(DOC. VP 220.5201.2716.9450)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Apelo nobre não admitido na origem. Agravo do qual não se conheceu nesta corte superior. Agravos regimentais anteriormente interpostos, um não provido e outro a que se negou conhecimento. Exame de matérias meritórias do apelo extremo inviabilizado. Interposição sucessiva de diversos recursos. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 - Outrossim, diante do não conhecimento do regimental outrora interposto, tenta a ora embargante forçar a análise, por meio destes segundos aclaratórios, das teses meritórias apresentadas no apelo extremo, o qual nem sequer ultrapa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote