(DOC. VP 140.4040.1002.6100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário e aplicação de multa civil. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. Agravo regimental não provido.»

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