(DOC. VP 204.5280.2000.0400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Irregularidades em procedimento licitatório. Contratações sem prévia realização de concurso público. Aplicação da Lei de improbidade administrativa a prefeitos municipais. Possibilidade. Caracterização do ato de improbidade administrativa. Alegada desproporcionalidade na aplicação das penalidades. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa civil cumulada com obrigação de ressarcimento. Ausência de bis in idem.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 976.566/PA/STF, assentou que «o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias». 2 - Segundo o arcabouço fático delineado pelas instâncias de origem, restaram claramente demonstrados os requisitos necess

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