Jurisprudência sobre
interposicao oral e imediata

151 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo regimental intempestivo. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Interposição sucessiva de recursos. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

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152 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO COM LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO A ATO PROCESSUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SITUAÇÃO QUE CONFIGUROU DANO MORAL NO CASO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA (R$ 10 MIL) SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO E COIBIR EVENTUAL REPETIÇÃO DA CONDUTA DANOSA, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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153 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Extorsão mediante sequestro. Ilegitimidade das partes.

1 - Os presentes embargos de declaração não podem ser conhecidos, tendo em vista que a decisão embargada não diz respeito aos ora embargantes, já que nada em relação ao recurso deles foi decidido. ... (Continua)

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154 - STJ. Processual. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Pretensão de rediscussão do mérito da controvérsia. Inexistência de vícios no julgado.

«1. No caso, o acórdão objeto de embargos de divergência não conheceu do agravo interno ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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155 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios suscitados. Certificação do trânsito em julgado e baixa definitiva dos autos.

1 - Consoante dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

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156 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato judicial. Acórdãos da Corte Especial. Possibilidade do indeferimento liminar do mandamus por decisão singular. Previsão na Lei 12.016/2009 e no RISTJ, art. 212. Certidão de trânsito em julgado da secretaria judiciária possuidora de fé pública e de presunção juris tantum de veracidade. Inexistência de teratologia ou ilegalidade no apontado ato coator. Interposição reiterada de recursos manifestamente improcedentes. Multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo improvido.

«1 - Inexiste usurpação da competência da Corte Especial na decisão singular agravada que, monocraticamente, indeferiu liminarmente o mandamus - amparando-se expressamente nas disposições da Lei 12.016/2009 e no art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - , porque a fundamentação adotada monocraticamente pelo relator será submetida ao Colegiado Maior, com a interposição do agravo interno, sem que haja ofensa ao Princípio da Colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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157 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE BOA UNIÃO, COMARCA DE TRÊS RIOS ¿ CONDENAÇÃO, COM A FIXAÇÃO DE UMA PENA CORPÓREA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, POR SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA - PRETENSÃO DE OBTER, PRELIMINARMENTE, A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO, PORQUANTO CERTIFICADO EM CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL, ANTE ALEGADA DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E, SUBSIDIARIAMENTE, O DESCARTE DA PENA DE MULTA, BEM COMO A APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA E EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA, BEM COMO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, ALÉM DE IMPOSIÇÃO DE REGIME CARCERÁRIO ABERTO, INCLUSIVE EM SE CONSIDERANDO A DETRAÇÃO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL ¿ MERECE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO REVISIONAL, A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE QUE A MANIFESTAÇÃO DO ORA REVISIONANDO FOI INEQUÍVOCA NO SENTIDO DE EXTERNAR SUA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO DESFECHO CONTIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PRETENDENDO DELA RECORRER, EM MANIFESTA DISSONÂNCIA COM O TEOR DA CERTIDÃO DO O.J.A. A QUAL INDICAVA QUE O IMPLICADO TERIA SIDO RELEGADO AO CRIVO DA DEFESA TÉCNICA, SEM QUE, CONTUDO, AQUELE INTENTO TENHA SIDO MATERIALIZADO PELO PATRONO CONSTITUÍDO À ÉPOCA, QUEM, INOBSTANTE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO, EM 28.05.2024, QUEDOU-SE INERTE, DE MODO QUE, AO PROCEDER AO SUBSTABELECIMENTO, EM 19.07.2024, O FEITO JÁ SE ENCONTRAVA TRANSITADO EM JULGADO, DESDE 02.07.2024 ¿ NESSE CONTEXTO E UMA VEZ QUE A IRREGULARIDADE NÃO SE RESTRINGE À AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS, MAS, SIM, À PRÓPRIA SUPRESSÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SEGUNDO EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO RÉU, QUE FOI TOTALMENTE IGNORADA, REVELA-SE CONFIGURADA A ABSOLUTA AUSÊNCIA DE DEFESA, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELA SÚMULA 523/PRETÓRIO EXCELSO, O QUE DEMANDA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA SANEADORA, DETERMINANDO-SE O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS E O SEU IMEDIATO RETORNO À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA QUE A DEFESA TÉCNICA, ORA CONSTITUÍDA, FORMALIZE A INTERPOSIÇÃO RECURSAL E APRESENTE AS RESPECTIVAS RAZÕES, COMO CONSECTÁRIO DA DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUE ORA SE OPERA, POR DECRETAÇÃO EXPRESSA DESTE COLEGIADO QUALIFICADO ¿ PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.

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158 - STJ. Embargos declaratórios no agravo de instrumento nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente intempestivo. Intuito protelatório. Comunicação ao tribunal estadual. Embargos não conhecidos.

«1. Embargos declaratórios opostos quando já ultrapassado o prazo previsto no CPP, art. 619. Intempestividade reconhecida. ... (Continua)

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159 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO CONJUNTO. DECISÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DA CURADORA DO TERCEIRO INVENTARIADO. ALEGAÇÃO DE QUE MANTÉM AS CONTAS E ADMINISTRA TODOS OS BENS DO INVENTÁRIO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO RECURSAL APRESENTADA AO R. JUÍZO DE ORIGEM APÓS A INTERPOSIÇÃO DESTE AGRAVO. REQUERIMENTO JÁ APRECIADO E INDEFERIDO. IMEDIATO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RAZÕES TRAZIDAS PELA RECORRENTE QUE NÃO SE LIMITAM À INSURGÊNCIA À SUBSTITUIÇÃO DA ANTERIOR INVENTARIANTE. AGRAVANTE QUE FOI CURADORA DO TERCEIRO INVENTARIADO, TAMBÉM É SUA HERDEIRA E PRETENDE SER NOMEADA COMO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. PROCESSAMENTO DE INVENTÁRIO CONJUNTO. TERCEIRO INVENTARIADO QUE FALECEU SEM FORMALIZAR TESTAMENTO. PATRIMÔNIO COMPOSTO PELOS BENS DEIXADOS POR SEUS PAIS, PRIMEIRA INVENTARIADA E SEGUNDO INVENTARIADO. AGRAVADA NOMEADA EM TESTAMENTO PARA O CARGO DE INVENTARIANTE. CURATELA EXERCIDA PELA AGRAVANTE QUE SE EXTINGUIU EM 2019, COM O ÓBITO DO CURATELADO, ORA TERCEIRO INVENTARIADO. DECISUM RECORRIDO QUE OBSERVA A VONTADE DO TESTADOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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160 - STJ. Embargos de declaração. Recursos anteriores declarados protelatórios. Determinação da certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos. Erro material. Existência. Agravo em recurso extraordinário pendente de exame. Remessa ao Supremo Tribunal Federal. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

«1. Esta Quinta Turma decidiu terem os segundos embargos declaratórios opostos caráter eminentemente protelatórios, ante a tentativa da parte de ver examinada, pela terceira vez, a matéria relativa ao não conhecimento do especial. ... (Continua)

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161 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de recurso anterior. Caráter protelatório da irresignação.

1 - Percebe-se, após detida análise da irresignação, que o embargante se restringe a reiterar as razões expendidas no recurso especial, após o desprovimento do agravo regimental e rejeição dos embargos de declaração, a caracterizar abuso do direito de defesa.... (Continua)

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162 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Extorsão mediante sequestro. Agravo regimental intempestivo. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Interposição sucessiva de recursos. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

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163 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo para interposição dos recursos subsequentes. Trânsito em julgado. Novos embargos de declaração. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Embargos de declaração opostos contra o acórdão que não conheceu do agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, em razão de sua intempestividade; antes, o embargante já havia oposto embargos de declaração intempestivos, conforme decidido monocraticamente pelo Ministro Presidente desta Corte Superior e reafirmando no acórdão ora embargado. ... (Continua)

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164 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios anteriores. Omissão. Contradição. Inexistência. Pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade.

«1 - O aresto embargado não conheceu dos embargos de declaração previamente apresentados em razão da sua intempestividade. ... (Continua)

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165 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Matéria criminal. CPP, art. 619. Prazo de 2 dias. Intempestividade. Pedido de reconsideração. Impugnação de acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Determinação de baixa dos autos à origem. Recurso de natureza protelatória. Ocorrência. Desarrazoada oposição de embargos de declaração. Omissão. Ausência.

«1 - Constata-se o desarrazoado caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo este o segundo recurso dessa natureza manifestado pelo ora embargante, ambos com idêntico fundamento. ... (Continua)

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166 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Prequestionamento inobservado. Agravo interno que deixa de impugnar especificamente o fundamento da decisão ora agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.

«1. À luz do princípio tempus regit actum, esta Corte Superior há muito pacificou o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso: regra essa que veio a ser positivada no ordenamento jurídico no CPC/2015, art. 14. ... (Continua)

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167 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1015 . MITIGAÇÃO DA REGRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO QUANTO À INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

No caso dos autos, constata-se que a inversão do encargo probatório na origem se deu, para além da aplicação do disposto no art. 6º, VIII do CDC, pela excessiva dificuldade do autor obter outras provas (além das já colacionadas) que corroborem a narrativa inaugural do feito, as quais, por sua vez, são, sabidamente, de fácil produção pela parte contrária, como, aliás, foi procedido junto à sua defesa. Outrossim, tem-se dos autos originários que a parte autora logrou comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito com os documentos colacionados nos Ids. 148227603 a 148227638, de forma que a distribuição diversa da carga probatória, no caso específico ora analisado, mostra, ao que tudo sugere, um atuar prudente e equilibrado do magistrado que conduz o feito na origem. Outrossim, quanto à arguição de ilegitimidade ativa, o recurso não merece conhecimento, haja vista que a matéria esbarra nas hipóteses de cabimento (rol do CPC, art. 1.015). Em decisão proferida pelo E. STJ, restou sedimentado que o rol do CPC/2015, art. 1.015 tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. Ao votar, a Ministra NANCY ANDRIGHI destacou que «a tese que se propõe consiste em, a partir de um requisito objetivo, a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação, possibilitar a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do CPC, art. 1.015, sempre em caráter excepcional e desde que preenchido o requisito urgência, independentemente do uso da interpretação extensiva ou analógica dos, do artigo. Sendo assim, a regra da taxatividade poderá sofrer exceção, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Outrossim, é importante destacar que o fato de certa decisão não ser agravável não implica dizer que ela é irrecorrível, pois será admissível a interposição de apelação. O novo CPC, portanto, visou simplificar o sistema recursal para obtenção de um processo mais célere, econômico e efetivo, sem gerar qualquer restrição ao direito de defesa, com o intuito de acompanhar o movimento da efetividade da tutela jurisdicional. Vale destacar, ainda, que a sistemática proposta pelo novo código também postergará a preclusão, de forma que a parte interessada não terá a necessidade de recorrer, várias vezes, ao longo do feito. Nesse passo, se a questão não contempla urgência, não se mostrando inútil o julgamento da questão, quando do apelo, permanece a regra da taxatividade. In casu, o agravante pretende a reforma da decisão na qual foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, deixando de demonstrar, efetivamente, a urgência que demande a análise da questão de imediato, em sede de agravo de instrumento, haja vista que a matéria invocada não consta do rol do CPC, art. 1.015. Ora, como bem se sabe, questões referentes às condições da ação e provas poderão ser avaliadas no recurso de apelação, acaso haja sentença desfavorável à parte. Ademais, a questão não estará prejudicada, quando do julgamento de eventual apelo, até mesmo porque, acaso verificado o equívoco do juízo, será possível a anulação do provimento judicial. Logo, além de não se tratar a hipótese dos autos daquela descrita no art. 1.015, certo é que não há perigo de lesão ou danos a justificar uma tutela jurisdicional de urgência, não havendo qualquer prejuízo para o agravante, que poderá, acaso vencido, suscitar a preliminar em apelação. Sendo assim, manifesta a inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento quanto ao ponto. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.... (Continua)

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168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Serviço de assessoria técnico-imobiliária (sati). Cobrança. Abusividade. Atraso na entrega de imóvel. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Restituição integral das parcelas pagas. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com compensação por dano moral e reparação por dano material. ... (Continua)

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169 - TRT3. Agravo de petição. Decisão interlocutória. Execução. Ementa. Agravo de petição. Interposição contra decisão interlocutória. Não cabimento.

«É incabível agravo de petição contra decisão interlocutória que inclui o sócio da empresa executada polo passivo da execução. Trata-se de decisão que não é recorrível de imediato, tendo em vista que, após a efetivação da penhora (caso esta venha a ocorrer), o sócio executado, ora agravante, poderá impugnar a medida, por meio de embargos à execução (CLT, art. 884). Somente da decisão desses embargos - esta sim de cunho definitivo - caberá agravo de petição a este Tribunal.... (Continua)

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170 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Modificação das premissas fático-jurídicas e da interpretação de cláusulas contratuais fixadas no acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária c/c Cumprimento de Obrigação de Fazer, proposta pelo Município de São Paulo contra a CPTM, ora recorrente, consistente na execução imediata de obras de adaptação para melhoria da acessibilidade para pessoas deficientes das três passarelas instaladas ao longo da Estrada de Poá, porque, na visão do autor, a responsabilidade pela elaboração de projetos e construção das passarelas de transposição das linhas férreas seria da empresa que executa os serviços de transporte ferroviário, nos termos do Decreto 1.832/1996 e Lei Estadual 7.861/1992 (fls.1-4, e/STJ). ... (Continua)

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171 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos.

«Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão. ... (Continua)

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172 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Descabimento contra decisão que, caso, fixou ponto controvertido e deferiu a produção de provas. Inexistência de decisão parcial de mérito. Interpretação do CPC/2015, art. 356, I e II, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 1.015, II. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 355. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que «é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). ... (Continua)

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173 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal. Reiteração de alegações já devidamente analisadas e rejeitadas. Caráter protelatório. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise dos recursos extraordinários pendentes.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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174 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Apelo nobre não conhecido. Agravos regimentais anteriormente interpostos não conhecidos. Exame de matérias meritórias do apelo extremo inviabilizado. Interposição sucessiva de diversos recursos. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

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175 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Exame de matérias meritórias do apelo extremo inviabilizado. Interposição sucessiva de diversos recursos. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

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176 - STJ. Processual civil. Agravo regimental de terceiro prejudicado. Defesa do recurso interposto pela parte processual. Falta de legitimidade.

«1. O terceiro prejudicado pode ingressar nos autos e recorrer para defender interesse próprio. ... (Continua)

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177 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de recurso anterior. Caráter protelatório da irresignação.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... (Continua)

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178 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de recurso anterior. Caráter protelatório da irresignação.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

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179 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de recurso anterior. Caráter protelatório da irresignação.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

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180 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial determinativo do pagamento de honorários periciais. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 267/STF. Precedentes da primeira e segunda turmas. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda, Acidentes do Trabalho e Registro Público da Comarca de Chapecó/SC, nos autos da Ação Indenizatória por desapropriação indireta 0004442-19.2017.8.24.0018, que determinou à parte impetrante, ora agravada, que depositasse o valor dos honorários referentes à perícia requerida pela parte autora. ... (Continua)

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181 - TJPE. Processual civil e administrativo. Efeitos em que a apelação é recebida. Atribuição de efeito suspensivo somente no que toca à parte da sentença que condena o estado ao pagamento de verbas pretéritas e honorários de sucumbência. Observância ao regime de precatórios judiciais. Efeito meramente devolutivo ao comando sentencial que condenou o estado a implantar nos proventos do autor o soldo com base no posto de capitão. Precedentes do STJ. Agravo regimental prejudicado. Recurso parcialmente provido.

«1 - Argumenta a recorrente que a apelação por ela interposta deveria ter sido recebida em ambos os efeitos, eis que a sentença impugnada não se enquadra nas hipóteses legais elencadas no art. 520,CPC/1973. ... (Continua)

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182 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ DÚPLICE ROUBO CIRCUNS-TANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO AQUARIUS, COMARCA DE CABO FRIO ¿ IR-RESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DE-SENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFIS-SÃO, COM A PENA SENDO ESTABELECIDA EM PATAMAR SITUADO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRE-TENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COM-PROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA DÚPLICE RAPINAGEM, E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, PORQUANTO MUITO EMBORA A VÍTIMA, SHIRLANE, NÃO SE FIZESSE PRE-SENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, A FIM DE CORROBORAR AS SUAS PRIMEVAS DECLA-RAÇÕES, CERTO É QUE TAL LACUNA FORA PLENAMENTE SUPRIDA PELAS IMAGENS CAPTADAS PELAS CÂMERAS DE SEGURAN-ÇA INSTALADAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO, LOJA CNCP, E O QUE PROPICIOU SUA IMEDIATA IDENTIFICAÇÃO DEVIDO AOS SEUS TRAÇOS FÍSICOS DISTIN-TIVOS E À TATUAGEM OSTENTADA EM SEU BRAÇO, BEM COMO PELAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELO AGENTE DA LEI, LEONARDO, RESPONSÁVEL POR FORMALIZAR O REGISTRO DE OCORRÊNCIA 125-02686/2022, SUBSEQUENTEMENTE AO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA À DISTRITAL AO TOMAR CONHECIMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO IMPLICADO POR MEIO DE ¿SITES DA CIDADE¿, OCASIÃO EM QUE PRO-CEDEU AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFI-CO EM DESFAVOR DAQUELE ENQUANTO IN-DIVÍDUO QUE REALIZOU O VIOLENTO DE-SAPOSSAMENTO DE SEU APARELHO DE TE-LEFONIA CELULAR E DO NUMERÁRIO CON-TIDO NO CAIXA, E O QUE, ALIÁS, SE COA-DUNOU COM A NARRATIVA DESENVOLVIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, OPORTUNIDADE EM QUE TAL INICIATIVA ILÍCITA FOI POR AQUELE ADMITIDA ¿ A DO-SIMETRIA DESMERECE REPAROS, MANTEN-DO-SE A PENA BASE FIXADA NO SEU PRIMI-TIVO PATAMAR, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, INOBSTANTE DEVESSE A SANÇÃO INICIAL SER FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA EXIS-TÊNCIA DE ANOTAÇÃO (Nº 03) CONSTANTE DA F.A.C. QUE CORPORIFICA A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, MAS CUJA EXIS-TÊNCIA, MESMO NÃO TENDO SIDO SENTEN-CIALMENTE CONSIDERADA, DEIXOU DE DE-SAFIAR IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, QUER POR ACLARATÓRIOS, SEJA MEDIANTE A IN-TERPOSIÇÃO DE APELO, PANORAMA QUE NÃO PODE SER AQUI CORRIGIDO, SOB PENA DE INCORRER-SE EM INACEITÁVEL REFOR-MATIO IN PEJUS, EM QUANTITATIVO QUE PERMANECERÁ INCÓLUME AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RE-CONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENU-ANTE DA CONFISSÃO, POR FORÇA DO DIS-POSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. ¿ NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PU-NITIVA, E UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DA CONTINUIDADE DELITIVA, EIS QUE PRESENTES OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO: HOMOGENEIDADES, TÍPICA, GEOGRÁFICA, TEMPORAL E DE MODUS OPERANDI, PRESERVA-SE O ACRÉSCIMO DA PROPORCIONAL EXASPERAÇÃO PELO MÍ-NIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), AL-CANÇANDO UMA REPRIMENDA FINAL DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNS-TÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, O REGIME PRISI-ONAL AO SEMIABERTO, SEGUNDO A COM-BINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOS-TO PELO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PE-NAL E PELO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, E NUM SEGUNDO INSTAN-TE, ALCANÇA-SE O REGIME ABERTO, POR FORÇA DA DETRAÇÃO INSERTA NO ART. 387, §2º, DO C.P.P. EM SE TRATANDO DE QUEM SE ENCONTRA CUSTODIADO DESDE 23.09.2022, O QUE PERFAZ PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPÓREA, ORA REDIMENSIONADA, EM PATAMAR SUPERIOR AOS 25% (VINTE POR CENTO) RECLAMADOS PELO ART. 112, INC. III, DA LEI DE EXE-CUÇÃO PENAL, DE MODO A CUMPRIR IN-TERSTÍCIO TEMPORAL (ELEMENTO OBJETI-VO) MAIS DO QUE HÁBIL A CREDENCIA-LO A OBTER UMA PROGRESSÃO PRISIONAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFEN-SIVO.

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183 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipót eses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço ... (Continua)

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184 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No caso em tela, a Corte Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela parte ora agravante, ao argumento de que o benefício de ordem não assegura ao responsável o esgotamento de todos os meios de execução contra o devedor principal, mas apenas que se realize primeiramente a execução dos bens do devedor principal. A parte ora agravante pretende, por seu turno, que haja a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Ocorre, contudo, que esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, se a constrição do devedor principal se mostrar infrutífera, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. Além disso, esta e. 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que o fato de a devedora principal se encontrar em regime de recuperação judicial induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Há outros julgados no âmbito desta Corte que também adotam esta posição. Agravo interno não provido.

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185 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PONTA D¿AREIA, COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, QUER SOB O FUNDAMENTO DA APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL, SEJA CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, COM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, COM A FIXAÇÃO DA SANÇÃO INICIAL EM SEU MÍNIMO LEGAL ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELOS LESADOS, FABRÍCIO E SORAYA, DANDO CONTA DE QUE, DEVIDO AOS LATIDOS PERSISTENTES DE SEU CACHORRO DE ESTIMAÇÃO, O CASAL FOI VERIFICAR A CAUSA DA AGITAÇÃO, DEPARANDO-SE ENTÃO COM O IMPLICADO NA VARANDA DA RESIDÊNCIA, JÁ COM AS CAIXAS DE FERRAMENTAS SEPARADAS, PRÓXIMAS AO POSTE, SENDO CERTO QUE, EM MEIO AOS BRADOS DE SORAYA, O INVASOR IMPÔS SILÊNCIO AOS PRESENTES E, SUBSEQUENTEMENTE A ISSO, EVADIU-SE DO LOCAL, TENDO FABRICIO SEGUIDO NO SEU ENCALÇO, EM SEU AUTOMÓVEL, ATÉ O TERMINAL RODOVIÁRIO, ONDE CONSEGUIU IMOBILIZÁ-LO ATÉ A CHEGADA DO POLICIAL MILITAR, GELDO, DE MODO A SEPULTAR, A UM SÓ TEMPO, AS PRETENSÕES RECURSAIS, VISANDO O RECONHECIMENTO DE UMA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA ¿ PORQUANTO, AO AGENTE E NO MOMENTO EM QUE INTERROMPEU A EXECUÇÃO DA INICIATIVA ILÍCITA, JÁ NÃO MAIS ERA POSSÍVEL PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO DA RESPECTIVA SUBTRAÇÃO, MERCÊ DA IMEDIATA REAÇÃO DOS LESADOS ¿ E AQUELA ABSOLUTÓRIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA REPAROS, MANTÉM-SE A PENA BASE FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DE ANOTAÇÃO 03 CONSTANTE DA RESPECTIVA F.A.C. QUE CORPORIFICA A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, MAS CUJO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE PARA 1/6 (UM SEXTO), MERCÊ DA IMPRESTABILIDADE DO ESCLARECIMENTO ENSAIADO QUANTO À ANOTAÇÃO DE 04, UMA VEZ QUE OS REGISTROS MANUSCRITOS QUE PRETENDIAM LHE EMPRESTAR EXISTÊNCIA E VALIDADE, NUNCA SE MOSTRARAM HÁBEIS A ALCANÇAR TAL PATAMAR, EM RAZÃO DE SEREM APÓCRIFOS, ALCANÇANDO O MONTANTE DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, PRESERVANDO-SE, POR SIMETRIA, O ACRÉSCIMO, OPERADO AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DA EXASPERAÇÃO, PELO MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DE DUAS REINCIDÊNCIAS, CONSTANTES DA RESPECTIVA FOLHA PENAL, PERFAZENDO-SE UMA PENITÊNCIA DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, O REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO, MUITO EMBORA O APENADO NÃO SE AJUSTE AOS DITAMES RECLAMADOS PELO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDADÃ, MAS O QUE NÃO DESAFIOU IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, QUER POR ACLARATÓRIOS SEJA MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE APELO, PANORAMA QUE NÃO PODE SER AQUI CORRIGIDO, SOB PENA DE INCORRER-SE EM INACEITÁVEL REFORMATIO IN PEJUS, E, NUM SEGUNDO INSTANTE, ALCANÇA-SE O REGIME ABERTO, POR FORÇA DA DETRAÇÃO INSERTA NO ART. 387, §2º, DO C.P.P. EM SE TRATANDO DE QUEM SE ENCONTRA CUSTODIADO DESDE 12.11.2022, O QUE PERFAZ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA EXTENSÃO DA PENA CORPÓREA ORA REDIMENSIONADA, A CUMPRIR INTERSTÍCIO TEMPORAL (ELEMENTO OBJETIVO) MAIS DO QUE HÁBIL A CREDENCIÁ-LO A OBTER UMA PROGRESSÃO PRISIONAL, COMO TAMBÉM ENSEJAR A DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO, FICANDO A CRITÉRIO DO JUÍZO EXECUTÓRIO O EXAME E DECRETAÇÃO DA RESPECTIVA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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186 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente. Decisão agravada que indeferiu o pedido de extinção do feito, nos termos do art. 303, §2º, e 485, X, do CPC, ao fundamento de que a parte autora não foi intimada para apresentar o aditamento.

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187 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargante que não aponta nenhum dos vícios do CPP, art. 619. Reiteração de recurso anterior. Caráter protelatório da irresignação.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

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188 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargante que não aponta nenhum dos vícios do CPP, art. 619. Reiteração de recurso anterior. Caráter protelatório da irresignação.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

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189 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargante que não aponta nenhum dos vícios do CPP, art. 619. Reiteração de recurso anterior. Caráter protelatório da irresignação.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

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190 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargante que não aponta nenhum dos vícios do CPP, art. 619. Reiteração de recurso anterior. Caráter protelatório da irresignação.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... (Continua)

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191 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reiteração de recurso anterior. Caráter protelatório da irresignação.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

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192 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso cabível somente para impugnar decisões monocráticas.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravante alega que faz jus à isenção de IPVA por ser pessoa portadora de deficiência. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)

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193 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Área de reserva legal. Inscrição no cadastro ambiental rural determinada pelo acórdão recorrido. Alegação de violação aos arts. 29, § 1º, da Lei 12.651/2012 e 16 da Lei 4.771/65. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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194 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Queixa-crime ofertada dentro do prazo decadencial. Pleito de justiça gratuita deferido pelo Juiz singular. Posterior cassação pelo tribunal de origem. Concessão de prazo para o recolhimento das custas, mesmo após o transcurso do aludido prazo. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à interposição pela alínea «c do permissivo constitucional, considerando que a Defesa não observou o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, além de ter apresentado como paradigma acórdão proferido em julgamento de habeas corpus, o que não se admite por esta Corte. ... (Continua)

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195 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção de procrastinar, a qualquer custo, o trânsito em julgado da condenação, em verdadeiro abuso do direito de recorrer. ... (Continua)

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196 - TRT3. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Traslado.

«Não se conhece do agravo de instrumento para subida de recurso ordinário quando não forem trasladadas as peças essenciais à formação do instrumento, na forma prevista pelo parágrafo 5º do CLT, art. 897. Referido dispositivo legal prevê que, «Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas^ II facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Ora, se o agravo de instrumento é formado em autos apartados, caberia à agravante instruir a petição de interposição com todas as peças mencionadas no inciso I do parágrafo 5º do CLT, art. 897. Agravo de instrumento não conhecido por deficiência de traslado.... (Continua)

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197 - TJSP. RECLAMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA EM IRDR PROCESSADA PELA TURMA ESPECIAL - PÚBLICO DO TJSP. TEMA 21. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAIS CIVIS. PARIDADE E INTEGRALIDADE.

admitido em 29/06/2018 e julgado em 22/10/2019. Sobreveio Embargos de Declaração julgados pela Turma Especial em 22.06.2021.... (Continua)

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198 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Embargante que não aponta nenhum dos vícios do CPP, art. 619. Reiteração de recurso anterior. Caráter protelatório da irresignação.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... (Continua)

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199 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargante que não aponta nenhum dos vícios do CPP, art. 619. Reiteração de recurso anterior. Caráter protelatório da irresignação.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... (Continua)

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200 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargante que não aponta nenhum dos vícios do CPP, art. 619. Reiteração de recurso anterior. Caráter protelatório da irresignação.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... (Continua)

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