(DOC. VP 195.2420.6000.6600)

STJ. Administrativo. Improbidade. Indisponibilidade dos bens. Limite. Ressarcimento ao erário e multa civil. Matéria constitucional. Recurso especial. Exame. Inviabilidade,

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a medida de indisponibilidade, «por ser medida de caráter assecuratório, deve incidir sobre qua

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