(DOC. VP 165.0973.7000.3400)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Uso de veículo oficial por vereadores para atender interesses políticos partidários, ou em substituição ao transporte particular, sem o objetivo de atender qualquer interesse público. Inadmissibilidade. Sanção imposta, restrita à multa civil. Razoabilidade. Prevalência do caráter punitivo para evitar práticas semelhantes. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote