(DOC. VP 177.2601.5001.5100)

STJ. Processual. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Pretensão de rediscussão do mérito da controvérsia. Inexistência de vícios no julgado.

«1. No caso, o acórdão objeto de embargos de divergência não conheceu do agravo interno ante a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Como dito no acórdão do agravo interno, ora impugnado por estes embargos de declaração, a jurisprudência desta Corte não admite a oposição de embargos de divergência para rediscutir regras técnicas de conhecimento recursal. 3. A parte embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a con

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