(DOC. VP 220.4041.1914.9504)
STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Interposição sucessiva de diversos recursos. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 - Desse modo, o que realmente pretende o embargante com a interposição de sucessivos recursos nesta Corte (quatro) é o novo julgamento da causa, porquanto insatisfeito com resultado aqui obtido, providência inadequada na via eleita.
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