(DOC. VP 165.2483.1002.5800)

TJSP. Ação civil pública. Condenação com trânsito em julgado. Multa civil fixada em 10 vezes o valor da remuneração do Prefeito à época dos fatos. Admissibilidade. Correção monetária e juros de mora — Incidência, ainda que não fixada pela sentença de primeiro grau, nem pelo acórdão. Entendimento jurisprudencial sobre o tema. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote