(DOC. VP 198.1220.5005.7000)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Modificação das premissas fático-jurídicas e da interpretação de cláusulas contratuais fixadas no acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária c/c Cumprimento de Obrigação de Fazer, proposta pelo Município de São Paulo contra a CPTM, ora recorrente, consistente na execução imediata de obras de adaptação para melhoria da acessibilidade para pessoas deficientes das três passarelas instaladas ao longo da Estrada de Poá, porque, na visão do autor, a responsabilidade pela elaboração de projetos e construção das passarelas de transposição das linhas férreas seria da empresa que

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