(DOC. VP 184.4104.3007.9900)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios anteriores. Omissão. Contradição. Inexistência. Pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade.

«1 - O aresto embargado não conheceu dos embargos de declaração previamente apresentados em razão da sua intempestividade. 2 - Os embargos de declaração posteriores devem se ater a vício existente no julgamento dos embargos anteriormente opostos, o que não se verifica no caso. Desse modo, não demonstrada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619, descabe o acolhimento dos presentes aclaratórios. 3 - Assim, o que realmente pretende o embargante com a interpos

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