(DOC. VP 240.3081.2847.1315)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reiteração de recurso anterior. Caráter protelatório da irresignação.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se, após detida análise da irresignação, que o embargante se restringe a reiterar recurso outrora interposto, caracterizando abuso do direito de defesa. 3 - Na espécie, o que realmente pretende ele com a interp

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