(DOC. VP 208.3441.2002.1100)

STJ. Agravo em recurso especial. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Violação da Lei 8.429/1992, art. 7º. Afastamento da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e da Súmula 735/STF. Indisponibilidade de bens. Inclusão, no cálculo da indisponibilidade, do valor da multa civil.

«I - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que «é cediço que a indisponibilidade deve recair tão somente sobre os bens equivalentes ao prejuízo causado ao erário ou ao acréscimo patrimonial, a teor do parágrafo único, da Lei 8.429/1992, art. 7º, da Lei de Improbidade Administrativa» (fl. 120.). II - No entanto, é dominante no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a medida de indisponibilidade deve levar em conta, também, eventual multa civil condenatória.

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