(DOC. VP 165.0971.9003.2700)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento aos cofres públicos em virtude de contrato ilegalmente celebrado. Hipótese. Aplicação da multa civil, nos termos do, III do art. 12 da Lei nº. 8429/92. Legalidade. Cabimento, apenas, de postergação da execução da pena imposta para após o trânsito em julgado do «decisum». Recurso parcialmente provido para este fim.

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