(DOC. VP 210.6091.0539.4956)

STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Matéria criminal. CPP, art. 619. Ausência de omissão ou contradição. Determinação de baixa dos autos à origem. Recurso de natureza protelatória. Ocorrência. Desarrazoada oposição de embargos de declaração. Omissão. Ausência.

1 - Constata-se o desarrazoado caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo este o segundo recurso dessa natureza manifestado pelo ora embargante, ambos com idêntico fundamento. 2 - O nítido caráter protelatório dos embargos de declaração propiciam a determinação de comunicação, ao Juízo de primeiro grau, para que dê início imediato à execução das penas, independentemente da publicação do presente acórdão. 3 - Inegável que a atuação do patrono da causa pr

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