(DOC. VP 230.7071.0373.2829)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargante que não aponta nenhum dos vícios do CPP, art. 619. Reiteração de recurso anterior. Caráter protelatório da irresignação.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se, após detida análise da irresignaçã o, que o embargante se restringe a reiterar recurso outrora interposto, o que faz sem apontar os vícios autorizadores para oposição dos aclaratórios, a caracterizar abuso

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