(DOC. VP 203.4010.1006.4400)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Abuso de direito. Determinação de baixa dos autos à origem. Recurso de natureza protelatória. Ocorrência.

«1 - Constata-se o desarrazoado caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo este o segundo recurso dessa natureza manifestado pelo ora embargante, ambos com idêntico fundamento. 2 - O nítido caráter protelatório dos embargos de declaração propiciam a determinação de comunicação, ao Juízo de primeiro grau, para que dê início imediato à execução das penas, independentemente da publicação do presente acórdão. 3 - Inegável que a atuação do patrono da caus

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