Jurisprudência sobre
multa civil
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Administrativo. Improbidade. Indisponibilidade dos bens. Limite. Ressarcimento ao erário e multa civil. Matéria constitucional. Recurso especial. Exame. Inviabilidade,
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens e valores, incluindo o valor relativo à multa civil. Possibilidade, nos termos do Lei 8429/1992, art. 7º, desde que presentes fundados indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Decretação do referido bloqueio de bens e valores não está condicionada à comprovação da dilapidação do patrimônio dos réus. Indisponibilidade de bens deve ser proporcional ao valor de eventual prejuízo ou dano, considerando, inclusive, a multa civil, como sanção autônoma, de modo a assegurar o integral ressarcimento ao Erário Público, na hipótese de condenação dos réus. Precedentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Decisão agravada mantida. Recurso apresentado pela parte corré, improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. Execução civil. Citação inicial. Cuidando-se de ato solene de comunicação processual penal, a citação inicial do devedor para a ação de execução civil da pena de multa, ajuizada pelo Ministério Público perante o Juízo da execução penal e disposta no caput da Lei 7.210/1984, art. 164, deve seguir o procedimento específico estatuído nos arts. 351 e seguintes do CPP, não podendo ser substituída pela mera citação por carta, posto modo econômico e abreviado que se aplica com maior informalidade às ações genéricas de execução fiscal, ainda que sob o argumento simplório que assim autoriza o CP, art. 51. Necessário compreender que, no âmbito do processo penal, por suas graves consequências a citação integra o repertório dos temas diretamente referentes à ampla defesa e aos direitos individuais (PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 609; BADARÓ, Gustavo. Processo penal. 2ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014, p. 249) e, ainda mais particularmente, ao devido processo legal, ambientando-se ao abrigo imediato das mais estritas e rígidas garantias constitucionais. A legitimação ativa para a execução civil da multa também implica, como não poderia deixar de ser, o ônus de proceder nos termos exatos e estritos da lei processual penal vigente, inclusive com observação das importantes formalidades nela comportadas.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão do valor de possível multa civil, como sanção autônoma. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ato ímprobo por atentado aos princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Aplicação de multa civil. Transmissão da sanção aos herdeiros. Impossibilidade.
«1 - Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o ex-prefeito do Município de Bonito de Minas, Aier Nonato de Souza Ferreira, e o advogado Manoel José de Mattos Lima, contratado pelo primeiro sem a realização de procedimento licitatório, sob o fundamento da inexigibilidade de licitação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa em razão de descumprimento de obrigação imposta. Agravante que aduz que deixou de realizar a transferência da linha telefônica em razão de indisponibilidade de infraestrutura. Empresa que apenas se manifestou quanto a impossibilidade de instalação da linha telefônica no local após dois anos de tramitação processual, causando transtornos que se prolongaram no tempo à consumidora. Multa devida. Conversão em Perdas e Danos. Valor proporcional. Agravo improvido. Decisão mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSC. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Exequente que pretende executar multa contratual em razão da rescisão antecipada do pacto locatício. Penalidade expressamente avençada. Possibilidade. CPC/1973, art. 585, V. Dispensa de instauração de processo de conhecimento.
«Tese - A existência de duas cláusulas contratuais relativas à cobrança de multa por rescisão antecipada do contrato de locação caracteriza bis in idem, porquanto possuem a mesma natureza. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. Rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Urânia. Acórdão rescindendo que julgou a ação procedente. Condenação à multa civil equivalente a três vezes o valor do prejuízo calculado. Penalidade em desconformidade com a previsão legal e com o pedido formulado pelo autor, limitado à condenação ao pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do prejuízo. Alegação de ocorrência de sentença «ultra petita. Responsabilidade da empresa contratada que não é excluída em razão da ausência de dolo. Rescisão parcial do acórdão apenas na parte em que aplicou a sanção, para adequar a condenação aos ditames legais. CPC/1973, art. 485, V. Ação parcialmente procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. Rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Urânia. Acórdão rescindendo que julgou a ação procedente. Condenação à multa civil equivalente a três vezes o valor do prejuízo calculado. Penalidade em desconformidade com a previsão legal e com o pedido formulado pelo autor, limitado à condenação ao pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do prejuízo. Alegação de ocorrência de sentença «ultra petita. Responsabilidade da empresa contratada que não é excluída em razão da ausência de dolo. Rescisão parcial do acórdão apenas na parte em que aplicou a sanção, para adequar a condenação aos ditames legais. CPC/1973, art. 485, V. Ação parcialmente procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJSP. Ação civil pública. Decisão de primeiro grau que decretou a indisponibilidade de bens. A Lei 8.429/1992 dispõe, no parágrafo único do seu art. 7º, que quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, o Ministério Público pleiteará a indisponibilidade dos bens dos responsáveis. Limitação do valor do bloqueio e a indisponibilidade dos bens limitadas ao valor do dano alegado. Exclusão da indisponibilidade em relação à multa civil. Possibilidade. A exclusão do valor referente à multa civil deve ser observada em razão dos limites estabelecidos pelo Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Possibilidade da agravante oferecer garantia substitutiva aos ativos financeiros constritos. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que determinou o pagamento de multa diante do descumprimento de obrigação de fazer, dentro do prazo determinado. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Entendimento consolidado no STJ no sentido de que a medida constritiva deve recair sobre quantos bens quantos forem necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta o potencial valor da multa civil. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que a multa civil pode integrar o decreto de indisponibilidade de bens, eis que o referido bloqueio deve recair sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano. Julgados do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Aplicação de multa civil e ato de improbidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Súmula 284/STF. Multa civil. Dosimetria. Revisão de matéria fática. Inviabilidade, no caso. Súmula 7/STJ.
«1 - É inviável o conhecimento do recurso especial que apresenta suposta violação ao Lei 8.429/1992, art. 11, pois o dispositivo indicado como malferido não contém comando normativo capaz de sustentar as teses deduzidas - (i) não cabimento de multa civil quando não caracterizado dano ao erário e (ii) desproporcionalidade e irrazoabilidade da referida sanção. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão do valor de possível multa civil como sanção autônoma. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. Multa aplicada por descumprimento de normas condominiais (envidraçamento da sacada em desacordo com padronização aprovada em Assembleia Condominial). Sentença de improcedência. Recurso da Autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O complexo probatório existente nos autos mostrou-se suficiente e capaz de, por si só, comprovar a realidade fática vivenciada pelas partes. Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - UTILIZAÇÃO DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS, MATERIAL E EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇO PARTICULAR - CONSTATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DOLO - RETROATIVIDADE DA Lei 14.230/2021 - SITUAÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS NO TEMA 1.199 DO STF - MÁ-FÉ COMPROVADA - CONDENAÇÃO EM ATOS DE IMPROBIDADE - RECURSO DESPROVIDO - JUROS APLICADOS À MULTA CIVIL - OMISSÃO EXISTENTE - ACOLHIMENTO.
-Verifica-se a omissão quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão cuja análise seria imprescindível para adequada solução da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Dano ao erário. Aplicação de multa civil. Insuficiência. Lei 8.429/97, art. 12. Institutos jurídicos para fins de incidência das previsões da Lei 8.249/92, art. 12.
1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ já se posicionaram no sentido de que, caracterizado o prejuízo ao erário, o ressarcimento não pode ser considerado propriamente uma sanção, senão uma conseqüência imediata e necessária do ato combatido, razão pela qual não se pode excluí-lo, a pretexto de cumprimento do paradigma da proporcionalidade das penas estampado na Lei 8.429/92, art. 12. A este respeito, v. p. ex. REsp. 664.440, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJU 8.5.2006.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA MULTA CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Nelson Pereira dos Santos Júnior e Juliana Rodrigues dos Santos no cumprimento de sentença referente à ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Icém. A decisão impugnada acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 12, II e III. Existência de dano ao erário. Prestação efetiva dos serviços. Multa civil com base na remuneração dos funcionários contratados ilegalmente. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Sustenta-se, em síntese, que, como não existe base de cálculo de dano ao erário, a multa civil aplicável equivale a zero. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso interposto e rejeitou os embargos de declaração opostos pelo réu. Interposto, então, recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Sucessão da pena de multa civil. Falecimento ocorrido antes da sentença condenatória. Pessoalidade da pena pecuniária. Impossibilidade de aplicação. Superveniência da Lei 14.230/2021. Expresso afastamento da sucessividade da penalidade pecuniária. Cerceamento de defesa e tipicidade da conduta. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso do espólio provido e recurso de marcos não conhecido.
1 - Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJMG. Improbidade. Descumprimento de ato de ofício. Apelação cível. Direito administrativo. Ato de improbidade administrativa. Reiterado desatendimento, pelo prefeito a ofícios requisitórios do Ministério Público. Dolo comprovado. Caracterização da conduta violadora dos princípios da administração. Lei 8.429/1992, art. 11, «caput e, II. Dosimetria das penas. Multa civil. Razoabilidade
«- Os agentes públicos possuem o dever de observar os princípios norteadores da administração pública, sendo que o descumprimento de ato de ofício caracteriza conduta tipificada no Lei 8.429/1992, art. 11, II. Manifesto o dolo do agente público em se esquivar de sua obrigação de prestar, a tempo e modo, informações oficiais, e de notável interesse público. Conduta ímproba configurada, diante da afronta aos princípios da moralidade, legalidade e eficiência da administração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Despesas de viagem. Prestação de contas. Irregularidade. Lesão a princípios administrativos. Elemento subjetivo. Dano ao erário. Comprovação. Desnecessidade. Sanção de ressarcimento excluída. Multa civil reduzida.
«1. A lesão a princípios administrativos contida no Lei 8.429/1992, art. 11 não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Precedente da Turma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no recurso especial. Dolo genérico. Existência. Acórdão embargado que restabeleceu a sentença condenatória. Ausência de enfrentamento dos aspectos dosimétricos concernentes à multa civil aplicada ao embargante. Omissão configurada.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Medida de indisponibilidade de bens. Alcance da totalidade da lesão ao erário. Inclusão da multa civil.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, ao determinar a indisponibilidade de bens do agente acusado de improbidade, excluiu dessa medida, o valor da multa civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Fatos comprovados com relação ao ato. Imposição de sanções restritivas de direitos. Penalização excessiva. Afastamento. Condenação mantida quanto ao ressarcimento do erário e multa civil. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito. «Restos a pagar. Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Prejuízo ao erário. Falta de configuração. Sanções impostas reduzidas ao pagamento da multa civil. Recurso do réu provido em parte e recurso do autor desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público. Cargos descomprometidos com os níveis de direção, chefia e assessoramento. Penalidade. Observância do princípio da razoabilidade na aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade. Multa civil. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Multa civil. Ofensa aos princípios administrativos. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade civil extracontratual. Dies a quo da data do evento danoso. Código Civil. Súmula 54/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão de primeira instância que, em cumprimento de sentença em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, fixou como dies a quo de incidência dos juros da multa civil a data da constituição em mora pela citação. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, ao entendimento de que, in verbis, «a multa civil imposta decorre do reconhecimento da ocorrência de ato ilícito de improbidade administrativa, que, uma vez inserida no contexto da responsabilidade civil extracontratual, faz com que os juros moratórios fluam a partir do momento da ocorrência do ato de improbidade, de acordo com a regra do CCB/2002, art. 3981 e da Súmula 54/STJ. Acrescentou, ainda, que, como a parte exequente escolheu a data da constituição em mora pela citação para o termo inicial dos juros - situação mais benéfica à executada-, este termo inicial deveria ser mantido na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedido parcialmente procedente. Condenação à multa civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, c/c pedido liminar de afastamento de agentes públicos ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para aplicar algumas das penas previstas na Lei 8.429/92, art. 12. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar os ora agravantes apenas à multa civil equivalente a 3 (três) vezes a remuneração por eles recebida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 7º e CPC/2015, art. 1.005. Multa civil. Inserção do valor da multa civil na indisponibilidade de bens. Solidariedade. Jurisprudência. Efeito expansivo subjetivo. Conhecimento parcial do recurso e provimento.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento proposto contra decisão que determinou a indisponibilidade de bens em ação civil pública de ressarcimento de dano pela Vara da Fazenda Pública de Colorado/ PR. Sustenta-se, em síntese, que não é possível o ingresso de ação de ressarcimento ao erário, pois é necessária a existência anterior de uma ação de improbidade administrativa, em que deveria estar comprovada a prática de atos ímprobos. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento ao recurso interposto, apenas para reduzir o valor referente à indisponibilidade de bens, estendendo os efeitos dessa decisão aos demais réus. O Ministério Público Estadual interpôs recurso especial, sustentando violação da Lei 8.429/1992, CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 1.005. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJPE. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Multa civil. Destinação. Aparente adequação ao contido no Lei 7.347/1985, art. 13. Manutenção do depósito judicial até julgamento em definitivo do processo. Agravo de instrumento provido. Decisão unânime.
«1. Das hipóteses de condenação na ação civil pública no tipo previsto no Lei 8.429/1992, art. 10, como na hipótese dos autos, há, dentre outras, a pena de ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos, verba que de fato reverte ao órgão público prejudicado, como também a multa civil, esta reversível ao Fundo de Reparação de Direitos Difusos Lesados, na forma do Lei 7.347/1985, art. 13. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Sentença condenatória pelo Lei 8.429/1992, art. 10. Conduta dolosa ou culposa. Divergência jurisprudencial. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Revisão da individualização das sanções. (re) exame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Multa civil. Fixação fora do critério legal. Ajuste na dosimetria. Princípio da proporcionalidade. Parcial provimento do agravo de instrumento e do recurso especial.
«1. A condenação por ato de improbidade administrativa, à luz do Lei 8.429/1992, art. 10, pode, por expressa disposição legal, ocorrer por conduta dolosa ou culposa. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSC. Recurso. Oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão que antecipa os efeitos da tutela. Imposição de multa. Inteligência do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«Evidenciado o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração opostos à decisão que deferiu o pleito de antecipação de tutela, a manutenção da multa imposta com fulcro no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, é medida impositiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de cinquenta e três servidores municipais sem a realização de prévio concurso público. Cargos de provimento efetivo. Violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e igualdade. Improbidade caracterizada. Preservação do volume da multa civil. Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de oscar bressane. Proibição de gastos, nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não possam ser honrados no próprio exercício. «restos a pagar, em 31 de dezembro de 2000, superiores à disponibilidade de caixa. Violação do art. 42 da Lei de responsabilidade fiscal. Reconhecimento de ato de improbidade administrativa. Não houve prejuízo ao erário, todavia, uma vez que as despesas foram contraídas em benefício do próprio município. Lei 8429/1992, art. 11, I. Tratando-se de infração de natureza essencialmente política, o valor arbitrado a título de multa civil mostra-se excessivo. Pena de multa civil aplicada ao réu reduzida para a importância de cinco vezes o valor de sua última remuneração como prefeito municipal. Recurso do réu parcialmente provido para este fim, desprovido o reexame necessário.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Irregularidades em procedimento licitatório. Contratações sem prévia realização de concurso público. Aplicação da Lei de improbidade administrativa a prefeitos municipais. Possibilidade. Caracterização do ato de improbidade administrativa. Alegada desproporcionalidade na aplicação das penalidades. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa civil cumulada com obrigação de ressarcimento. Ausência de bis in idem.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Acórdão/STF, assentou que «o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Afastada a imposição de multa civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo ora agravado. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, condenando o ora agravante à suspensão dos direitos políticos por oito anos e ao pagamento de multa civil, no valor correspondente a dez vezes o valor percebido pelo agente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, reduzida a suspensão dos direitos políticos para cinco anos e afastada a imposição da multa civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Acórdão que consigna a exclusão do valor de possível multa civil da constrição inicial de bens.divergência de jurisprudência dominante no STJ. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, divergindo do eminente relator.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação civil pública de obrigação de fazer . Tutela antecipada para determinar que a agravante promova a adequação de sua política de troca de produto defeituoso e encaminhamento à assistência técnica de acordo com o CDC. Exegese do art. 18. Presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência. Exegese do CPC/1973, art. 461, § 3º. Multa coercitiva. Manutenção do quantum. Recurso desprovido.
«Tese - Em matéria que envolva relação de consumo, eventual omissão legislativa resolve-se em favor do consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Multa civil. Inclusão. Possibilidade. Aplicação e proporcionalidade dessa sanção na hipótese de condenação. Necessidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Liberação de passagem de caminhão com excesso de peso. Frustração de lavratura de auto de infração. Pedido parcialmente procedente. Condenação à pena de multa civil correspondente a três vezes o valor da última remuneração recebida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais alega a prática de ato de improbidade administrativa por prefeito municipal mediante ameaça e desacato aos operadores de balança móvel do DER, ordenando a liberação de passagem de caminhão que estava com excesso de carga, de modo a frustrar a lavratura de auto de infração. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa, aplicando-se a pena de multa civil correspondente a dez vezes o valor da última remuneração recebida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir a multa civil para o montante correspondente a três vezes a remuneração do réu à época dos fatos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedido parcialmente procedente. Condenação ao ressarcimento de valores e pagamento de multa civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o ora agravante. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao ressarcimento de valores e pagamento de multa civil. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário e aplicação de multa civil. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Acórdão que consigna a exclusão do valor de possível multa civil da constrição inicial de bens. Divergência de jurisprudência dominante no STJ. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, divergindo do eminente relator.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Uso de veículo oficial por vereadores para atender interesses políticos partidários, ou em substituição ao transporte particular, sem o objetivo de atender qualquer interesse público. Inadmissibilidade. Sanção imposta, restrita à multa civil. Razoabilidade. Prevalência do caráter punitivo para evitar práticas semelhantes. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Aplicação irregular de verba pública. Ato ímprobo configurado. Violação dos princípios da administração pública. Elemento subjetivo. Dispensa enriquecimento ilícito ou lesão ao erário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão da multa civil aplicada. Possibilidade. Inobservância os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
«1 - «O elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Procedimento visando locação de equipamentos, programas e implantação de sistemas para prefeitura municipal. Ausência de observação a formalidade legal pela inexistência de pesquisa prévia de mercado. Ocorrência. Hipótese. Efetiva comprovação de prejuízos causados à administração pública. Irrelevância. Aplicação de multa civil. Necessidade. Recurso ministerial parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fundamentação que se mostrou suficiente e adequada. A matéria ventilada foi efetivamente enfrentada, de forma clara e inteligível, inexistindo quaisquer vícios a serem sanados por meio deste recurso. Desnecessidade de enfrentamento de todos as alegações das partes, especialmente quando forem incapazes de infirmar a convicção do Julgador. Omissão não caracterizada. Embargos que não se prestam para novo julgamento da causa. Caráter protelatórios do recurso. EMBARGOS REJEITADOS, com aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote