(DOC. VP 185.7550.6000.4300)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no recurso especial. Dolo genérico. Existência. Acórdão embargado que restabeleceu a sentença condenatória. Ausência de enfrentamento dos aspectos dosimétricos concernentes à multa civil aplicada ao embargante. Omissão configurada.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - Como cediço, «o Superior Tribunal de Justiça entende que o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a

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