(DOC. VP 210.5250.5511.0809)

STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso cabível somente para impugnar decisões monocráticas.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravante alega que faz jus à isenção de IPVA por ser pessoa portadora de deficiência. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. II - Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática. III - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui er

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