Jurisprudência sobre
interposicao oral e imediata

101 - TST. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR (DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO TST, QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA, NOS TERMOS DO CLT, ART. 896-A, § 5º), E DETERMINOU A BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM - NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO INTERNO OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL - ATO HOSTILIZADO EM CONTRARIEDADE À DECISÃO DO PLENO DESTA CORTE, PROFERIDA EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROVIMENTO DO AGRAVO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

1. O Pleno do TST, em sede de arguição de inconstitucionalidade nos autos do processo 1000845-52.2016.5.02.0461 (Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 17/12/20), concluiu no sentido de declarar inconstitucional o § 5º do CLT, art. 896-A 2. Trata-se de mandado de segurança originário impetrado contra decisão monocrática de Ministro do TST, publicada no DEJT de 19/06/19, que denegou seguimento ao agravo de instrumento, por não reconhecer a transcendência da causa, nos termos do CLT, art. 896-A, § 5º, e determinou a baixa imediata dos autos à origem. 3. Ressalte-se que o entendimento deste Relator era no sentido de não admitir o cabimento do mandado de segurança, com a consequente denegação da segurança, a teor dos arts. 5º, III, e 6º, § 5º, da Lei 12.016/09, pois: a) o Reclamante (ora Impetrante) não interpôs embargos de declaração, agravo interno ou recurso extraordinário contra o ato coator, na ação trabalhista principal, oportunidade na qual deveria ter questionado a suposta má aplicação do regime da transcendência, a inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, bem como o cabimento de recurso próprio, em atenção ao princípio da colegialidade, tal como suscitou no presente mandamus; b) a coisa julgada formou-se não com a publicação da decisão monocrática tida por irrecorrível em face da norma declarada inconstitucional, mas pelo transcurso in albis do prazo recursal para a impugnação da decisão pela via ordinária; c) seria aplicável o disposto nas Súmulas 268 do STF (« não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado ) e 33 do TST (« não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado ), de modo que a via processual para corrigir decisão transitada em julgado seria a ação rescisória (CPC/2015, art. 966 e ss.), e não o mandado de segurança, justamente por ser infensa aos arreganhos da lei ou de decisão judicial fora da hipótese de ação rescisória, sob pena de ofensa ao dispositivo constitucional garantidor da coisa julgada (art. 5º, XXXVI). 4. No entanto, a maioria dos membros do Órgão Especial desta Corte, concluiu pelo cabimento excepcional do writ, ao fundamento de que: a) o ato hostilizado foi proferido em contrariedade à supracitada decisão do Pleno do TST, que declarou a inconstitucionalidade do § 5º do CLT, art. 896-A sem modulação de efeitos; b) o objeto deste writ visa garantir o direito líquido e certo a obter a não formação da coisa julgada que foi provocada por ato ilegal, abusivo e, posteriormente, declarado inconstitucional e, ainda, para sustentar que a eficácia do supracitado acórdão do Tribunal Pleno tem efeito ex tunc, de modo que, como o fundamento alcança a validade do próprio dispositivo, a decretação do trânsito em julgado não é válida e, portanto, a decisão ilegal pode ser impugnada pelo mandado de segurança, e não só pela via da ação rescisória. 5. Desse modo, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, merece ser provido o agravo para, reformando a decisão agravada, conceder a segurança e determinar o retorno da ação trabalhista principal ao Ministro Relator, para que proceda à reabertura do prazo recursal às Partes da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com a devida intimação para ciência da devolução do prazo. Agravo provido para conceder a segurança.... (Continua)

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102 - TST. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR (DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO TST, QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA, E DETERMINOU A BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DO CLT, ART. 896-A, § 5º) - NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO INTERNO OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL - ATO HOSTILIZADO EM CONTRARIEDADE À DECISÃO DO PLENO DESTA CORTE, PROFERIDA EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROVIMENTO DO AGRAVO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

1. O Pleno do TST, em sede de arguição de inconstitucionalidade nos autos do processo 1000845-52.2016.5.02.0461 (Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 17/12/20), concluiu no sentido de declarar inconstitucional o § 5º do CLT, art. 896-A 2. Trata-se de mandado de segurança originário impetrado contra decisão monocrática de Ministro do TST, publicada no DEJT de 14/02/20, que denegou seguimento ao agravo de instrumento, por não reconhecer a transcendência da causa, e determinou a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do CLT, art. 896-A, § 5º. 3. Ressalte-se que o entendimento deste Relator era no sentido de não admitir o cabimento do mandado de segurança, com a consequente denegação da segurança, a teor dos arts. 5º, III, e 6º, § 5º, da Lei 12.016/09, pois: a) o Reclamante (ora Impetrante) não interpôs embargos de declaração, agravo interno ou recurso extraordinário contra o ato coator, na ação trabalhista principal, oportunidade na qual deveria ter questionado a suposta má aplicação do regime da transcendência, a inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, bem como o cabimento de recurso próprio, em atenção ao princípio da colegialidade, tal como suscitou no presente mandamus; b) a coisa julgada formou-se não com a publicação da decisão monocrática tida por irrecorrível em face da norma declarada inconstitucional, mas pelo transcurso in albis do prazo recursal para a impugnação da decisão pela via ordinária; c) seria aplicável o disposto nas Súmulas 268 do STF (« não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado ) e 33 do TST (« não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado ), de modo que a via processual para corrigir decisão transitada em julgado seria a ação rescisória (CPC/2015, art. 966 e ss.), e não o mandado de segurança, justamente por ser infensa aos arreganhos da lei ou de decisão judicial fora da hipótese de ação rescisória, sob pena de ofensa ao dispositivo constitucional garantidor da coisa julgada (art. 5º, XXXVI). 4. No entanto, a maioria dos membros do Órgão Especial desta Corte, concluiu pelo cabimento excepcional do writ, ao fundamento de que: a) o ato hostilizado foi proferido em contrariedade à supracitada decisão do Pleno do TST, que declarou a inconstitucionalidade do § 5º do CLT, art. 896-A sem modulação de efeitos; b) o objeto deste writ visa garantir o direito líquido e certo a obter a não formação da coisa julgada que foi provocada por ato ilegal, abusivo e, posteriormente, declarado inconstitucional e, ainda, para sustentar que a eficácia do supracitado acórdão do Tribunal Pleno tem efeito ex tunc, de modo que, como o fundamento alcança a validade do próprio dispositivo, a decretação do trânsito em julgado não é válida e, portanto, a decisão ilegal pode ser impugnada pelo mandado de segurança, e não só pela via da ação rescisória. 5. Desse modo, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, merece ser provido o agravo para, reformando a decisão agravada, conceder a segurança e determinar o retorno da ação trabalhista principal ao Ministro Relator, para que proceda à reabertura do prazo recursal às Partes da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com a devida intimação para ciência da devolução do prazo. Agravo provido para conceder a segurança.... (Continua)

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103 - STJ. Embargos de declaração no agravo no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Razões dos declaratórios dissociadas do acórdão embargado. Súmula 284/STF. Recurso manifestamente protelatório. Abuso no direito de recorrer. Baixa dos autos. Remessa à origem. Cabimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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104 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Decisão interlocutória. Modulação dos efeitos. Preclusão, recorribilidade imediata e a necessidade de criação de uma regra de transição que module os efeitos da tese jurídica fixada nesta corte. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 1.009, § 1º e § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 988/STJ - Definir a natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do CPC/2015.
Tese jurídica firmada: - O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: « Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Corte Especial).
Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia 35/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 28/02/2018). ... (Continua)

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105 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial de uma das partes inadmitido com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973. Acórdão recorrido em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo. Interposição de agravo em recurso especial. Não cabimento. Devolução dos autos ao tribunal de origem para julgamento como agravo interno. Precedentes da Corte Especial. AResp260.033/PR e AResp267.592/PR. Análise imediata do agravo em recurso especial interposto por outra parte. Inviabilidade. Ausência de exaurimento da jurisdição ordinária. Recurso a ser apreciado após o julgamento do agravo interno pelo tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o AREsp 260.033/PR e oAREsp 267.592/PR, na sessão realizada em 05/08/2015, firmou o entendimento de que não cabe agravo em recurso especial em face de decisão que nega seguimento ao recurso nobre com base no art. 547-C, § 7º, I, do CPC/1973, devendo o recurso ser julgado como agravo regimental (agravo interno) pelo Tribunal de origem, independentemente da data de publicação da decisão de inadmissibilidade. ... (Continua)

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106 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE PREÇO OFERTADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Desapropriação por utilidade pública. Avaliação e preço justo. Proprietário e promitente-comprador de um dos lotes, indicados na certidão de ônus reais, que não integraram a lide inaugural. Emenda da inicial. Manifestação da Promotoria de Justiça na instância de origem. Citação pessoal de um, editalícia de outro. Revelia de ambos. 2. Discussão paralela estabelecida em sede de Agravo de Instrumento. Preço ofertado e depositado. Titulares do crédito devido em relação ao lote de maior valor. Direito ao levantamento pelos impetrantes incontroverso. 3. Interposição de recurso pela Curadoria Especial na defesa dos direitos do réu revel, citado por edital. Suspensão do levantamento do valor inerente ao outro lote, exclusivamente. Concessão de efeito suspensivo. Poder geral de cautela deferido. 4. Lotes contíguos de terreno em área rural. Valor e domínio, em relação a um deles, atribuídos aos impetrantes de forma incontroversa. Ordem de suspensão da autorização de pagamento cumprida pelo juízo de origem encampando ambos os lotes. Pedido de reconsideração indeferido. Preclusão que se opera à mingua de recurso da parte prejudicada. 5. Ingresso nos autos do Agravo de Instrumento, do 1º e 2º expropriados, ora impetrantes, por meio de Contrarrazões e de Embargos declaratórios, inadmitido pelo Des. Relator. Mandado de segurança impetrado. ... (Continua)

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107 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Agravo regimental manejado contra acórdão. Manifestamente incabível. Agravo regimental anterior intempestivo. Petição de embargos de declaração que reproduz integralmente razões de anteriores agravos regimentais e embargos de declaração. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Manifesto caráter protelatório. Intuito de tumultuar o processo. Litigância de má-fé. Eventual infração ético- disciplinar a ser comunicada ao órgão de classe do advogado de defesa. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de imediata baixa dos autos à origem e expedição de ofício ao órgão de classe.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... (Continua)

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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA AGRAVANTE JULIANA, BEM COMO AFASTOU A DISCUSSÃO ACERCA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO IMÓVEL AUTORAL EM RELAÇÃO AO MÉRITO A SER APRECIADO NA PRESENTE DEMANDA - A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELOS AGRAVANTES NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES RELACIONADAS NO CPC/2015, art. 1.015, MOTIVO PELO QUAL INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE MEIO DE IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES - AINDA QUE O C. STJ TENHA FIXADO, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.704.520/MT), A MITIGAÇÃO DO REFERIDO ROL, NÃO SE VISLUMBRA A URGÊNCIA DA PRESENTE QUESTÃO, OU SEJA, QUE É NECESSÁRIO O MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA INUTILIDADE DE INTERPOSIÇÃO E JULGAMENTO FUTUROS DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO SANEADORA AGRAVADA AFASTOU FATOS MODIFICATIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO DAS AGRAVADAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO SANEADORA EM SUA INTEGRALIDADE - AUSÊNCIA DE PLEITO, TANTO NA EXORDIAL COMO EM SEDE DE RECONVENÇÃO, ACERCA DA AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES E PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL DAS AUTORAS - PRESENTE DEMANDA QUE NÃO SE PRESTA A DISCUTIR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE AUTORAL, MAS, TÃO SOMENTE, O MURO SUPOSTAMENTE CONSTRUÍDO PELOS REQUERIDOS, ORA AGRAVANTES - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO, ANTE A IMEDIATA RESOLUÇÃO DA CONTENDA - DECISÃO A QUO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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109 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Réu revel. Recurso da autora. Indevida majoração do valor da indenização pelo dano moral. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por apreciação equitativa. provimento em parte.

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110 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 8.069/1990 (ECA). IMPUTAÇÃO DE FATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AOS TIPOS PREVISTOS NO art. 33, CAPUT, E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL NA ESPÉCIE, VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, ARGUMENTANDO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 122, DO E.C.A. E À SÚMULA 492 DO S.T.J. COM VIAS A SUSPENSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA IMPOSTA, COM A IMEDIATA CONCESSÃO DE LIBERDADE AOS PACIENTES/ADOLESCENTES ATÉ O JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO MENORISTA ORIGINÁRIO. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

Inicialmente, constata-se que, a presente ação de habeas corpus está sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio cabível (Agravo de Instrumento), ¿em manifesta burla ao preceito constitucional¿, segundo pacífico entendimento de nossos Tribunais Superiores e deste Colendo Sodalício. ... (Continua)

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111 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO DO TRT QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO NO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEIDATA. SÚMULA 214/TST.

Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, cuida-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra acórdão regional que acolheu a preliminar de nulidade por cerceamento no direito à produção de prova testemunhal do reclamante e determinou « a reabertura da instrução processual para produção de prova oral, consubstanciada na oitiva da testemunha do reclamante, assegurando-se a contra-prova pela reclamada, proferindo-se em seguida nova decisão, como se entender de direito «. É incabível a interposição direta de recurso de revista, uma vez que o acórdão do TRT é irrecorrível de imediato, por se tratar de decisão interlocutória, nos termos da Súmula 214/TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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112 - TST. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA POR INTEIRO E PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, COM APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE. PROVIMENTO DO APELO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT). MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACTIO NATA . CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL E APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. art. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A controvérsia cinge-se a definir se o Regional, ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada, pode analisar a alegação feita pelo reclamante em contrarrazões quanto ao termo inicial da prescrição, rejeitada na sentença. A Turma assentou que o Regional não analisou a questão de ser a aposentadoria por invalidez como marco inicial para a contagem a prescrição, diante da inércia do reclamante em buscar a discussão do tema no momento oportuno. Acrescentou que o reclamante não interpôs recurso ordinário adesivo, mesmo sabendo que a reclamada havia interposto recurso ordinário para discutir a questão da prescrição. Esclarece-se que, na sentença, a prejudicial foi rejeitada por completo e o pedido de indenização por danos morais e materiais foi julgado parcialmente procedente e, no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada, foi pronunciada a prescrição da pretensão obreira. Esta Subseção, na sua composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-103900-80.2012.5.17.0001, em 21/2/2019, acórdão publicado no DEJT de 8/3/2019, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, por 10 votos a 4, ocasião em que fiquei vencido, adotou a tese de que as contrarrazões constituem peça de resistência do recorrido, ante o recurso interposto pela parte contrária, de modo que cabe ao Tribunal Regional, em hipótese como a dos autos, apreciar a prejudicial arguida em contrarrazões ao recurso ordinário, em razão do efeito devolutivo em profundidade do apelo. Assim, com fundamento nas Súmulas nos 153 e 393, item I, desta Corte, reconheceu a possibilidade de exame, pelo Regional, acerca da prescrição arguida em contrarrazões ao recurso ordinário. A ratio decidendi desse precedente deve incidir no caso em análise, porque as circunstâncias fáticas são muito semelhantes, razão pela qual deve ser adotado o mesmo entendimento, por força do CPC/2015, art. 926, mantendo a integridade e a coerência da jurisprudência desta Corte. Logo, a Turma, ao exigir do reclamante a interposição de recurso ordinário adesivo para se insurgir contra o termo inicial da prescrição, que foi rejeitada por completo na sentença e acolhida na decisão regional pela devolução da prejudicial no recurso ordinário da reclamada, mesmo com a alegação da questão em contrarrazões ao apelo patronal, com a devida vênia, não observou bem o entendimento que prevaleceu nesta Corte sobre a matéria. Para se evitar decisão contrária à jurisprudência desta Corte, tendo em vista o atual sistema de precedentes incorporado com temperamentos ao processo civil brasileiro com a vigência do CPC/2015, visando à observância da segurança jurídica, ao tratamento isonômico entre as partes, à manutenção da integridade do Direito e da jurisprudência trabalhistas bem como à celeridade processual, com fundamento no art. 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, estando o presente processo em condições de imediato julgamento quanto à prejudicial de prescrição, passa-se a decidir, desde logo, a respeito . Nos casos em que a doença ocupacional culminou por acarretar a aposentadoria por invalidez do trabalhador, a SBDI-1 vem decidindo reiteradamente no sentido de que o prazo prescricional começa a fluir da data da concessão do benefício, pois, como já mencionado, é nesse momento que se consolida a lesão e o empregado tem a certeza de sua incapacidade para o trabalho. Diante da jurisprudência pacífica desta Corte, o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia pela cessação do benefício do auxílio-doença acidentário ou pela concessão da aposentadoria por invalidez. Somente a partir desses fatos é que se terá a consolidação do dano, seja ele pela concessão da aposentadoria, pela reabilitação do autor ao trabalho ou pela própria cura da doença. Nesse passo, cabe verificar o momento exato em que o empregado acometido de incapacidade decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional a ele equiparado teve o seu direito violado e, consequentemente, sua pretensão reparatória exercitável. Salienta-se que a Súmula 278/STJ refere-se, à «ciência inequívoca da incapacidade, e não à ciência da doença, até porque a reparação será avaliada não pela doença ou acidente considerados em si mesmo, mas a partir dos seus efeitos danosos, da incapacidade total ou parcial do empregado ou até mesmo da cura da doença. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o reclamante se aposentou por invalidez em abril de 2005, data da ciência inequívoca da lesão e marco inicial para a contagem do prazo prescricional. Estabelecido, portanto, o marco inicial prescricional - data da concessão da aposentadoria por invalidez -, cabe agora perquirir a natureza da prescrição aplicável (civilista ou trabalhista) à pretensão de reparação por dano moral ou material, decorrente de acidente de trabalho. Na hipótese de danos ocorridos anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que deve ser aplicado o prazo prescricional civilista à pretensão de reparação do dano decorrente da relação de trabalho, quando a lesão ocorreu em data anterior à Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque, até o advento da norma constitucional reformadora, pairava dúvida sobre a competência para julgamento de pedido desse jaez, e não havia definição quanto à competência da Justiça do Trabalho para apreciar a questão. Com o advento da Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, surgiu a controvérsia quanto ao prazo prescricional aplicável nas ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional equiparada. No entanto, a SbDI-1 do TST, ao julgar o E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, em 22/5/2014, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT em 22/8/2014, em sua composição completa, após amplo debate, decidiu, por expressiva maioria, que o marco prescricional será a data da ciência inequívoca da lesão e que a prescrição trabalhista é aplicável para as ações em que se pleiteia o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho quando a lesão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004. Por outro lado, se a lesão houver ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a prescrição aplicável, nesses casos, será a prevista no Código Civil, entendimento ora adotado com o intuito de dar eficácia às decisões da SbDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista, legal e regimentalmente constituída para tanto. Na hipótese dos autos, a ciência inequívoca da lesão ocorreu em abril de 2005 (data da aposentadoria por invalidez), na vigência do novo Código Civil e após, portanto, o deslocamento da competência para a Justiça do Trabalho apreciar e julgar as questões de natureza indenizatória promovido pela Emenda Constitucional 45. Incide, pois, a prescrição trabalhista prevista no CF/88, art. 7º, XXIX. Ademais, considerando que, nos termos do CLT, art. 475, o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho, não se aplica ao caso a prescrição trabalhista bienal prevista no CF/88, art. 7º, XXIX, pois não houve a extinção do contrato de trabalho. Diante de todo o exposto, considerando o marco inicial da prescrição a data da concessão da aposentadoria por invalidez (abril de 2005) e a suspensão do contrato de trabalho - o que atrai a prescrição quinquenal -, não se constata a prescrição da pretensão do autor, uma vez que a demanda foi proposta em 8/1/2007. Embargos conhecidos e providos.

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113 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual e material do trabalho.

«1. São autônomos os acórdãos proferidos em agravo de instrumento e em recurso de revista, ainda que formalizados em um mesmo documento. ... (Continua)

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114 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão na prestação jurisdicional. Inocorrência. Mera reiteração dos aclaratórios anteriormente opostos. Abuso do direito de recorrer. Embargos rejeitados.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, evidencia abuso do direito de recorrer a interposição de sucessivos embargos declaratórios seguidos de «questão de ordem, todos instrumentos manifestando simples descontentamento com a decisão meritória desfavorável ao interesse da parte. Em casos tais, determina-se a imediata certificação do trânsito em julgado da decisão com a baixa dos autos. ... (Continua)

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115 - TRT15. Execução. Agravo de petição. Delimitação da matéria e valores. Atualização até a data da interposição. Agravo que se reporta a cálculos anteriormente elaborados. Não conhecimento. CLT, art. 897, § 1º.

«O claro objetivo do legislador, ao determinar a delimitação dos valores impugnados, foi permitir a imediata execução definitiva da totalidade da parte incontroversa (CLT, art. 897, § 1º). Ora, a correção monetária também é parte integrante do «quantum debeatur, razão pela qual o agravante deve, no ato da interposição do agravo de petição, delimitar os valores impugnados, devidamente atualizados até a data da interposição, não servindo para esse fim cálculos ofertados anteriormente. Admitir como delimitação a simples e ociosa remissão a cálculos ofertados anteriormente implicaria na execução parcial da parte incontroversa, na medida em que não estaria inserida a correção monetária referente ao interregno entre os cálculos e a interposição do agravo de petição, desvirtuando assim o objetivo do legislador. Assim, não pode ser conhecido agravo de petição que se reporta a cálculos anteriormente elaborados.... (Continua)

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116 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão e contradição. Não ocorrência. Interposição sucessiva de diversos recursos. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

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117 - STJ. Locação. Despejo. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Concessão de liminar. Possibilidade. Rol não-exauriente. Superveniência de alteração legislativa. Hermenêutica. Norma processual. Incidência imediata. Determinação de prestação de caução. Aplicação do direito à espécie. Nova uniformização da jurisprudência no âmbito das turmas de direito privado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1994, art. 59, § 1º. Lei 12.112/2009. CPC/1973, art. 273.

«... 2. A questão relativa às hipóteses de concessão de liminar de despejo não é nova nesta Corte, tendo já encontrado solução no âmbito das turmas da e. Terceira Seção. ... (Continua)

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118 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Interposição sucessiva de diversos recursos. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

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119 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão e contradição. Não ocorrência. Interposição sucessiva de diversos recursos. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

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120 - TST. AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico. Por sua vez, segundo o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, «em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente correição foi a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, nos autos da Ação Cautelar Inominada processo 0000209-69.2022.5.11.0000, que negou provimento ao agravo interno, mantendo, dessa forma, a decisão que indeferira a respectiva liminar e, por conseguinte, a determinação de imediata reintegração no emprego do terceiro interessado, deferida na Reclamatória Trabalhista 0000097-35.2022.5.11.0151, antes do trânsito em julgado da decisão. 3. Ora, conforme constou da decisão ora agravada, não obstante não coubesse recurso contra o acórdão impugnado por meio da presente correicional à luz da Orientação Jurisprudencial 100 da SDI-1 desta Corte Superior, não se divisou a configuração de erros, abusos ou atos contrários à boa ordem processual e que importassem em atentado a fórmulas legais de processo, tampouco situação extrema ou excepcional a alicerçar a adoção de medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, a fim de assegurar eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Primeiro, porque a decisão impugnada foi proferida com amparo nos dispositivos legais que normatizam a questão e à luz da jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista; e, segundo, porque, nos termos da mencionada decisão, o recurso ordinário interposto nos autos do processo 0000848-85.2021.5.11.0012, no qual se discute a legitimidade da constituição do SINDIFLU, não foi provido, sendo que o recurso de revista interposto teve seguimento denegado, a robustecer a conclusão de estabilidade do terceiro interessado. 4. Por conseguinte, a decisão ora impugnada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.

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121 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO (50%) DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC EM PERÍODOS POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NO REFERIDO PRESÍDIO. VOTO MAJORITÁRIO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA LIMITAR O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA IMPOSTA AO APENADO NO IPPSC SOMENTE AO PERÍODO DE 24/02/2017 A 26/10/2017, POR SER ANTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL (OFÍCIO 91/SEAP), EXCLUINDO DO CÁLCULO DE PENA O CÔMPUTO EM DOBRO CONCEDIDO APÓS 14/05/2021. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL MANTEVE A DECISÃO DA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÃOES PENAIS QUE DETERMINOU O CÔMPUTO, EM DOBRO, DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO EBARGANTE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC. RECENTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS 5ª E 6ª TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE NÃO SER POSSÍVEL DESCONSIDERAR OS PERÍODOS DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RÉUS CONDENADOS, ANTERIORES À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO PELA C.I.D.H. NEM TAMPOUCO OS POSTERIORES AO OFÍCIO DA S.E.A.P. ANTE AS SITUAÇÕES DEGRADANTES E DE SUPERLOTAÇÃO DO EFETIVO CARCERÁRIO, SENDO INCABÍVEL A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES, DA CORTE INTERAMERICANA E DO PRÓPRIO S.T.J. DEVENDO, POR TAL RAZÃO, INCIDIR O COMPUTO, EM DOBRO, SOBRE TODOS OS PERÍODOS DE PERMANÊNCIA DO CONDENADO NO ALUDIDO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ASSIM, REVENDO-SE O POSICIONAMENTO SOBRE O TEMA, CONSIDERA-SE, PARA FINS DE CÔMPUTO EM DOBRO, TODO PERÍODO EM QUE O PENITENTE ESTEVE PRESO NO IPPSC, INCLUSIVE POSTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO E AO OFÍCIO DA S.E.A.P.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, Deived Valerio Seixas dos Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, contra o Acórdão da Quinta Câmara Criminal, da lavra do Desembargador Relator, Geraldo da Silva Batista Júnior, em 13/11/2023, (index 90), que por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial, para limitar o cômputo em dobro da pena imposta ao apenado no IPPSC somente ao período de 24/02/2017 a 26/10/2017, por ser anterior à regularização da superlotação na unidade prisional (Ofício 91/SEAP), excluindo do cálculo de pena ¿o cômputo em dobro concedido após 14/05/2021¿. ... (Continua)

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122 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e do agravo regimental com base na Súmula 182/STJ. Recurso interposto contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.

«1. Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

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123 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e do agravo regimental com base na Súmula 182/STJ. Recurso interposto contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.

«1. Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

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124 - STJ. Segundos embargos de declaração. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Embargos protelatórios.

«1 - O ora embargante, nos presentes embargos, não aponta nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Apenas busca o retardamento da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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125 - TST. AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. LIMINAR DEFERIDA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DO TRABALHO NOS DIAS 1º DE FEVEREIRO. EQUIVALÊNCIA A FERIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RICGJT. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico. Por sua vez, segundo o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, «em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente correição foi a decisão proferida pela Desembargadora Denise Pacheco, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que, nos autos da reclamatória trabalhista, processo 0020053-64.2022.5.04.0011, indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, mantendo, por conseguinte, a decisão que havia determinado a dispensa do trabalho no dia primeiro de fevereiro de cada ano aos trabalhadores substituídos. 3. Ora, consoante constou da decisão ora impugnada, não obstante a existência de recurso específico e utilizado pelo ora Corrigente (agravo), no caso vertente, enunciou-se situação extrema e excepcional, capaz de autorizar a atuação desta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a fim de impedir lesão de difícil reparação, nos termos preconizados no parágrafo único do art. 13 do RICGJT. 4. Registrou-se que, embora ciente dos fatos relativos à revogação da NDRH-03.004/2008, da privatização da Corrigente e da proximidade do dia 1º de fevereiro, a Desembargadora Requerida indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário, mantendo a decisão que determinara a imediata obrigação de dispensar do trabalho os substituídos no referido dia sem prejuízo da remuneração. 5. Nesse contexto, entendeu-se pela adoção da medida acautelatória, a fim de garantir o resultado útil do processo até o julgamento da matéria pelo órgão competente, na medida em que o agravo interposto à decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário é dotado de efeito meramente devolutivo. Agravo conhecido e não provido.

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126 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na tutela provisória no agravo em recurso especial. Interposição simultânea de dois embargos de declaração contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo embargante. Prin cípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Reiteração de recurso anterior. Caráter protelatório da irresignação.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

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127 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e do agravo regimental com base na Súmula 182/STJ. Segundo recurso agravo regimental interposto contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Conforme já asseverado no julgamento do segundo agravo regimental interposto, este recurso não é cabível contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... (Continua)

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128 - TST. AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA POR MEIO DE LIMINAR NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico. Por sua vez, segundo o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, «em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente correição foi a decisão que deferiu a liminar requerida no mandamus para determinar a reintegração imediata do terceiro interessado no emprego. 3. Assim, tem-se pela não incidência do disposto no caput do art. 13 do RICGJT, visto que a própria corrigente noticiara que interpusera agravo à decisão objeto da presente correição, não havendo falar em aplicabilidade da diretriz do parágrafo único supratranscrito, pois não se divisa a configuração de situação extrema ou excepcional que necessite de medidas que impeçam lesão de difícil reparação, mormente quando a liminar deferida no mandamus está alicerçada no fato de o terceiro interessado ter sido eleito dirigente da entidade sindical. Ademais, não se pode olvidar que, enquanto o terceiro interessado estiver reintegrado por força da liminar, não obstante a agravante tenha de pagar parcelas salariais, por certo que receberá, em contrapartida, a prestação do trabalho realizado. 4. Por conseguinte, a decisão ora impugnada não merece. Agravo conhecido e não provido.

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129 - TST. AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA PELA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO DENEGADO. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico. Por sua vez, segundo o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, «em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente correição parcial foi a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região nos autos do Agravo de Petição 0001137-22.2013.5.15.0130, que negou provimento ao referido agravo, mantendo, por conseguinte, a decisão proferida na fase de conhecimento, transitada em julgado, que determinara a imediata reintegração do terceiro interessado no emprego. 3. Ora, tem-se pela não incidência do disposto no caput do art. 13 do RICGJT, visto que a própria corrigente noticiou que opôs embargos à decisão objeto da presente correição, não havendo falar em aplicabilidade da diretriz do parágrafo único supratranscrito, pois não se divisa a configuração de situação extrema ou excepcional que necessite de medidas que impeçam lesão de difícil reparação, mormente quando o indeferimento do agravo de petição teve por fundamento o fato de a sentença, transitada em julgado, que determinara a reintegração do trabalhador no emprego, estar alicerçada em cláusula normativa, nada mencionando em seus fundamentos acerca da dispensa por justa causa, de modo que não era possível, na fase de execução, discutir se a dispensa por justa causa devia prevalecer. 4. Por conseguinte, a decisão ora impugnada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.

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130 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Agravo regimental anteriormente interposto não conhecido. Exame de matérias meritórias do apelo extremo e dos embargos de divergência inviabilizados. Interposição sucessiva de diversos recursos. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

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131 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no pedido de reconsideração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Furto e associação criminosa. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Manutenção do resultado em regimental e embargos de declaração. Último agravo regimental interposto não conhecido. Pretensão de modificação do resultado por meio de pedido de reconsideração. Impossibilidade. Interposição sucessiva de diversos recursos e petições. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

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132 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória. Processamento. Periculum in mora e do fumus boni. Necessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 542, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Conforme restou expressamente delineado na decisão ora recorrida, nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial, «quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos a execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. Evidentemente, aquele que se sentir prejudicado pelo referido sobrestamento do Recurso Especial, poderá insurgir-se contra tal decisão, se entender que o seu recurso está apto ao exame imediato de admissibilidade recursal. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior exige que o requerente demonstre, para tanto, a presença concomitante dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

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133 - TST. ANÁLISE DAS PETIÇÕES 424084/2022-0 E 682814/2023-7. Mediante as petições 424084/2022-0 e 682814/2023-7, a agravante pede o sobrestamento do feito com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos do RE 1.387.795, em que o Ministro Das Toffoli determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a possibilidade de inclusão de empresa integrante de grupo econômico em execução trabalhista, sem que ela tenha participado do processo de conhecimento. No entanto, a controvérsia recursal trata da tempestividade dos embargos à execução. Sendo distinta a matéria, indeferida. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA RECORRENTE NÃO EXAMINADA PELO TRT, ANTE A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A CONSEQUENTE PRECLUSÃO DAS QUESTÕES NELES SUSCITADAS . TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A reclamada reitera o pedido de suspensão do presente feito, tendo em vista a decisão proferida pela Exma. Ministra Dora Maria da Costa em 20/05/2022, na qual foi determinada a imediata suspensão de todos os processos em que se discute a inclusão de pessoa jurídica na fase de execução, que não tenha participado da fase de conhecimento. Quanto à matéria de fundo, insiste no argumento que ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o Juízo de 1º grau enfrentou a questão relativa à ilegitimidade passiva e proferiu decisão que possui efeito terminativo sobre tal aspecto, razão pela qual a referida decisão se torna impugnável mediante a interposição de agravo de petição. Renova a alegação de violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. No caso, conforme assentado quando da análise do agravo de instrumento, «a questão relativa à ilegitimidade passiva da ora recorrente não foi examinada pelo TRT, ante a intempestividade dos embargos à execução e a consequente preclusão das questões neles suscitadas. Nesse contexto, o recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88 . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que julgou prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta inadmissibilidade.

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134 - STJ. Recurso. Condenação mantida em sede de apelação criminal. Expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado. Recurso especial, ou o extraordinário, sem efeito suspensivo. CPP, art. 675. Inaplicabilidade. Violação a princípios constitucionais da presunção de inocência e e da não culpabilidade. Inocorrência. Custódia do réu. Efeito da condenação. Lei 8.038/90, art. 26. CPP, art. 675. CF/88, art. 5º, LVII.

«Tanto o recurso especial quanto o extraordinário não têm, de regra, efeito suspensivo, razão pela qual a eventual interposição destes não é hábil a impedir a imediata execução do julgado, com a expedição de mandado prisional contra o réu para o início do cumprimento da pena. Precedentes do STJ e do STF. A regra do CPP, art. 675, que prevê a expedição de mandado de prisão somente após o trânsito em julgado da condenação, aplica-se apenas no caso de recurso com efeito suspensivo, hipótese não verificada no presente caso. Precedente do STF. Não ocorre violação ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não-culpabilidade, pois a prisão ora atacada constitui-se em efeito da condenação.... (Continua)

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135 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Apelo nobre não admitido na origem. Agravo do qual não se conheceu nesta corte superior. Agravos regimentais anteriormente interpostos, um não provido e outro a que se negou conhecimento. Exame de matérias meritórias do apelo extremo inviabilizado. Interposição sucessiva de diversos recursos. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

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136 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Propósito de prequestionamento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com majoração de multa e certificação do trânsito em julgado.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

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137 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa aplicada nos anteriores declaratórios. Recolhimento. Pressuposto de admissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Trânsito em julgado. Baixa dos autos.

1 - Não comportam conhecimento os embargos de declaração, uma vez que a embargante não efetuou o recolhimento da multa processual imposta, com fundamento no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, no acórdão ora embargado. ... (Continua)

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138 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Abuso de direito. Determinação de baixa dos autos à origem. Recurso de natureza protelatória. Ocorrência.

«1 - Constata-se o desarrazoado caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo este o segundo recurso dessa natureza manifestado pelo ora embargante, ambos com idêntico fundamento. ... (Continua)

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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Insurgência contra a decisão saneadora que indefere pedido de novos esclarecimentos do perito e de produção de prova oral - Temas que não estão elencados no rol do CPC, art. 1.015 - Questões relacionadas às provas que não se sujeitam a preclusão imediata, podendo ser retomadas após a sentença - Ainda que o Colendo STJ tenha fixado, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), pela mitigação do referido rol, não se vislumbra a urgência da presente questão, ou seja, que é necessário o manejo de agravo de instrumento em razão da inutilidade de interposição e julgamento futuros de apelação - Recurso não conhecido... (Continua)

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140 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Interposição de agravo de instrumento. Matéria julgada sob a sistemática de recurso repetitivo. Possibilidade de interpretação extensiva do rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência não caracterizada no caso concreto. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo, firmou entendimento de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

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141 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CPC, art. 1030, V. DECISÃO QUE INDEFERE O PROCESSAMENTO DO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO DA TURMA E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E ENCAMINHAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS À ORIGEM. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. CORTE RESCISÓRIO PARCIALMENTE DEVIDO. 1. Pretende a autora a desconstituição da decisão proferida pelo Vice-Presidente do TST que indeferiu o processamento dos recursos extraordinários interpostos. 2. No processo matriz, após a interposição de recurso extraordinário pela ré, ora autora, entendeu o Vice-Presidente do TST, em primeiro exame, que o acórdão recorrido foi prolatado em dissonância com o quanto decidido pelo STF, razão pela qual determinou o retorno dos autos ao Órgão prolator da decisão recorrida nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973, aplicável à época do «decisum . 3. Os autos, então, foram remetidos à 4ª Turma do TST que optou por não exercer o juízo de retratação. 4. Interpostos novo recurso extraordinário, o processo, então, retornou à Vice-Presidência desta Corte Superior, que, por sua vez, proferiu a decisão que ora se pretende desconstituir. 5. Sucede que, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, recebida a petição do recurso extraordinário pela secretaria do tribunal os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal. 8. Ocorre que, no caso, não obstante fosse incabível a interposição do segundo recurso extraordinário após o juízo negativo de retratação, não foi realizada a admissibilidade do primeiro recurso extraordinário, de modo que não se poderia haver determinado a expedição de certidão do trânsito em julgado e o encaminhamento imediato dos autos ao Juízo de origem, sob pena de manifesta violação da mencionada norma jurídica. Pretensão rescisória julgada parcialmente procedente.

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142 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Matéria criminal. CPP, art. 619. Ausência de omissão ou contradição. Determinação de baixa dos autos à origem. Recurso de natureza protelatória. Ocorrência. Desarrazoada oposição de embargos de declaração. Omissão. Ausência.

1 - Constata-se o desarrazoado caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo este o segundo recurso dessa natureza manifestado pelo ora embargante, ambos com idêntico fundamento. ... (Continua)

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143 - STJ. embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Matéria criminal. CPP, art. 619. Ausência de omissão ou contradição. Determinação de baixa dos autos à origem. Recurso de natureza protelatória. Ocorrência. Desarrazoada oposição de embargos de declaração. Omissão. Ausência.

1 - Constata-se o desarrazoado caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo este o segundo recurso dessa natureza manifestado pelo ora embargante, ambos com idêntico fundamento. ... (Continua)

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144 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Decisão colegiada. Interposição de agravo interno. Recurso incabível. Erro grosseiro. Precedentes do STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária c/c Cumprimento de Obrigação de Fazer, proposta pelo Município de São Paulo contra a CPTM, ora recorrente, consistente na execução imediata de obras de adaptação para melhoria da acessibilidade para pessoas deficientes das três passarelas instaladas ao longo da Estrada de Poá, porque, na visão do autor, a responsabilidade pela elaboração de projetos e construção das passarelas de transposição das linhas férreas seria da empresa que executa os serviços de transporte ferroviário, nos termos do Decreto 1.832/1996 e da Lei Estadual 7.861/1992 (fls. 1-4, e-STJ). ... (Continua)

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145 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios intempestivos. Interposição sucessiva de diversos recursos. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 12/3/2018 (e/STJ fl. 882), segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 14/10/2018. Todavia, o recurso foi interposto a destempo, somente no dia 9/4/2018. ... (Continua)

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146 - STF. Direito penal. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Reiteração de alegações expendidas. Pretensão de caráter infringente.

«1.A petição de agravo interno não impugnou o fundamento da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

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147 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade configurada. Interposição de diversos recursos manifestamente incabíveis. Abuso do direito de recorrer configurado. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo interno interposto após o decurso do prazo previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. INÉRCIA EM PRESTAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE.

Sentença que denegou a segurança. Impetrante, ora apelante, que pretende que a concessão da segurança para que a autoridade coatora responda, integralmente e de forma clara e objetiva, as informações requeridas. Pretensão de análise e obtenção de uma decisão acerca dos pleitos administrativos, está amparada nos princípios constitucionais da eficiência da administração pública (art. 37, caput) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). Direitos fundamentais que, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, são regulamentados pela Lei 5.427/2009, a qual estabelece no seu art. 45 o prazo de até 30 (trinta) dias, após a regular instrução, para que o pleito seja decidido, salvo prorrogação por igual período. Lei 12.527/2011, art. 11, caput e §§ (Lei de Acesso à Informação) que determina que o órgão ou entidade pública conceda imediato acesso às informações disponíveis ou, não sendo possível conceder o acesso imediato, no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez), decida o requerimento administrativo. Informações que somente foram prestadas após a interposição do mandado de segurança ao instruir a impugnação, ou seja, mais de 2 (dois) meses após a protocolização do pleito administrativo. Demora do órgão ou entidade pública em prestar as informações solicitadas pelo impetrante, ou explicitar os motivos de eventual impossibilidade, que tem o condão de malferir o direito líquido e certo do impetrante em obter informações de interesse público. Informações prestadas a destempo, mas que têm o condão de ensejar a perda superveniente de interesse. Tese de que as informações foram prestadas de forma insuficiente que não merece guarida, posto que a irresignação com o conteúdo da resposta é matéria que demanda dilação probatória, hipótese incompatível com os estreitos limites do mandado de segurança. Direito líquido e certo que diz respeito tão somente à obtenção da uma resposta da administração pública no prazo fixado em lei. Reforma, de ofício, da sentença que se impõe, uma vez que a perda superveniente de interesse enseja a extinção do feito sem análise do mérito e não a denegação da ordem. Parecer da Procuradoria de Justiça em igual sentido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI.... (Continua)

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149 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo regimental intempestivo. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Interposição sucessiva de recursos. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

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150 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO COM LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO A ATO PROCESSUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SITUAÇÃO QUE CONFIGUROU DANO MORAL NO CASO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA (R$ 10 MIL) SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO E COIBIR EVENTUAL REPETIÇÃO DA CONDUTA DANOSA, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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