.3336.4530)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DE LESÃO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MULTA CIVIL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PERDA DE FUNÇÃO POLÍTICA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO SEGUNDO E TERCEIRO RÉU. 1-

Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença para que os réus sejam condenados à suspensão dos direitos políticos e à perda da função política. 2- Apelação cível da primeira ré objetivando a reforma da sentença para que seja reconhecida a ausência de prática de ato de improbidade pelos réus e, subsidiariamente, seja condenada a pagar a multa civil de forma proporcional. 3- Apelação cível do segundo e do terceiro réu objetivando a reforma da sentença para

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