(DOC. VP 203.7604.9002.7800)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedido parcialmente procedente. Condenação ao ressarcimento de valores e pagamento de multa civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o ora agravante. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao ressarcimento de valores e pagamento de multa civil. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e na ausência de indicação

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